16/07/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERNANDES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 06:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2025 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 19:56

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:51

Recebidos os autos
02/06/2025 17:51

Outras decisões
30/05/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 22:36

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:29

Recebidos os autos
28/02/2025 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
26/02/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
21/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 19:23

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:51

Recebidos os autos
10/12/2024 17:51

Outras decisões
06/12/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 05:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 17:46

Recebidos os autos
05/11/2024 17:46

Outras decisões
29/10/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/10/2024 19:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:46

Juntada de consulta sisbajud
13/07/2024 03:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/07/2024 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/06/2024 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 17:39

Recebidos os autos
19/06/2024 17:39

Outras decisões
17/06/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/06/2024 08:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:44

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 14:25

Recebidos os autos
13/06/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
12/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:05

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 14:30

Recebidos os autos
07/06/2024 14:30

Deferido o pedido de SONIA BEZERRA TAVARES - CPF: *20.***.*25-91 (EXEQUENTE).
06/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:45

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:23

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERNANDES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:58

Recebidos os autos
08/05/2024 17:58

Outras decisões
07/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 17:17

Recebidos os autos
30/04/2024 17:17

Outras decisões
30/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/04/2024 10:05

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/04/2024 12:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:41

Recebidos os autos
09/04/2024 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
09/04/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:19

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERNANDES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701306-46.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA BEZERRA TAVARES REQUERIDO: MARCOS AURELIO FERNANDES DA SILVA, MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o pagamento.

Informada a quitação, façam-se os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 14:56

Recebidos os autos
11/03/2024 14:56

Deferido o pedido de SONIA BEZERRA TAVARES - CPF: *20.***.*25-91 (REQUERENTE).
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701306-46.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA BEZERRA TAVARES REQUERIDO: MARCOS AURELIO FERNANDES DA SILVA, MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 185408888 transitou em julgado em 23/02/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
26/02/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:13

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERNANDES DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701306-46.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA BEZERRA TAVARES REQUERIDO: MARCOS AURELIO FERNANDES DA SILVA, MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que adquiriu imóvel dos requeridos, mas que foi induzida a erro porquanto a documentação do bem ainda estava em situação irregular.

Aduz que o vendedor lhe informou que o imóvel estaria apto para a venda.

Informa que foi compelida ao pagamento de sinal no valor de R$ 5.000,00 para “garantir” o negócio, mas que depois desistiu dele.

Requer ao final a restituição do valor.

A conciliação foi infrutífera.

Os requeridos apresentaram defesa com preliminar de incompetência territorial e, no mérito, alegam inexistir responsabilidade civil.

Requerem a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

Fundamentação.

A preliminar de incompetência territorial não deve prevalecer, pois, a requerente pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio (GUARÁ-DF), nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/90, lei que, no caso, é especial e prevalece sobre as demais.

Com propriedade, pode-se dizer que, no caso posto a julgamento, a requerente é a destinatária dos serviços de corretagem prestados pelo primeiro requerido.

Rejeito a preliminar de incompetência relativa.

No mérito, a lide envolve compra e venda de imóvel.

O ponto nodal é saber se a desistência da requerente foi ou não motivada e, nessa última hipótese, se ela faz jus à rescisão contratual com restituição de valores.

A transação – negócio jurídico – é incontroversa, assim como o pagamento da quantia de R$ 5.000,00, diante do recibo e comprovante de transferência constantes dos autos.

A sua desistência da compra foi motivada pela situação de irregularidade do imóvel, não sanada a tempo pelos vendedores.

Os vendedores não são proprietários registrais do bem.

Percebe-se que tal informação sobre a situação do imóvel não foi repassada à requerente, que foi induzida a erro quanto ao aperfeiçoamento do negócio jurídico, e, portanto, a nulidade do negócio jurídico implica na devolução do sinal dado para a “garantia” da compra.

Com efeito, o negócio foi eivado de vícios e por isso deve ser anulado.

Diz o art. 171 do Código Civil Brasileiro: “Art. 171.

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.

Por outro lado, sequer o negócio foi realizado da forma escrita e/ou por escritura pública.

Por isso não se pode falar em aplicação da Lei de Arras.

Conforme os arts. 104 e 108 do mesmo códex: “Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 108.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.

Com tais razões, o negócio deve ser anulado e, por consequência, a requerente tem direito à restituição integral da quantia paga.

Posto isso, julgo procedente o pedido para anular a compra e venda e condenar os requeridos solidariamente a restituir à requerente R$ 5.000,00 com correção monetária pelos índices do TJDFT a contar do desembolso e com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da última citação.

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
01/02/2024 15:18

Recebidos os autos
01/02/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 20:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/09/2023 20:40

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:44

Decorrido prazo de SONIA BEZERRA TAVARES em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:04

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 15:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/08/2023 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
31/08/2023 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 00:22

Recebidos os autos
30/08/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/08/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 15:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 14:37

Recebidos os autos
26/06/2023 14:37

Outras decisões
26/05/2023 18:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/05/2023 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/05/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/05/2023 13:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2023 00:06

Recebidos os autos
21/05/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2023 13:39

Expedição de Certidão.
03/04/2023 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 14:26

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
19/03/2023 03:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/03/2023 03:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2023 05:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/03/2023 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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