08/10/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:21

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA REIS PRADO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DECIO PRADO LOPES JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO RUBEM CORREA DE FREITAS em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FOC SERVICOS GERAIS LTDA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FOCO SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:26

Conhecido o recurso de FOC SERVICOS GERAIS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-05 (AGRAVANTE), FOCO SERVICOS GERAIS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-65 (AGRAVANTE), GRW SERVICOS GERAIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-21 (AGRAVANTE), ONIX PATRIMONIAL SERVICO
04/09/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:24

Expedição de Intimação de Pauta.
09/08/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Retirado
05/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:11

Recebidos os autos
29/04/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/04/2024 13:42

Desentranhado o documento
29/04/2024 13:42

Desentranhado o documento
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FOC SERVICOS GERAIS LTDA em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 20:08

Juntada de Petição de impugnação
11/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:48

Recebidos os autos
09/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 00:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FOC SERVICOS GERAIS LTDA em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/03/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702948-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FOCO SERVICOS GERAIS LTDA - ME, FOC SERVICOS GERAIS LTDA, GRW SERVICOS GERAIS EIRELI - ME, ONIX PATRIMONIAL SERVICOS LTDA, QUALIFOCO BOMBEIRO CIVIL LTDA - ME, Q L F TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP, QUALIDADE SERVICOS INTEGRADOS LTDA AGRAVADO: DECIO PRADO LOPES JUNIOR, FABIO RUBEM CORREA DE FREITAS, ROSANGELA REIS PRADO D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte agravante para ciência das preliminares arguidas em contrarrazões, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
04/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:10

Recebidos os autos
04/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/03/2024 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0702948-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FOCO SERVICOS GERAIS LTDA - ME, FOC SERVICOS GERAIS LTDA, GRW SERVICOS GERAIS EIRELI - ME, ONIX PATRIMONIAL SERVICOS LTDA, QUALIFOCO BOMBEIRO CIVIL LTDA - ME, Q L F TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP, QUALIDADE SERVICOS INTEGRADOS LTDA AGRAVADO: DECIO PRADO LOPES JUNIOR, FABIO RUBEM CORREA DE FREITAS, ROSANGELA REIS PRADO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUALIDADE SERVICOS INTEGRADOS LTDA e outros contra a decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça nos autos da ação de indenização ajuizada em desfavor de DECIO PRADO LOPES JUNIOR e outros.

A parte agravante sustenta, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo da continuidade de suas atividades, em razão da existência de diversos processos trabalhistas e de execução fiscal, além de débitos inscritos em dívida ativa, que revelam um expressivo passivo financeiro.

Aduz que as circunstâncias para a manutenção do benefício foram analisadas em março de 2023, e não houve alteração de sua situação econômica, razão por que ainda faz jus à gratuidade da justiça.

Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais.

No mérito, requer a reforma da decisão agravada para que sejam mantidos os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que indefere a gratuidade da justiça.

Neste caso, o agravante fica dispensado do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre o pedido, preliminarmente ao julgamento do recurso (Art. 101, caput e § 1º, do CPC), o que se faz neste momento.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça.

Em relação às pessoas jurídicas, faz-se necessária a comprovação de sua hipossuficiência financeira, a fim de demonstrar efetivamente que o pagamento das despesas processuais implicará prejuízo à manutenção de suas atividades, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça.

O juiz deve indeferir o pedido quando verificar nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício, ou seja, quando restar evidenciada a possibilidade da parte de arcar com os custos econômicos do processo sem prejuízo de seu sustento (artigo 99, §§ 2º e 3º, CPC).

Em primeira análise, observa-se que os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça foram analisados recentemente pelo Juízo de origem, que decidiu da seguinte forma (ID 152613289): “(...) Na hipótese, os documentos anexados, especialmente os balancetes das sociedades empresárias autoras, comprovaram a dificuldade de arcar com as despesas do processo, mormente considerando as questões em litígio que, em muito, oneraram o grupo econômico.

Além disso, o requerido não trouxe aos autos outros elementos capazes de infirmar as conclusões adotadas.

Rejeito a impugnação.” Em seguida, a parte agravada apresentou nova impugnação ao benefício e requereu a pesquisa das declarações de imposto de renda relativas aos três últimos exercícios fiscais, a fim de demonstrar eventual modificação da situação financeira das agravantes.

Com efeito, o ônus probatório acerca da modificação da situação de hipossuficiência do beneficiário cabe àquele que impugna a concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, antes de apreciar o pedido formulado pela parte agravada, ou seja, sem amparo em novas provas documentais, o Juízo de origem revogou a gratuidade da justiça concedida anteriormente.

Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito pleiteado no recurso, pois ausentes as provas para sustentar a revogação do benefício neste momento.

Além disso, o perigo da demora encontra-se presente porque a parte agravante foi intimada para recolher as custas processuais na origem, sob pena de extinção do feito.

Este é o entendimento do e.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA.

REVOGAÇÃO NA ORIGEM.

DESCABIMENTO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

EFEITO EX TUNC.

RECURSO PROVIDO. (...) 2.

A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça se demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que foi feito nos presentes autos. 3.

Conforme a jurisprudência pátria, é ônus daquele que impugna a concessão da gratuidade de justiça fazer prova contrária à afirmação de hipossuficiência de quem pleiteia o benefício, não logrando êxito o impugnante, na presente hipótese, no sentido de afastar os elementos de convicção favoráveis aos postulantes da gratuidade. (...) 5.

Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade de justiça aos Agravantes com efeitos ex tunc. (Acórdão 1793881, 07342297020238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, em relação à gratuidade da justiça, até o julgamento de mérito do recurso.

De igual modo, fica suspensa a exigibilidade de pagamento do preparo deste agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
02/02/2024 13:41

Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 14:22

Recebidos os autos
30/01/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/01/2024 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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