19/09/2024 17:54

Baixa Definitiva
19/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:53

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA.

DESCABIMENTO.

DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

VIA INADEQUADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Dispondo a parte de um título judicial em seu favor, não cabe a postulação do cumprimento de sentença por ação autônoma, mas sim postular o cumprimento como uma extensão do processo de conhecimento que gerou o título, dando-se a intimação do devedor para cumprir o decidido inclusive sob pena de multa diária, imposição de honorários, além de outras medidas constritivas que efetivamente assegurem a fiel observância ao que foi decidido no processo de conhecimento. 2.

O aviamento de ação autônoma visando obtenção de danos morais pelo descumprimento, ou a repetição em dobro do que está sendo cobrado pelo Réu, supostamente em contrariedade à sentença, não é via adequada uma vez que o próprio cumprimento de sentença já prevê as sanções aplicáveis ao devedor da obrigação, muitas delas graves e que podem resultar inclusive em expropriação de bens. 3.

Recurso improvido.
26/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:37

Conhecido o recurso de MANOEL ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: *92.***.*80-68 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 11:31

Recebidos os autos
03/06/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/06/2024 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:32

Recebidos os autos
03/06/2024 16:32

Determinação de redistribuição por prevenção
21/05/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/05/2024 07:58

Recebidos os autos
21/05/2024 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/05/2024 15:55

Recebidos os autos
17/05/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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