28/02/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:56

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 12 em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:13

Publicado Sentença em 13/02/2025.
15/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:21

Recebidos os autos
11/02/2025 12:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/01/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/01/2025 03:19

Decorrido prazo de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 12 em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:40

Recebidos os autos
10/12/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 14:39

Recebidos os autos
22/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/11/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 12 em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 12 em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADAILTON PEREIRA DE QUEIROZ em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705577-87.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 12 REPRESENTANTE LEGAL: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME EXECUTADO: ADAILTON PEREIRA DE QUEIROZ DECISÃO A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

Nesse sentido, a parte devedora apresentou o extrato bancário que comprova que o valor bloqueado tem origem em sua verba salarial (ID 213297663).

Portanto, impenhorável o montante que fora alvo do bloqueio mediante SISBAJUD (ID 205433877).

Acolho, portanto, o pedido da parte impugnante, e determino a expedição de ofício de transferência dos valores penhorados para a sua conta bancária cujo número do PIX se encontra indicado ao ID 211375523.

Por fim, intime-se a entidade credora para se manifestar com relação à proposta de pagamento ofertada pela parte devedora (ID 211375523), ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
16/10/2024 11:10

Recebidos os autos
16/10/2024 11:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/10/2024 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 09:25

Recebidos os autos
24/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/09/2024 17:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 18:14

Recebidos os autos
02/08/2024 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 11:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/07/2024 21:28

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
06/06/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
31/05/2024 22:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/05/2024 16:48

Recebidos os autos
02/05/2024 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
23/04/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 12 em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:44

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705577-87.2021.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 12 REPRESENTANTE LEGAL: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME EXECUTADO: ADAILTON PEREIRA DE QUEIROZ DESPACHO Atualize-se o valor da causa.

Após, reitere-se a consulta SISBAJUD (ID 165333135).

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
26/01/2024 10:46

Recebidos os autos
26/01/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 23:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/01/2024 23:33

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:28

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:28

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2023 21:25

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:07

Recebidos os autos
14/07/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/06/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
10/03/2023 01:20

Decorrido prazo de ADAILTON PEREIRA DE QUEIROZ em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 09:36

Decorrido prazo de ADAILTON PEREIRA DE QUEIROZ em 28/02/2023 23:59.
17/02/2023 14:12

Expedição de Mandado.
15/02/2023 08:36

Recebidos os autos
15/02/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 04:15

Decorrido prazo de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 12 em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:28

Decorrido prazo de ADAILTON PEREIRA DE QUEIROZ em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/02/2023 00:33

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 08:51

Recebidos os autos
07/02/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 00:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
10/01/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:18

Recebidos os autos
19/12/2022 17:18

Decisão interlocutória - indeferimento
24/11/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/11/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 17:43

Recebidos os autos
09/11/2022 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2022 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/11/2022 16:53

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
31/08/2022 22:49

Recebidos os autos
31/08/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 12 em 15/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO
12/07/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ADAILTON PEREIRA DE QUEIROZ em 07/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 22:16

Recebidos os autos
28/06/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/06/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 23:41

Expedição de Mandado.
26/10/2021 16:53

Recebidos os autos
26/10/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/10/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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