05/05/2025 20:53

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 20:53

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de JURANDI FERREIRA SANTOS em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:36

Recebidos os autos
08/04/2025 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/04/2025 19:32

Recebidos os autos
02/04/2025 19:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 19:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 13:25

Recebidos os autos
16/06/2024 13:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/06/2024 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/04/2024 21:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:38

Recebidos os autos
16/04/2024 15:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/04/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/04/2024 03:21

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716846-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JURANDI FERREIRA SANTOS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO De ordem, tendo em vista o requerimento da parte credora atualizando o cálculo conforme certidão de id.192623061 e tendo em vista que na certidão retro mencionada não consta a inclusão de honorários advocatícios, encaminho os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito (como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.) devidos nos estritos termos postos na sentença.

Após a juntada da planilha atualizadora do débito, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 189516674. ÁGUAS CLARAS - DF, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024, 09:51:47.

MARCELO MESQUITA Servidor Geral
10/04/2024 12:48

Recebidos os autos
10/04/2024 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/04/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:12

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 11:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716846-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JURANDI FERREIRA SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 11 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
11/03/2024 16:37

Recebidos os autos
11/03/2024 16:37

Outras decisões
11/03/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/03/2024 10:00

Processo Desarquivado
11/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:14

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:34

Decorrido prazo de JURANDI FERREIRA SANTOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 20/02/2024.
19/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716846-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JURANDI FERREIRA SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por JURANDI FERREIRA SANTOS em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que adquiriu passagens aéreas por meio da requerida no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), tendo como data de ida o dia 15/12/2023, às 11h35min e o retorno previsto para o dia 26/12/2023, às 14h45min.

Esclarece, contudo, que após procurar a requerida foi comunicado de que as datas de ida e de volta das suas passagens aéreas foram alteradas unilateralmente.

Assim, requer a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

A parte requerida, por sua vez, pleiteou a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao exame das preliminares.

A preliminar arguida pela requerida não merece amparo, porquanto tem participação direta na cadeia de consumo, bem como aufere lucro desta atividade, sendo certo que as empresas aéreas e as intermediadoras que operam em parceria, compartilhando voos, com o intuito de ampliar suas participações no mercado, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

Presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor adquiriu junto à requerida passagens aéreas para o trecho Brasília – Santarém (STM), com ida em 15/12/2023 e retorno em 26/12/2023, pelo valor de R$ 5.323,88 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) - id. 185839519.

Restou também comprovado, principalmente ante a impugnação específica (art. 341 do CPC), que a requerida deu causa ao prejuízo do autor ao não cumprir o contrato firmado e alterar unilateralmente as datas dos voos (id. 170192515), sem qualquer comunicação.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação de serviço de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelo autor nos moldes do contrato inicialmente firmado, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Assim, caberá à requerida pagar ao autor o valor comprovado de id. 185839519 de R$ 5.323,88 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.323,88 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), a título de reparação danos materiais, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (março/2023 - id. 185839519) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/09/2023 - id. 172206033).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
15/02/2024 19:42

Recebidos os autos
15/02/2024 19:42

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716846-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JURANDI FERREIRA SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Considerado que o dano material deve ser efetivamente demonstrado para fins de ressarcimento, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar aos autos a comprovação do pagamento das passagens aéreas no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Após, façam os autos conclusos para sentença. Águas Claras, 1 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/02/2024 09:43

Recebidos os autos
02/02/2024 09:43

Outras decisões
30/01/2024 05:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:23

Decorrido prazo de JURANDI FERREIRA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
12/01/2024 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:26

Recebidos os autos
18/12/2023 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/10/2023 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 02:39

Recebidos os autos
30/10/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:34

Recebidos os autos
04/09/2023 16:34

Outras decisões
29/08/2023 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2023 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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