15/08/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:19

Recebidos os autos
06/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:19

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
06/08/2025 17:19

Outras decisões
05/08/2025 17:13

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 04:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/06/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
09/06/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:28

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:58

Desentranhado o documento
27/05/2025 20:20

Recebidos os autos
27/05/2025 20:20

Outras decisões
24/04/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
24/04/2025 16:05

Decorrido prazo de A D N COMERCIO E CONFECCOES LTDA - CNPJ: 71.***.***/0012-50 (REVEL) em 10/04/2025.
11/04/2025 02:57

Decorrido prazo de A D N COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:37

Recebidos os autos
18/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/10/2024 12:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

30.

Mantenha-se cadastrada a advogada Dra.

Kamilla Gomes de Souza, OAB/DF 69.515 constituída pela primeira parte executada (ADN Comércio e Confecções Ltda.)(ID 117229716 e ID 117285708). 31.

Proceda-se a correta inativação nos autos da advogada Dra.

Renata Maria Baptista Cavalcante - OAB/RJ 128.686 (ID 170750356), pois está constando simples risco em seu nome no cadastramento dos autos. 32.

Assim, intime-se a Sra.

Advogada da primeira parte executada, Dra.

Kamilla Gomes de Souza, OAB/DF 69.515, para comprovar o efetivo cumprimento do artigo 112 do CPC, juntando aos autos o Aviso de Recebimento (AR); notificação extrajudicial enviada por cartório de notas; documentos assinados pela outorgante com a ciência da renúncia; enfim, comprovantes da efetiva comunicação de renúncia, devendo continuar representando o mandante para evitar prejuízo (CPC, art. 112, § 1º). 33.

Apresente também contrato/estatuto social atualizado da primeira parte executada (ADN Comércio e Confecções Ltda.), inclusive com eventual Distrato e comunicação à Receita Federal, para que se possa confirmar que o outorgante que assina a procuração de ID 157478691 tem efetivamente poderes de representação da empresa. 34.

Prazo: 15 (quinze) dias, pena de incidência do § 2º do art. 104 do CPC. 35.

Verifico também que o substabelecimento de ID 207706525 foi outorgado "(...) única e exclusivamente com a finalidade de despachar perante o juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - TJDFT, com o objetivo de proceder com a liberação de valores penhorados nos autos (...)" (ID 207706525) (grifos e negritos nossos). 36.

Desse modo, mantenha-se cadastrado como advogado dos Srs.

Ana Sylvia e Roney apenas o advogado substabelecente (ID 207706525) e originalmente constituído (ID 41811823 - Págs. 67/70), Dr.

André Almeida Blanco - OAB/SP 147925-A. 37.

No mais, o Distrito Federal noticia e comprova que o parcelamento anteriormente vigente foi cancelado, requerendo então a não liberação dos valores bloqueados nos autos (ID 192816492) 38.

Informa ainda que requereu nos autos da ação de execução fiscal (PJe 0015073-44.2013.8.07.0015) a penhora no rosto dos autos dos valores penhorados nesta ação. 39.

A notícia do cancelamento do parcelamento do débito revela a falta de disposição da parte executada em cumprir com suas obrigações tributárias para com o Ente Público Distrital. 40.

Ademais, a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (AGI 0714504-61.2024.8.07.0000) contra a decisão que excluiu a segunda e a terceira partes executadas e determinou a liberação de valores penhorados nos autos em nome de ambos, alvarás que ainda não foram expedidos por este Juízo. 41.

Entendo prudente aguardar o julgamento final do recurso de agravo de instrumento (AGI 0714504-61.2024.8.07.0000) para proferir decisão de expedição de alvará de levantamento de quantia, quer para a parte exequente, quer para a parte executada. 42. É que o decisum prolatado no referido agravo de instrumento formará coisa julgada tanto nesta ação executiva, quanto nos autos da ação de execução fiscal (PJe 0015073-44.2013.8.07.0015), onde o Distrito Federal informa que apresentou petição requerendo a penhora no rosto destes autos quanto aos valores aqui penhorados. 43.

Se a Instância Superior manter a decisão proferida nestes autos de excluir a segunda e a terceira partes executadas, a coisa julgada também terá repercussão jurídica nos autos da ação de execução fiscal (PJe 0015073-44.2013.8.07.0015). 44.

Agora, se a Instância Superior reformar a decisão proferida nestes autos e manter no polo passivo a segunda e a terceira partes executadas, a coisa julgada também terá repercussão jurídica nos autos da ação de execução fiscal (PJe 0015073-44.2013.8.07.0015). 45.

Também, a questão posta no recurso de agravo de instrumento (AGI 0714504-61.2024.8.07.0000) definirá se a segunda e a terceira partes executadas devem continuar no polo passivo desta ação executiva; e, em caso positivo, como o parcelamento do débito tributário foi cancelado, os valores aqui bloqueados servirão para o adimplemento do débito desta ação executiva. 46.

Aguarde-se, pois, o julgamento e respectivo trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento (AGI 0714504-61.2024.8.07.0000), em relação à segunda e terceira partes executadas (Ana Sylvia Levy Cardozo Di Nardo e Roney Tadeu Di Nardo, respectivamente). 47.

No entanto, enquanto não transitado em julgado o decisum final no recurso de agravo de instrumento (AGI 0714504-61.2024.8.07.0000), o feito prosseguirá apenas em relação a primeira parte executada (ADN Comércio e Confecções Ltda.) já que nesta ação parcelou o débito, mas está inadimplente; e na ação de execução fiscal (PJe 0015073-44.2013.8.07.0015) há até questionamento acerca da legitimidade de sua permanência no polo ativo. 48.

Certifique-se o atual andamento do recurso de agravo de instrumento (AGI 0714504-61.2024.8.07.0000). 49.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos a ação de execução fiscal (PJe 0015073-44.2013.8.07.0015). 50.

Ad cautelam, encaminhe-se cópia desta decisão à Excelentíssima Senhora Relatora do recurso de agravo de instrumento (AGI 0714504-61.2024.8.07.0000), com nossas homenagens de estilo. 51.

Confiro a presente decisão força de ofício. 52.

Por fim, transcorridos prazos dos itens 30 a 35 e cumpridos 48 a 50, venham os autos conclusos para determinações quanto à regularidade da representação processual da primeira parte executada (ADN Comércio e Confecções Ltda.).

Brasília/DF.
30/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:36

Recebidos os autos
30/08/2024 14:36

Outras decisões
15/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
10/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 04:00

Decorrido prazo de A D N COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de RONEY TADEU DI NARDO em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 12:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0079099-85.2012.8.07.0015 (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A D N COMERCIO E CONFECCOES LTDA, ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO, RONEY TADEU DI NARDO DECISÃO O Exequente opôs Embargos de Declaração no movimento de ID 186728597, em face da decisão proferida no ID 185220557, a qual acolheu a Exceção de Pré-Executidade oposta para excluir os corresponsáveis ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO e RONEY TADEU DI NARDO do feito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade.

O Embargante alegou que houve omissão na decisão ao não ter esta enfrentado a sua argumentação no que diz respeito à preclusão, uma vez que os corresponsáveis não manejaram recurso próprio em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo com base na dissolução irregular da pessoa jurídica.

Sucinto o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço os presentes embargos de declaração.

De acordo com a regra prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

A omissão consiste em uma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração.

Não há grandes questionamentos a esse respeito, pois o próprio art. 1022, inc.

II, do CPC, a define como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

A despeito das alegações articuladas pela embargante, não há na decisão recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de omissão.

Conforme constou na decisão ora embargada, o fundamento para exclusão dos corresponsáveis do presente foi a ilegitimidade passiva, constatada através da pré-constituída carreada aos autos, na qual restou comprovado que os corresponsáveis haviam se retirado da socidade antes mesmo da constituição definitiva do crédito cobrado no presente feito.

A ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, é possível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão.

Logo, ainda que tivesse sido enfrentada pelo magistrado anteriormente, uma vez constatado qualquer vício relativamente à questão, é viável seu reexame, inclusive de ofício.

Com isso, fica afastada a omissão ventilada pelo Embargante.

Deve, assim, a Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a decisão embargada.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:41

Recebidos os autos
05/03/2024 17:41

Embargos de declaração não acolhidos
04/03/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de RONEY TADEU DI NARDO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de A D N COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0079099-85.2012.8.07.0015 (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A D N COMERCIO E CONFECCOES LTDA, ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO, RONEY TADEU DI NARDO DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de A D N COMERCIO E CONFECCOES LTDA, ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO RONEY TADEU DI NARDO, partes já qualificadas nos autos.

A ação foi ajuizada 23/11/2012 para cobrança de créditos constituídos definitivamente no ano de 2008 (ID 41811823, págs. 1/5).

Na decisão de ID 41811823, págs. 50/51, foi determinada a inclusão dos sócios ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO e RONEY TADEU DI NARDO no polo passivo da presente execução em razão da dissolução irregular da empresa.

Os corresponsáveis opuseram exceção de pré-executividade no ID 41811823, págs. 62/98, alegando terem se retirado da sociedade antes da constituição definitiva dos créditos e juntaram documentos.

Intimado para se manifestar acerca da exceção oposta (pág. 105 do mesmo ID), o Exequente postulou a citação da pessoa jurídica (pág. 106).

A pessoa jurídica foi citada no ID 133538774.

Posteriormente, houve bloqueio de valores em nome do corresponsável RONEY TADEU DI NARDO no ID 156854975, e a interposição de agravo de instrumento por este (ID 156458773.

Após, no documento de ID 157478671, a pessoa jurídica informou que aderiu ao parcelamento, requerendo o desbloqueio e a suspensão do presente feito.

Na petição de ID 159135602, o corresponsável RONEY TADEU DI NARDO requer a apreciação da exceção de pré-executividade.

Intimado novamente para se manifestar (ID 160863892), o Exequente postula apenas a suspensão do feito em razão do parcelamento (ID 161674888) Reiteração, pelo corresponsável, do pedido para apreciação da exceção no ID 161859195.

Por fim, no ID 168367413, o Exequente impugna a exceção de pré-executividade, alegando a inadequação da via eleita e aplicação da Súmula 393/STJ ao caso.

Verifica-se que não houve concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento 0715222-92.2023.8.07.0000 (ID 166752288) e, em consulta à segunda instância, houve decisão não conhecendo do recurso de agravo interposto, encontrando-se pendente de julgamento o agravo interno. É o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Segundo a jurisprudência sobre a matéria, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que os nomes dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória, o que se verifica no presente caso.

Conforme documentos juntados no ID 41811823, págs. 64, 78 e 88, os corresponsáveis ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO e RONEY TADEU DI NARDO retiraram-se da sociedade em 05/11/2005, antes da constituição definitiva dos créditos cobrados na presente execução (2008).

Diante da prova pré-constituída nos autos, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ILEGITIMIDADE dos corresponsáveis ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO e RONEY TADEU DI NARDO e REVOGO a decisão de ID 41811823, págs. 50/51.

Assim, DETERMINO a EXCLUSÃO dos nos nomes dos corresponsáveis ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO e RONEY TADEU DI NARDO do polo passivo da presente execução, bem como a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de RONEY TADEU DI NARDO – CPF *42.***.*18-98, com a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 372.305,69 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico.

Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima.

Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: EXECUTADA: RONEY TADEU DI NARDO – CPF *42.***.*18-98 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO BRADESCO VALOR DO BLOQUEIO: R$ 372.305,69 DATA DO BLOQUEIO: 22/04/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: 072023000009651725 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 24/04/2023 Por fim, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39), conforme documentos de comprovação anexos.

Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, abrindo-se vista ao Exequente no final do prazo, exceto se o débito permanecer parcelado, hipótese em que o feito deverá permanecer suspenso.

Comunique-se esta decisão à segunda instância, nos autos do Agravo de Instrumento 0715222-92.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2024 22:11

Recebidos os autos
31/01/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:11

Deferido o pedido de RONEY TADEU DI NARDO - CPF: *42.***.*18-98 (EXECUTADO) e ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO - CPF: *40.***.*15-39 (EXECUTADO).
24/10/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
11/08/2023 07:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2023 22:38

Recebidos os autos
03/07/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 22:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:40

Recebidos os autos
02/06/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:05

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/04/2023 17:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/04/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
20/04/2023 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/04/2023 17:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:45

Recebidos os autos
18/11/2022 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2022 13:45

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
17/08/2022 10:55

Decorrido prazo de A D N COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 09/03/2022 23:59:59.
17/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
12/08/2022 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2022 14:11

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 14:08

Expedição de Mandado.
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de RONEY TADEU DI NARDO em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:49

Decorrido prazo de A D N COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:49

Decorrido prazo de ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO em 26/07/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
07/08/2019 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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