04/03/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:13

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705274-05.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: MARIA DE JESUS SENTENÇA CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9.099/95, em desfavor de MARIA DE JESUS, por meio do qual requereu a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 778,95.

A certidão de óbito colacionada ao ID 182645774 esclarece que a parte requerida faleceu na data de 10/03/2016, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento deste processo (17/07/2023).

Em outras palavras, a devedora sequer fora citada na presente ação.

Logo, não é possível redirecionar o processo ao espólio da falecida, pois quem ainda não chegou a ser parte do processo não poderia ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil.

Indefiro, portanto, o pedido da parte credora (sucessão processual em desfavor dos herdeiros).

Ante o exposto, comprovado nos autos que a ação de conhecimento fora ajuizada quando já falecida a parte devedora, ou seja, pessoa sem capacidade de ser parte, declaro a extinção do processo sem julgamento do mérito com lastro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, VI, do CPC.

Sem condenação em despesas e honorários (Art. 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
24/01/2024 15:59

Recebidos os autos
24/01/2024 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/12/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
08/12/2023 18:23

Recebidos os autos
08/12/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/11/2023 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
27/11/2023 11:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 18:04

Recebidos os autos
24/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
24/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:06

Recebidos os autos
24/11/2023 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 16:16

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:20

Recebidos os autos
18/09/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
17/09/2023 09:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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