19/07/2024 00:22

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:21

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COSTA SANTOS em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:28

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700433-69.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO COSTA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença deduzido por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em face de MARCO ANTONIO COSTA SANTOS.

Na data de 27/01/2020, a parte credora ingressou em juízo para exigir o cumprimento da sentença relativamente ao título judicial (sentença homologatória de acordo) datado de 03/10/2016 (ID 54470775).

Conforme se observa, a contar da data da prolação da sentença homologatória do acordo (03/10/2016) até a data do ajuizamento do presente cumprimento de sentença (27/01/2020), um longo período de tempo se passou, ou seja, mais de 03 (três) anos sem que houvesse peticionamento da parte credora a fim de localizar bens da parte devedora suficientes à satisfação do débito, o que evidencia a incidência da prescrição intercorrente.

De acordo com a súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação.

No caso vertente, tendo em vista que a execução é fundamentada em Notas Promissórias (ID 54470776), o prazo da prescrição intercorrente é de 3 (três) anos porquanto aplica-se a essa o mesmo prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão.

Dessarte, em face de tais circunstâncias, reconheço a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 921, parágrafo 5, do CPC, e determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
24/06/2024 15:13

Recebidos os autos
24/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2024 15:25

Recebidos os autos
15/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 03:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COSTA SANTOS em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/04/2024 03:12

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 15:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/04/2024 16:21

Recebidos os autos
24/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/04/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700433-69.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO COSTA SANTOS DECISÃO A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

Nesse sentido, a parte devedora apresentou os extratos bancários que comprovam que os valores bloqueados são referentes a subsídio do Programa RENOVA/DF, local em que labora como Educador Social.

Esclareceu o impugnante que os valores que recebe do programa RENOVA/DF são inicialmente depositados em sua conta poupança do BRB, e posteriormente transferidos para outras contas da mesma titularidade.

Portanto, impenhoráveis os valores que foram alvos do bloqueio mediante SISBAJUD.

Acolho, portanto, o pedido da parte impugnante, e determino a expedição de ofício de transferência dos valores penhorados para a sua Conta Poupança do BRB, n. 057054185-9 indicada ao ID 186382796.

Por fim, intime-se a entidade credora para indicar bens patrimoniais da parte devedora passíveis de constrição judicial, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
13/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 02:38

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0700433-69.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO COSTA SANTOS DESPACHO Posicionados à expedição de alvará de levantamento, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de determinar o retorno dos autos à Secretaria para intimação das partes acerca da decisão de ID 186877654, assinalando-se o prazo pertinente.

Precluso aludido "decisum", expeça-se o competente alvará eletrônico.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
08/03/2024 18:31

Recebidos os autos
08/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/03/2024 04:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COSTA SANTOS em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:02

Recebidos os autos
19/02/2024 12:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/02/2024 16:42

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0700433-69.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO COSTA SANTOS DESPACHO Intime-se a parte devedora para comprovar se a origem do montante bloqueado mediante SISBAJUD (ID 183390724), constitui-se de verba de natureza salarial de caráter alimentar, no prazo de 10 (dez) dias, pena de prosseguimento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
01/02/2024 15:45

Recebidos os autos
01/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/01/2024 19:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/01/2024 19:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/01/2024 19:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/01/2024 17:27

Recebidos os autos
22/01/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/01/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
09/01/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/01/2024 14:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/12/2023 14:40

Expedição de Certidão.
10/09/2023 15:26

Recebidos os autos
10/09/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
03/09/2023 04:02

Processo Desarquivado
02/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 15:03

Arquivado Definitivamente
31/08/2020 15:03

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
01/08/2020 00:09

Expedição de Certidão.
17/07/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 16:27

Recebidos os autos
17/07/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/07/2020 15:38

Juntada de Certidão
13/07/2020 13:31

Recebidos os autos
10/07/2020 04:28

Remetidos os Autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
07/07/2020 20:59

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá para Contadoria - (em diligência)
01/07/2020 12:30

Recebidos os autos
01/07/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/06/2020 18:11

Recebidos os autos
17/06/2020 20:29

Remetidos os Autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
16/06/2020 04:28

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá para Contadoria - (em diligência)
05/06/2020 18:23

Recebidos os autos
05/06/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 23:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2020 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/05/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 22:30

Recebidos os autos
03/03/2020 22:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/02/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2020 07:05

Publicado Despacho em 31/01/2020.
01/02/2020 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 17:22

Recebidos os autos
27/01/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/01/2020 13:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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