22/05/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:37

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de VICTOR MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de VICTOR MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:36

Recebidos os autos
08/04/2025 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 14:49

Recebidos os autos
03/04/2025 14:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 13:35

Recebidos os autos
16/06/2024 13:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/06/2024 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718175-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A parte autora requer o cumprimento de sentença.

Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, em que a executada requereu o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Apesar da suspensão para realização da constatação prévia, procedimento previsto no art. 51-A da Lei n° 11.101/2005 (promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.) o Des.

Relator manteve o período de blindagem (stay period), para preservar as recuperandas e evitar que os credores busquem a satisfação individual de seus créditos.

Desse modo, mantenham-se os autos suspensos pelo período de 6 (seis) meses, ou até que sobrevenha decisão definitiva sobre o processamento da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, 27 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 14:15

Recebidos os autos
28/02/2024 14:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:01

Recebidos os autos
23/02/2024 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/02/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 09:48

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de VICTOR MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 19:09

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718175-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por VICTOR MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor, em 17/08/2023, adquiriu junto à requerida passagens aéreas para o trecho Brasília – Miami, com ida em 06/10/2023 e volta em 17/10/2023, pelo valor de R$ 5.672,00 (cinco mil seiscentos e setenta e dois reais) - id. 171977105 e id, 171977106, bem como que a requerida lhe encaminhou comunicado informando que não cumpriria o contrato (pedidos com embarque entre setembro e dezembro/2023 suspensos por tempo indeterminado), e que o reembolso ocorreria por meio de voucher (id. 171977107).

O autor comprovou ainda que, devido aos fatos e à necessidade de viajar, pois já tinha realizado todo o planejamento desta viagem, como reservado hotel, alugado carro, adquirido ingressos de parques, etc., adquiriu novas passagens aéreas junto a cia aérea GOL, no dia 19/08/2023, pelo valor de R$ 21.378,90 (vinte e um mil trezentos e setenta e oito reais e noventa centavos) (id. 171977095 e id. 171977104).

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelo autor, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Ainda, o descumprimento do contrato pela requerida fez com que o autor tivesse que adquirir novas passagens para Miami, pelo valor de R$ 21.378,90 (vinte e um mil trezentos e setenta e oito reais e noventa centavos), motivo pelo qual deverá pagar o valor da diferença do que foi desembolsado a maior pelas novas passagens (R$ 15.706,50), porquanto a requerida deu causa ao prejuízo do autor ao não cumprir o contrato firmado.

Assim, caberá à requerida pagar ao autor o valor de R$ 15.706,50 (quinze mil setecentos e seis reais e cinquenta centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelo autor e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 15.706,50 (quinze mil setecentos e seis reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (19/08/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (01/10/2023 - id. 173815032).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 31 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
31/01/2024 18:04

Recebidos os autos
31/01/2024 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/12/2023 12:12

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:09

Decorrido prazo de VICTOR MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/12/2023 23:59.
24/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/11/2023 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 08:50

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 02:30

Recebidos os autos
23/11/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 19:23

Recebidos os autos
18/09/2023 19:23

Outras decisões
15/09/2023 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/09/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/09/2023 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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