09/05/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 17:07

Recebidos os autos
06/05/2024 17:07

Outras decisões
06/05/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 19:14

Recebidos os autos
01/05/2024 19:14

Outras decisões
30/04/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:36

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:54

Expedição de Alvará.
01/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731472-71.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AILDO MARQUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De fato, foram apresentados os documentos necessários à prova da propriedade do distintivo apreendido, no ID n. 102434402.

Assim, acolho a manifestação do Ministério Público e autorizo a restituição do bem em favor do réu, expedindo as diligências necessárias.

Intime-se.

Se nada mais for solicitado, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente
23/03/2024 10:18

Recebidos os autos
23/03/2024 10:18

Outras decisões
21/03/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:58

Recebidos os autos
18/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:58

Outras decisões
18/03/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731472-71.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AILDO MARQUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO e AILDO MARQUES FERREIRA, por publicação, para que informe se tem interesse na restituição do Distintivo da Polícia do Exército (ID 102434402).

Prazo: 10 dias.

Decorrido "in albis" o prazo assinado ou juntada(s) a(s) manifestação(ões) da(s) parte(s), retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente
10/03/2024 19:20

Recebidos os autos
10/03/2024 19:20

Outras decisões
06/03/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/03/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:14

Transitado em Julgado em 22/02/2024
26/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0731472-71.2021.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: AILDO MARQUES FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de AILDO MARQUES FERREIRA, imputando-lhe a prática das condutas típicas prevista no artigo 132 do Código Penal.

Designada audiência admonitória, o réu compareceu e, juntamente com seu defensor, aceitou os termos da proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público (ID 113619114).

Decorrido o período de prova, o Parquet requereu a extinção da punibilidade, conforme artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que transcorreu o prazo de dois anos do período de prova a que o acusado foi submetido e durante o qual permanecera suspenso o presente processo.

Não há notícia de que o réu tenha se ausentado do Distrito Federal por mais de trinta dias ou mudado de residência sem comunicar ao juízo.

No tocante aos comparecimentos acordados, o réu realizou de forma satisfatória.

A folha de antecedentes penais atualizada e não registra a prática de novo crime ou contravenção penal no período de prova.

Em suma, todas as condições impostas foram cumpridas.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de AILDO MARQUES FERREIRA, qualificado nos autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se o réu, por seus advogados.

Quanto ao bem apreendido no ID n. 102434406, intimo o MP para manifestação.

Luis Carlos de Miranda Juiz de Direito
22/02/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 21:25

Recebidos os autos
21/02/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
20/02/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/02/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731472-71.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AILDO MARQUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a Defesa do réu para apresentar as informações, conforme solicitado pelo MP, sob pena de revogação do sursis.

Prazo: 10 dias.

Após, dê-se vista ao MP. *documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 11:26

Recebidos os autos
01/02/2024 11:26

Outras decisões
31/01/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 14:38

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:00

Transitado em Julgado em 25/01/2022
26/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:24

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:27

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:30

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:39

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:25

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:49

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:14

Juntada de Certidão
25/01/2022 18:22

Homologada a Transação
25/01/2022 18:22

Suspensão Condicional do Processo
25/01/2022 16:55

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2022 15:40, 5ª Vara Criminal de Brasília.
07/12/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 17:35

Expedição de Certidão.
22/10/2021 17:33

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2021 15:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
13/10/2021 17:56

Recebidos os autos
13/10/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
08/10/2021 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:29

Recebidos os autos
05/10/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
05/10/2021 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 14:55

Expedição de Mandado.
21/09/2021 14:46

Juntada de Certidão
20/09/2021 19:12

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/09/2021 15:59

Recebidos os autos
20/09/2021 15:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/09/2021 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
20/09/2021 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:31

Recebidos os autos
16/09/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
16/09/2021 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:37

Juntada de Certidão
14/09/2021 23:03

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 5ª Vara Criminal de Brasília - (em diligência)
14/09/2021 23:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/09/2021 13:34

Expedição de Alvará de Soltura .
08/09/2021 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2021 18:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
08/09/2021 18:36

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/09/2021 18:36

Homologada a Prisão em Flagrante
08/09/2021 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2021 10:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
08/09/2021 10:23

Juntada de laudo
08/09/2021 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2021 05:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/09/2021 04:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2021 04:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 04:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 04:32

Remetidos os Autos da(o) 5 Vara Criminal de Brasília para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
08/09/2021 04:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709281-94.2019.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Welber Satil Carvalho

Advogado: Alessandro Domingos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2019 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0707716-14.2023.8.07.0017

Ronaldo Aguiar de Camargo Campos

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Claudia de Souza Medeiros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0701927-42.2024.8.07.0003

Base Construcao LTDA

Gabata Construcoes e Servicos Tecnicos D...

Advogado: Elias Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0706546-25.2023.8.07.0011

Meotti Odontologia Eireli

Vanessa Barros dos Santos

Advogado: Christopher Albert Erik de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0708392-59.2023.8.07.0017

Colegio Educandario de Maria LTDA - EPP

Alex Xavier da Silva Bandeira

Advogado: Fabio Serido Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 15:51

Exibir Processo