20/09/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 10:02

Transitado em Julgado em 17/09/2024
20/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que as partes são maiores, capazes e que o objeto é lícito, possível e determinado, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita na data de seu registro.

Arquivem-se com baixa.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta.
17/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:02

Recebidos os autos
17/09/2024 15:01

Homologada a Transação
13/09/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
06/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:09

Recebidos os autos
02/09/2024 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
30/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração de ID. 200170845 e acolho em parte as impugnações de IDs. 200170856 e 200485665, nos termos da fundamentação desta decisão.

Determino nova remessa dos autos à Contadoria.

Os cálculos de Id. 198830251 deverão ser refeitos, apenas com as seguintes alterações: i) a Contadoria deverá partir do saldo devedor de R$ 680.015,27 em 22/07/2022 (e não de R$ 599.012,51, como o fez em Id. 198830251); ii) a Contadoria também deverá abater o depósito de R$ 572.842,65, realizado em 17/11/2023 (ID. 178598928).

Com os novos cálculos, vistas às partes.

Com base no princípio da cooperação, as partes deverão apontar com objetividade eventuais incorreções nos cálculos, evitando de reiterarem questões já decididas pelo Juízo ou pelas instâncias superiores, sob as penas da lei.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
28/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:17

Recebidos os autos
28/08/2024 11:17

Deferido em parte o pedido de AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-03 (RECONVINDO), EDSON DA SILVA SANTOS - CPF: *16.***.*46-15 (INTERESSADO), MARIA DA CONCEICAO CHAGAS - CPF: *62.***.*42-34 (RECONVINTE), ORLANDO COSTA DE AZEVEDO - CPF: 116.2
17/06/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
14/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:43

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:14

Recebidos os autos
03/06/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
03/06/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 15:48

Recebidos os autos
03/06/2024 15:48

Deferido em parte o pedido de AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-03 (RECONVINDO)
05/03/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
05/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2024 17:04

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:00

Recebidos os autos
29/02/2024 17:00

Outras decisões
23/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CHAGAS em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:10

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
09/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 22:20

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:25

Recebidos os autos
06/02/2024 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
05/02/2024 02:47

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 00:00

Intimação

Mantenho a decisão de ID. 185227100.

Esclareço, por oportuno, que a remessa dos autos à Contadoria não influencia o transcurso de prazo.

Preclusa a decisão de ID. 184956590, liberem-se as quantias conforme requerido pela parte credora na petição de ID. 185227100.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
01/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:56

Recebidos os autos
01/02/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
31/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:52

Recebidos os autos
30/01/2024 15:52

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
01/12/2023 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
12/11/2023 22:54

Recebidos os autos
12/11/2023 22:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
09/11/2023 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 16:11

Recebidos os autos
09/11/2023 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2023 18:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:22

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
12/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:45

Recebidos os autos
06/09/2023 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
06/09/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 17:38

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 15:21

Recebidos os autos
06/09/2023 15:21

Outras decisões
21/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/06/2023 18:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
22/06/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 18:17

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:11

Recebidos os autos
13/06/2023 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
13/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/06/2023 13:16

Recebidos os autos
09/06/2023 13:16

Outras decisões
07/06/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
12/05/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:42

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:49

Recebidos os autos
05/05/2023 10:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
27/04/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:23

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 08:04

Recebidos os autos
30/03/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
27/03/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 16:00

Recebidos os autos
09/01/2023 16:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/12/2022 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 17:40

Recebidos os autos
03/10/2022 17:40

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
30/09/2022 09:32

Juntada de Certidão
29/09/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 17:26

Recebidos os autos
23/09/2022 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
23/09/2022 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/09/2022 15:32

Recebidos os autos
23/09/2022 15:32

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2022 06:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
23/09/2022 06:46

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:43

Recebidos os autos
22/09/2022 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
22/09/2022 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/09/2022 17:26

Recebidos os autos
21/09/2022 17:26

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2022 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
20/09/2022 08:28

Expedição de Certidão.
19/09/2022 19:03

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 12:41

Juntada de Certidão
06/09/2022 07:27

Recebidos os autos
06/09/2022 07:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
05/09/2022 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2022 10:16

Recebidos os autos
05/09/2022 10:16

Decisão interlocutória - indeferimento
31/08/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
31/08/2022 11:01

Expedição de Certidão.
31/08/2022 08:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/08/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2022 00:10

Publicado Certidão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:02

Recebidos os autos
23/08/2022 09:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/08/2022 16:01

Recebidos os autos
19/08/2022 16:01

Decisão interlocutória - indeferimento
24/07/2022 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
22/07/2022 16:21

Juntada de Petição de réplica
21/07/2022 00:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 15:38

Expedição de Certidão.
27/06/2022 07:49

Recebidos os autos
27/06/2022 07:49

Deferido o pedido de
20/06/2022 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
20/06/2022 07:55

Classe Processual alterada de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
20/06/2022 06:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo