04/04/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:35

Transitado em Julgado em 03/04/2024
15/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701328-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO BROCKMANN REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por FELIPE AUGUSTO BROCKMANN em desfavor de BANCO PAN S.A.

As partes noticiaram a celebração de acordo ID 188381071. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se sua homologação da transação.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 188381071) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Ceilândia-DF, 5 de março de 2024 13:51:46.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L
05/03/2024 14:48

Recebidos os autos
05/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:48

Homologada a Transação
01/03/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/03/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701328-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO BROCKMANN REQUERIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO Fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada de débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos para consulta aos sistemas. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
26/02/2024 17:36

Recebidos os autos
26/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/02/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:25

Recebidos os autos
02/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:51

Recebidos os autos
01/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2024 05:17

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO BROCKMANN em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:23

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:44

Expedição de Ofício.
24/11/2023 10:13

Recebidos os autos
24/11/2023 10:13

Outras decisões
20/11/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:57

Recebidos os autos
20/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:57

Outras decisões
16/11/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:34

Recebidos os autos
31/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:10

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:41

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:39

Recebidos os autos
16/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:39

Outras decisões
16/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/10/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701328-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARIA SINEIDE PEREIRA VIEIRA SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FELIPE AUGUSTO BROCKMANN em desfavor de BANCO PAN S.A.

Reclassifique-se, atentando-se à alteração do pólo ativo.

Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado (via sistema), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema Sisbajud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor.

Concomitantemente, deverá a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias.

Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exeqüente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
31/08/2023 14:45

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 14:11

Recebidos os autos
31/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:11

Outras decisões
28/08/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:32

Recebidos os autos
23/08/2023 19:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
22/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0701328-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARIA SINEIDE PEREIRA VIEIRA SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 165469391, transitou em julgado em 16/08/2023.

Nos termos da Portaria deste juízo, faço remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para o cálculo de custas finais.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023, às 14:53:28.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
18/08/2023 14:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de MARIA SINEIDE PEREIRA VIEIRA SOUZA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/08/2023 14:54

Transitado em Julgado em 16/08/2023
24/07/2023 00:08

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701328-40.2023.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARIA SINEIDE PEREIRA VIEIRA SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Cuida-se de ação de produção antecipada de provas promovida por MARIA SINEIDE PEREIRA VIEIRA SOUZA em face de BANCO PAN S/A.

Aduz a parte autora, em apertada síntese, que, desde 03/2017, constam descontos nos contracheques do INSS, cujo valor descontado atualmente é de R$ 43,37 (quarenta e três reais e trinta e sete centavos).

Tendo em vista que os descontos não terminaram, mesmo passando mais de 5 (cinco) anos, a Requerente requereu administrativamente junto ao banco PAN S/A o contrato do cartão de crédito consignado sobre a RMC, sendo que os mesmos não foram enviados.

Diz que o pedido foi realizado pelo atendimento SAC e requerimento formal enviado com aviso de recebimento pelos Corrreios, na data de 25/10/2022.

Pede que o Banco Requerido exiba os seguintes documentos: 1) Instrumento(s) contratual(is) do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado entabulado com a instituição financeira requerida, e demais contratos acessórios (cédulas de crédito bancário, gravações, etc.); 2) Todas as faturas mensais emitidas pela instituição financeira, desde a contratação até o presente momento; 3) Comprovantes de transferências bancárias supostamente realizado pelo Requerido a Requerente.

Alternativamente, requer que a Requerida apresente os documentos encaminhados ao INSS que originaram tais descontos.

Contestação ao ID 152583871.

A ré alega ilegitimidade passiva, posto que o contrato foi cedido à CAPITAL MARKETS DTVM LTDA.

Impugna o valor da causa.

Pede que seja indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, pede prazo para buscar os documentos em seu acervo.

Gratuidade de justiça deferida à autora ao ID 152754448.

Réplica ao ID 155726727.

Juntada de novos documentos ao ID 159727456.

Ao ID 160104756, a parte autora reconhece a apresentação de todos os documentos postulados.

Os autos vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que o banco réu apresentou os documentos postulados, não havendo comprovação maior de sua legitimidade para responder à pretensão autoral.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, posto que não há provas em sentido contrário à presunção de hipossuficiência da autora.

Por fim, corrijo o valor da causa para R$ 1.000,00, considerando que não há conteúdo patrimonial na pretensão.

Inicialmente, impende ressaltar que, nesse tipo de procedimento, o Juiz não emite qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da prova produzida, limitando-se a garantir o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, reputo que as questões levantadas pelas partes deverão ser deduzidas em eventual ação de cobrança a ser proposta, com arrimo nos documentos exibidos nos presentes autos eletrônicos.

Com a vigência do "Novo Código de Processo Civil", a produção antecipada de provas deixou de ser uma "medida cautelar específica", para ser um processo autônomo que não objetiva apenas assegurar o direito à prova quando houver a urgência em sua produção, mas satisfazer o direto da parte quanto à produção de determinada prova (caráter satisfativo).

Por essa razão, poderá ou não ter natureza contenciosa, dependendo da matéria de fundo a ser debatida em processo futuro.

Como pode se observar, o Novo Código de Processo Civil inova ao permitir a produção antecipada de prova para viabilizar a autocomposição ou outro meio hábil de solução de conflito e, também, como medida idônea para apropriar-se o requerente de dados para o conhecimento de determinados fatos, ou para aferir a viabilidade ou a conveniência do ajuizamento de demanda futura.

Vale dizer, não mais possui apenas efeitos meramente conservativos ou assecuratórios, com o fito de evitar o perecimento da prova.

No caso dos autos, a pretensão única da demanda, cingia-se a apresentação pelo réu dos seguintes documentos: 1) Instrumento(s) contratual(is) do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado entabulado com a instituição financeira requerida, e demais contratos acessórios (cédulas de crédito bancário, gravações, etc.); 2) Todas as faturas mensais emitidas pela instituição financeira, desde a contratação até o presente momento; 3) Comprovantes de transferências bancárias supostamente realizadas pelo Requerido a Requerente, fato que justifica, por si só, a procedência da demanda e a consequente homologação da prova produzida em juízo.

Não diverge entendimento adotado por este C.

TJDFT, verbis: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

PERÍCIA REALIZADA.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

ART. 382, §4º, CPC. 1.

A ação foi proposta ainda estando em vigor o CPC de 1973, que regrava que havendo necessidade de se antecipar a produção de alguma prova, nos termos dos artigos 846 e seguintes, a parte poderia recorrer a uma medida cautelar para a Produção Antecipada de Provas. 2.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não só desapareceram as Medidas Cautelares regidas pelo CPC/1973, como no caso específico da antecipação de provas há um procedimento autônomo e próprio a ser observado. 3.

O Novo Código de Processo Civil inova ao permitir a produção antecipada de prova para viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e, também, como medida para apropriarem-se os requerentes de dados para o conhecimento de determinados fatos, ou para aferir a viabilidade ou a conveniência do ajuizamento de demanda futura.

Isto é, não possui mais apenas efeito puramente conservativo ou de segurança, para evitar o perecimento da prova. 4.

O novo procedimento não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º, NCPC), salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. 5.

Recursos de Apelação não conhecido.

Sentença mantida.

Unânime. (Acórdão n.992529, 20140111850739APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 728-736) No que se refere ao ônus da sucumbência, reputo que este deve pesar em desfavor da ré, uma vez que há no feito demonstração de que a autora buscou obter os documentos pleiteados antes do ajuizamento da demanda, sem êxito (ID 146980612).

Diante desse cenário, homologo a prova produzida e extingo o processo, com avanço no mérito (art. 487, I, NCPC).

Em relação ao ônus da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 15 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
18/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
15/07/2023 20:59

Recebidos os autos
15/07/2023 20:59

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/07/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 17:29

Recebidos os autos
14/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:49

Recebidos os autos
29/06/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
19/06/2023 15:20

Recebidos os autos
19/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIA SINEIDE PEREIRA VIEIRA SOUZA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:10

Recebidos os autos
26/05/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/05/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:25

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 14:51

Recebidos os autos
02/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/04/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:12

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:12

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 18:35

Recebidos os autos
17/03/2023 18:35

Outras decisões
16/03/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 11:04

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 13:59

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:08

Recebidos os autos
23/02/2023 18:08

Outras decisões
16/02/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2023 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2023 02:26

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
18/01/2023 17:11

Recebidos os autos
18/01/2023 17:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/01/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/01/2023 15:15

Expedição de Certidão.
18/01/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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