TJDFT - 0704605-04.2022.8.07.0002

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UILSON RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *92.***.*82-00

CATIA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *04.***.*39-06

Advogados

THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO

OAB: 70070/DF

CPF *48.***.*44-93

CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB: 65731/DF

CPF *49.***.*72-81

THIAGO RODRIGUES BRAGA

OAB: 31590/DF

CPF *32.***.*53-53

LARISSA MARIA LIMA FREITAS

OAB: 59466/DF

CPF *25.***.*53-07

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

ELIAS VIEIRA DA SILVA

CPF *23.***.*13-48

CLODUALDO MOREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 09:50

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/04/2025 09:50

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/04/2025 04:36

    Processo Desarquivado

  • 31/03/2025 20:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 04:50

    Processo Desarquivado

  • 28/03/2025 12:46

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 28/03/2025 12:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2025 03:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 03:03

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 14:35

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 13/03/2025 20:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 13/03/2025 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2025 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 18:11

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 16:45

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 16:44

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2025 09:58

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2025 09:58

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 17:39

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 12/02/2025 08:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 11/02/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 15:20

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 11/02/2025 15:20

    Determinado o arquivamento

  • 06/02/2025 19:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 06/02/2025 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2024 21:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 05:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 03:42

    Publicado Decisão em 11/06/2024.

  • 14/06/2024 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 14/06/2024 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 10/06/2024 23:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 13:50

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 06/06/2024 02:53

    Publicado Certidão em 06/06/2024.

  • 06/06/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 05/06/2024 09:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 14:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 04/06/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 20:37

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0704605-04.2022.8.07.0002 AGRAVANTES: CÁTIA DE OLIVEIRA SANTOS, UILSON RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO CÁTIA DE OLIVEIRA SANTOS e UILSON RODRIGUES DOS SANTOS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados.

    Os agravantes, respectivamente nos IDs 58168423 e 58186008, sustentam que a teses recursais não exigem o reexame de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

    Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

    Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    FURTO QUALIFICADO.

    ART. 155, § 4º, IV, DO CP.

    DUAS VEZES.

    CRIME CONTINUADO.

    PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

    INVIABILIDADE.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    TENTATIVA AFASTADA.

    CRIME CONSUMADO.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    READEQUAÇÃO.

    CRITÉRIO DE 1/6.

    PENA REDUZIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A partir da análise de todos os elementos produzidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal dos acusados, que subtraíram, em proveito próprio, produtos dos estabelecimentos comerciais, em concurso de pessoas. 2.

    Não basta que o objeto material do crime seja de pequeno valor econômico para que se aplique, de modo automático, o princípio da insignificância. É necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da atipicidade penal em seu aspecto material, como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

    Na hipótese, os bens subtraídos não possuem valor ínfimo.

    Além disso, o concurso de agentes e a continuidade delitiva demonstra a alta reprovabilidade da conduta, além da reiteração criminosa dos réus, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. 3.

    O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual os delitos de roubo ou de furto se consumam quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que durante um curto espaço de tempo, não se exigindo a posse mansa e pacífica, tampouco que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. 4.

    A jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional a exasperação da pena base no patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente. 5.

    Os sentenciados praticaram dois furtos, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.

    Desse modo, incide a regra do art. 71 do Código Penal (crime continuado), razão pela qual, sendo as penais iguais, majora-se a reprimenda em 1/6 (um sexto). 6.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • 24/07/2023 06:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 24/07/2023 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 06:42

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 13:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/07/2023 07:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 21/07/2023 07:30

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 08:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2023 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2023 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 00:30

    Publicado Sentença em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 13:48

    Julgado procedente o pedido

  • 28/06/2023 13:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 28/06/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 06:47

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 00:20

    Publicado Certidão em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 19/06/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 17:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 31/05/2023 13:42

    Expedição de Ata.

  • 28/05/2023 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2023 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2023 08:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 20:29

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 20:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 20:24

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 20:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 20:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 20:19

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 01:16

    Publicado Certidão em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 18/04/2023 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 21:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 19:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 22/03/2023 07:50

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 07:50

    Outras decisões

  • 18/03/2023 07:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 17/03/2023 23:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 00:35

    Publicado Despacho em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 01/03/2023 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 10:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 01/03/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2023 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 06:18

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 18:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 19:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 08:46

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 18/01/2023 22:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 20:20

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 16/01/2023 06:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 15/01/2023 09:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 20/12/2022 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 20:05

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 09:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2022 20:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 11:39

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 03/11/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 17:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

  • 01/11/2022 17:21

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 01/11/2022 16:44

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 01/11/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 15:23

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/11/2022 15:22

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 01/11/2022 15:22

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 01/11/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 08:25

    Juntada de laudo

  • 01/11/2022 08:13

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 18:41

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 30/10/2022 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2022 18:38

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 30/10/2022 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2022 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2022 18:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 30/10/2022 18:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

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