25/03/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 04:07

Processo Desarquivado
21/03/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 18:32

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:09

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:49

Recebidos os autos
13/03/2024 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
04/03/2024 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 19:18

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de LEOPOLDO OGIBOSKI FILHO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de HUDISLENE FELIX SILVA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0056270-41.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S/A DENUNCIADO A LIDE: HUDISLENE FELIX SILVA, LEOPOLDO OGIBOSKI FILHO SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A promoveu execução de título extrajudicial (nota de crédito comercial) contra HUDISLENE FELIX SILVA e LEOPOLDO OGIBOSKI FILHO.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 04/04/2016, e permaneceu arquivada até 22/11/2023, quando as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente.

A exequente se manifestou contrariamente à prescrição, posto que não houve sua intimação pessoal para dar andamento ao feito.

Pois bem.

O prazo para execução de cédula de crédito comercial é de três anos, pela inteligência do artigo 70 da lei uniforme de Genebra (decreto-lei nº 57.663/66 c/c o art. 52 do decreto lei 413/69.

Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC73, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, V.

Verifica-se que a suspensão processual foi operada em 04.04.2016.

Considerando que, naquela época, estava vigente a redação originária do NCPC, há que se destacar que o prazo prescricional era deflagrado ao final do prazo anual de suspensão, ou seja, em 04.04.2017.

Nesse contexto, ressalto que a intimação pessoal permanece como requisito para a extinção do processo por abandono, não se confundindo com a prescrição intercorrente.

No caso em tela, não se trata de processo abandonado, mas sim de prescrição já consumada, muito antes da manifestação do exequente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo executivo, a parte exequente deve ser previamente intimada para opor eventual fato impeditivo à incidência da prescrição.

Este requisito foi devidamente atendido por meio da certidão ID 179045307, que efetuou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante desse cenário, a prescrição intercorrente encontra-se devidamente configurada.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, arcando a exequente com as custas.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
31/01/2024 20:14

Recebidos os autos
31/01/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:14

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/01/2024 04:32

Decorrido prazo de LEOPOLDO OGIBOSKI FILHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:30

Decorrido prazo de HUDISLENE FELIX SILVA em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:39

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:01

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:01

Processo Desarquivado
20/10/2022 18:04

Arquivado Provisoramente
20/10/2022 18:02

Processo Desarquivado
17/06/2022 16:13

Arquivado Definitivamente
17/06/2022 16:11

Juntada de Certidão
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:49

Expedição de Certidão.
23/05/2022 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00