20/02/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 19:49

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0753759-60.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: GABRIEL TAVARES DE MORAES CARDOSO D E C I S Ã O Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia - NAC, que, nos autos do Processo n° 0764087-88.2023.8.07.0016, concedeu liberdade provisória, sem fiança, ao réu GABRIEL TAVARES DE MORAES CARDOSO (ID54544704, págs. 74/76).

Em suas razões (ID 54544704, págs. 94/97), o Ministério Público destaca o preenchimento dos requisitos necessários à segregação cautelar do réu, considerando a gravidade concreta da conduta e da sua habitualidade na prática de delitos contra a mulher.

Pondera que a fixação de cautelares diversas da prisão não é suficiente para a garantia da ordem pública.

Requer, ao final, que seja decretada a prisão preventiva do acusado, na forma do artigo 589, caput, do Código Penal.

Contrarrazões ofertadas pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento (ID 54544704, págs. 116/124).

O Juízo a quo manteve a decisão recorrida (ID 54544704, págs. 125/126).

Parecer da d.

Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (ID 54885165).

Brevemente relatados, decido.

O Ministério Público insurge-se contra a decisão prolatada por ocasião da audiência de custódia, oportunidade em que foi concedida ao réu, sem fiança, liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares e fixação de medidas protetivas em favor da vítima (ID 54544704, págs. 74/76).

Alega que a segregação cautelar do acusado é necessária para a garantia da ordem pública.

Não obstante, fato é que a vítima requereu a revogação das medidas protetivas, oportunidade em que afirmou que o réu não lhe causou mais problemas e tem respeitado as proibições impostas (ID 54544704, pág. 107).

Em tal contexto, o Juízo de origem revogou as medidas (ID 54544704), nos seguintes termos: (...) A necessidade de se garantir a proteção integral da vítima passa também por não nulificar a vontade das vítimas com a imposição de uma violência institucional que lhe impeça de ver sua vontade concretizada, como se sua vontade um nada fosse.

Tendo em vista a informação de que a vítima manifestou seu interesse na revogação das medidas protetivas de urgência, não pode o judiciário ser mais um entrave em sua vida procedendo sua revitimização com a anulação de sua vontade, devendo ser acolhido o pedido de revogação das medidas.

Ante o exposto, REVOGO a concessão das medidas protetivas anteriormente deferidas nestes autos em desfavor do autor GABRIEL TAVARES DE MORAES CARDOSO.

Nos termos do artigo 16 da Lei 11340/2006, acolho o parecer do Ministério Público e DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o dia 31/01/2024 às 17hs Frise-se que o Ministério Público consentiu com a revogação, ao assim se manifestar (ID 54544704, pág. 105): Conforme informado na certidão anexa, a ofendida requereu a revogação das medidas protetivas deferidas em seu favor na decisão ID 177675623, informando ainda que não deseja o prosseguimento do feito.

Assim, no tocante às medidas protetivas de urgência, sabe-se que elas objetivam coibir e prevenir situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

Por tais razões, tais medidas, por servirem à proteção da mulher vítima, devem ser por elas requeridas e, da mesma forma, acaso a vítima entenda por sua desnecessidade e entenda que não perdura a situação de risco, lhe é facultado o direito de pleitear sua revogação.

Assim, o Ministério Público manifesta pelo acolhimento do pedido da requerente, revogando-se as medidas impostas ao ofensor.

Quanto à manifestação de que deseja se retratar da representação em relação ao crime de ameaça, o Ministério Público requer a designação de audiência, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.340/06. (g.n.) Ainda, a respeito da manutenção do interesse recursal, ponderou que a fundamentação do recurso, qual seja "periculum in libertatis" resta prejudicada diante da manifestação posterior exarada pela vítima de que não se sente em situação de risco, sendo que pleiteou a revogação das medidas protetivas e manifestou desinteresse na persecução penal (ID 54544704, pág. 112).

De tal maneira, considerando que os motivos que justificaram o pedido de prisão preventiva não mais subsistem, resta demonstrada a perda de objeto do recurso e a consequente ausência de interesse recursal (artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal).

Ante o exposto, nos termos do que dispõe o artigo 89, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JULGO PREJUDICADO o presente recurso em sentido estrito, em razão da perda superveniente do objeto recursal.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se aos autos a destinação prevista nas normas regulamentares desta Corte de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Oficie-se.

Brasília, D.F., 1 de fevereiro de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
01/02/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:09

Recebidos os autos
01/02/2024 19:09

Prejudicado o recurso
01/02/2024 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
12/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:17

Recebidos os autos
19/12/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
19/12/2023 16:15

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:01

Desentranhado o documento
19/12/2023 15:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
15/12/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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