18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741692-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de id.249555277, porquanto a medida pleiteada já foi realizada nos autos, conforme id. 184825066.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 20:02

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
15/09/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:22

Decorrido prazo de LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 20:24

Recebidos os autos
03/09/2025 20:23

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
27/08/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 10:05

Recebidos os autos
15/08/2025 10:05

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
12/08/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 13:58

Recebidos os autos
05/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
19/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:09

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 04/07/2024 23:59.
11/06/2024 23:53

Recebidos os autos
11/06/2024 23:53

Outras decisões
10/06/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/05/2024 03:34

Decorrido prazo de LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:05

Recebidos os autos
25/04/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:19

Decorrido prazo de LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:27

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741692-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DESPACHO À Secretaria para que proceda conforme a determinação do item I da decisão de ID 191151987.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/04/2024 10:27

Recebidos os autos
17/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741692-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 191460474 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 191151987.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Aguarde-se o decurso do prazo para que o exequente cumpra a decisão de id. 191151987.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/04/2024 14:41

Recebidos os autos
04/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:41

Embargos de declaração não acolhidos
02/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741692-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO I.

Decorrido o prazo sem impugnação à indisponibilidade do bloqueio de id. 184825066, converto-a em penhora e pagamento.

Determino a transferência do valor depositado judicialmente para as contas bancárias indicadas no id. 186593165, destacando-se que o valor referente aos honorários advocatícios fixados na decisão inaugural deverá ser transferido para a conta do patrono do exequente, indicada na petição de id. 186593165 (ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 10.***.***/0001-07 Banco do Brasil ag. 4135-1, c/c 11879-6.).

II.

Em relação ao pedido de bloqueio de créditos pertencentes ao executado junto às instituições indicadas no id. 186593165, apresente o endereço, bem como o e-mail das referidas instituições, bem como planilha atualizada do débito, já decotado o valor referente à penhora, via SISBAJUD, no prazo de 15 dias.

III.

O exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, bem como de eventuais linhas de crédito e contratos de cheque especial.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, bem como de eventuais linhas de crédito e contratos de cheque especial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/03/2024 16:48

Recebidos os autos
25/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:48

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
20/03/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/03/2024 20:05

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741692-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO Os embargos à execução nº 0747445-95.2023.8.07.0001 foram recebidos sem efeito suspensivo. À vista disso, aguarde-se o decurso do prazo indicado na certidão de id. 184825066.

Após, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/02/2024 14:41

Recebidos os autos
07/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:41

Outras decisões
05/02/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741692-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 8.593,73 (LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA), conforme item 2 da Decisão de ID 174853725.

Assim, nos termos do subitem 2.1.1 da referida Decisão, fica a parte executada LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Certifico, ainda, que juntei aos autos as consultas realizadas via RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, restando infrutífera a última pesquisa, conforme referida Decisão.

Sem prejuízo, nos termos do subitem 3.2 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

Brasília - DF, 26 de janeiro de 2024 às 16:47:56 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
26/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 17:08

Recebidos os autos
10/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:08

Outras decisões
06/10/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
06/10/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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