26/05/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FABIENE SILVA SANTOS em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717926-22.2021.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: FABIENE SILVA SANTOS CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) FABIENE SILVA SANTOS intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe.

Tudo feito, arquivem-se os autos.

RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral
06/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:41

Recebidos os autos
30/01/2025 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
29/01/2025 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 20:35

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de FABIENE SILVA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
23/12/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
01/12/2024 09:44

Recebidos os autos
01/12/2024 09:44

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
26/11/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 18:25

Recebidos os autos
23/05/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de FABIENE SILVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717926-22.2021.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: FABIENE SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Rejeito a prescrição alegada pela ré, já que as parcelas do contrato que instrui os autos venceram em 2017 e que é de cinco anos o prazo para ajuizar ação monitória em caso de contrato de prestação de serviços educacionais, iniciando-se a partir do vencimento da última parcela, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Nesse sentido, segue recente julgado deste Eg. tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CITAÇÃO.

PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se tratando de Ação Monitória para recebimento de mensalidade escolar vencida e não paga com lastro em contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo de prescrição é quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do CPC/15, contado a partir do vencimento da última parcela. 2.

No caso concreto, vencida a última mensalidade cobrada em 25/7/2017, e tendo em vista o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável à hipótese, o termo final para o ajuizamento da demanda era o dia 25/7/2022. 3.

Considerando que a presente ação monitória foi ajuizada em 19/5/2021 e que o Réu compareceu aos autos em 4/2/2022, não se operou a prescrição. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1796896, 07086377120218070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no PJe: 4/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fica o réu intimado, em 15 (quinze) dias, a comprovar sua hipossuficiência, mediante a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Manifestando-se o banco, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 15 dias, e venham os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 4
01/02/2024 14:23

Recebidos os autos
01/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/06/2023 21:15

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 01:15

Decorrido prazo de FABIENE SILVA SANTOS em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 20:53

Juntada de Certidão
12/03/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/02/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 17:35

Expedição de Mandado.
05/12/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:32

Juntada de Certidão
04/09/2022 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 14:15

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/06/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 18:32

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 16:31

Expedição de Certidão.
29/03/2022 20:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2022 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 16:16

Expedição de Mandado.
17/12/2021 17:11

Recebidos os autos
17/12/2021 17:11

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2021 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/12/2021 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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