21/02/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:29

Processo Desarquivado
15/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:46

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 11:26

Recebidos os autos
22/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
18/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 11:59

Recebidos os autos
15/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:59

Outras decisões
10/04/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
10/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:52

Recebidos os autos
01/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 02:48

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0709540-51.2022.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: AUTOR EM APURACAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento criminal, proveniente da comunicação de ocorrência policial nº 1728/2022, para apurar suposta prática do crime de falsificação de documento relativo a imóvel localizado na SMPW, QD. 08, CONJUNTO 5, CASA 04, PARK WAY.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, aduzindo que os interessados ajuizaram diversas ações judiciais questionando a venda do imóvel, mas não lograram êxito em demonstrar a existência de vício ou fraude na alienação.

Informou que até o momento IVETE MARIA DE OLIVEIRA não foi encontrada para prestar esclarecimentos. (ID 184986214).

O advogado da suposta vítima manifestou-se contra o arquivamento, aduzindo que os supostos crimes ocorreram há pouco tempo e que a carta precatória para localização de IVETE DE OLIVEIRA apresentou erro de endereço (ID 185003230).

Reiterpu os argumentos expostos e requereu a designação de audiência de justificação (ID 186136864), bem como juntou instrumento de mandato (ID 186136865) O Ministério Público ratificou a manifestação de arquivamento (ID 186248318).

DECIDO.

O Ministério Público, que tem o atributo do dominus litis, informou que não vislumbra no processo elementos mínimos que viabilizem o ajuizamento da ação penal.

Nesse passo, inútil seria o prosseguimento do processo, do ponto de vista da acusação, se não se vislumbra no feito uma causa justa para a propositura da ação.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do procedimento investigativo, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da destinação do documento descrito no auto de apreensão nº 308/2022 (ID 141917675), bem como, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6298 MC/DF[1], proceda consoante determinado no artigo 28 do Código de Processo Penal e comunique o arquivamento à vítima, ao investigado e à Autoridade Policial.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se e arquive-se.

Guará/DF, 19 de fevereiro de 2024, 14:27:59.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20.

Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; (...) STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023, DJe 01/09/2023 (Info 1106).
20/02/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:27

Recebidos os autos
19/02/2024 14:27

Determinado o Arquivamento
09/02/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
08/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
07/02/2024 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:57

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0709540-51.2022.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: AUTOR EM APURACAO DESPACHO Considerando que não se verifica a existência de instrumento de mandato no presente feito, intime-se o advogado subscritor da peça de ID 185003230 a regularizar a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a juntada do instrumento de mandato, promova a Secretaria a habilitação do advogado constituído e, neste caso, dê-se vista ao Ministério Público.

Guará-DF, 1º de fevereiro de 2024 18:40:14.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
01/02/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 18:41

Recebidos os autos
01/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
29/01/2024 18:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 11:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/11/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:08

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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