02/09/2025 02:23

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de LIDER SIGNATURE S.A. em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:06

Recebidos os autos
14/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
25/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:16

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
16/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:57

Expedição de Ofício.
25/11/2024 17:17

Recebidos os autos
25/11/2024 17:17

Outras decisões
11/11/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
11/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:43

Recebidos os autos
29/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:43

Recebida a emenda à inicial
07/09/2024 20:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/09/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
07/09/2024 20:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2024 14:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 22:55

Transitado em Julgado em 25/03/2024
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

4.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 184895383. 5.

Emende-se a petição inicial para atribuir valor ao requerimento de cumprimento de sentença que deverá corresponder ao valor do débito. 6.

Indique nome(s) e conta bancária/PIX (apenas chave CPF/CNPJ) para transferência de eventuais valores depositados em Juízo. 7.

Instrua-se a petição inicial com novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC, art. 534, II a VI). 8.

Recolham-se as despesas processuais para esta nova fase procedimental (Provimento Geral da Corregedoria - PGC, art. 184, § 3º). 9.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, arts. art. 513; art. 534; art. 801 e art. 924, I).

Brasília/DF
09/08/2024 19:39

Recebidos os autos
09/08/2024 19:39

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 13:31

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de LIDER SIGNATURE S.A. em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0718021-94.2022.8.07.0016 (T) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LIDER SIGNATURE S.A.

EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos ajuizados por LIDER SIGNATURE S.A., em face da Execução Fiscal nº 0712114-41.2022.8.07.0016, que lhe move o DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, a Embargante alegou excesso de execução, sob a tese de que o Distrito Federal, ao elaborar o cálculo do tributo cobrado, deixou de aplicar o Convênio ICMS 75/91, ratificado pelo Convênio ICMS 153/15, c/c o Convênio ICMS 93/2015, dos quais é signatário.

Reportou que o art. 1º do Convênio ICMS 75/91 determina a redução da base de cálculo do ICMS, de modo que a carga tributária final seja igual a 4% do valor da operação; o artigo 10º do Convênio ICMS 93/2015 - CONFAZ, por sua vez, determina que a Unidade Federativa de destino fique com 60% do valor do DIFAL apurado.

Requereu, assim, nos termos do Convênio ICMS 75/91 - CONFAZ e Cláusula 10ª do Convênio ICMS 93/2015 - CONFAZ o reconhecimento do excesso de execução, declarando-se o valor principal (histórico) devido de R$ 4.631,82 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos).

Os Embargos foram recebidos na decisão de ID 124948304, que atribuiu efeito suspensivo à execução correlata.

O Embargado reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial e requereu a redução dos honorários pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC (ID 134136201).

No ID 171001641, registrou que o ID 147007527 apresenta Tela SITAF atualizada até 18/01/2023; o ID 128539325 apresenta Tela SITAF atualizada até 01/04/2022; e o ID 128539324, pág. 01, apresenta o valor inscrito em dívida ativa e objeto de ajuizamento.

Afora isso, informou que o valor devido foi alterado para o montante de R$ 4.068,73 (quatro mil, sessenta e oito reais e setenta e três centavos). É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado.

A questão a ser dirimida é prevalentemente de direito, não se fazendo necessárias provas outras que não as documentais já acostadas aos autos.

Ademais, como dito acima, o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial. É caso, portanto, de julgamento imediato (CPC, art. 355, I).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos para DECLARAR o valor principal devido (Certidão de Ajuizamento de ID 120713083) no montante de R$ 4.068,73 (quatro mil, sessenta e oito reais e setenta e três centavos).

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu a alteração do valor da CDA em cobrança nestes autos, bem como solicitou o cancelamento do protesto efetuado pela Procuradoria-Geral do DF (ID 128539324).

Sem custas, dada a isenção legal do ente público, porém deve ressarcir as custas iniciais pagas pela Embargante.

Traslade-se cópia desta sentença para a Execução Fiscal nº 0712114-41.2022.8.07.0016 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2024 09:27

Juntada de Certidão
29/01/2024 22:02

Recebidos os autos
29/01/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:02

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/10/2023 16:00

Recebidos os autos
19/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:35

Recebidos os autos
21/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:12

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
20/04/2023 16:01

Recebidos os autos
20/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/01/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:18

Recebidos os autos
09/12/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 10:23

Recebidos os autos
22/08/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
18/08/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:53

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:29

Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 11:06

Recebidos os autos
18/07/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
20/06/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 01:06

Decorrido prazo de LIDER SIGNATURE S.A. em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 18:06

Recebidos os autos
17/05/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:06

Concedida a Medida Liminar
17/05/2022 18:06

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
17/05/2022 16:14

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 10:07

Recebidos os autos
06/04/2022 10:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/04/2022 09:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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