08/05/2024 17:01

Recebidos os autos
08/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/04/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA PEREIRA em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:12

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705812-20.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARIA IOLANDA PEREIRA DESPACHO Ciente do expediente enviado pela CEF aos ID´s 190651128 e seguintes, a demonstrar o cumprimento da decisão de ID 189019680 (desbloqueio de valores da conta da Executada).

Assinalo 10 dias à Exequente para manifestação e eventuais requerimentos que entender adequados à marcha processual.

Ato enviado ao DJe.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
20/03/2024 16:07

Recebidos os autos
20/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:34

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 17:03

Recebidos os autos
06/03/2024 17:03

Deferido o pedido de MARIA IOLANDA PEREIRA - CPF: *24.***.*80-04 (EXECUTADO).
06/03/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:32

Juntada de petição
23/02/2024 15:05

Transitado em Julgado em 20/02/2024
23/02/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705812-20.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARIA IOLANDA PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO PARANOA PARQUE em face de MARIA IOLANDA PEREIRA, partes qualificadas nos autos.

A considerar a manifestação da Pessoa Jurídica Exequente consubstanciada ao ID 186720583, em que assevera a devida quitação do "quantum debeatur", declaro EXTINTO o processo com fulcro ao art. 924, II do CPC. À secretaria para que cumpra a ordem emanada da decisão proferida ao ID 185445848, qual seja: transferência do numerário penhorado via SISBAJUD para a conta bancária da parte executada.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Fica, desde já, operado o trânsito em julgado (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil).

Após, arquivem-se, com a respectiva baixa.

Ato enviado automaticamente à ciência da Exequente.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
20/02/2024 10:07

Recebidos os autos
20/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705812-20.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARIA IOLANDA PEREIRA DECISÃO A parte executada comprovou documentalmente que o montante penhorado via SISBAJUD possui origem de verba de natureza salarial de caráter alimentar (recibos, extratos bancários, folha de ponto - Ids 183305989 e 185096700).

Com efeito, a interpretação literal do artigo 833, IV do CPC, aponta para a impossibilidade da penhora da verba salarial, em virtude da natureza alimentar que se destina a fortalecer a dignidade da pessoa humana.

Acolho, portanto, a petição formulada pela parte devedora e, por conseguinte, determino a expedição de ofício de transferência do valor bloqueado para a conta bancária de titularidade da peticionante indicada no extrato colacionado ao ID 185096700, qual seja: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agência 0655, conta poupança 023.00000968-8.

Após a expedição do ofício, intime-se a entidade exequente para indicar bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
01/02/2024 17:12

Recebidos os autos
01/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:12

Outras decisões
31/01/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/01/2024 13:20

Juntada de petição
25/01/2024 14:05

Recebidos os autos
25/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/01/2024 14:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/01/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/01/2024 15:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/09/2023 15:01

Recebidos os autos
25/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
14/09/2023 16:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/07/2023 19:31

Recebidos os autos
29/07/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
24/06/2023 09:46

Recebidos os autos
24/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/11/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 16:14

Mandado devolvido dependência
25/10/2022 13:27

Expedição de Mandado.
23/09/2022 21:39

Recebidos os autos
23/09/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/09/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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