10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702765-88.2024.8.07.0001 RECORRENTE: CASAFORTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A RECORRIDA: CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INSUBSISTÊNCIA.

PENHORA SOBRE IMÓVEL.

ALEGADA NULIDADE DO REGISTRO DE PENHORA ANTERIOR.

INSUBSISTÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.

INCOMPATIBILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cuidam-se de apelações interpostas pela embargante e pela embargada contra a sentença pela qual julgado improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro. 2.

Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, afasta-se alegação de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Hipótese em que, além do inconformismo, impugnados especificamente os fundamentos da sentença e apresentados argumentos tendentes a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. 3.

Legitimidade ad causam significa a pertinência subjetiva da ação decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes, exigida somente correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação (Teoria da Asserção).

De acordo com o art. 674 do CPC, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

A embargante, terceira interessada, opôs os embargos de terceiro, alegando nulidade da penhora pertinente ao feito executivo de origem, precedente à penhora vinculada à execução em que figura como exequente.

Tais alegações são suficientes, à luz da narrativa dos fatos, para caracterizar a legitimidade ativa da embargante. 4.

Embargos de terceiro visando à suspensão de atos expropriatórios e à nulidade do registro de penhora R.22 sobre imóvel, em razão de alegado vício no ato registral, com o reconhecimento da anterioridade do registro R.24 vinculado à embargante.

Embargos julgados improcedentes, reconhecida a validade e a prioridade da penhora R.22.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o registro de penhora R.22 apresenta vício capaz de nulificar sua validade; e (ii) definir se deveria ter sido consignado expressamente em sentença a revogação da liminar anteriormente concedida que suspendia os atos expropriatórios. 5.

O registro de penhora R.22 decorre de decisão judicial regularmente proferida e encontra-se resguardado pelos princípios da publicidade e da prioridade (art. 797, parágrafo único, e do art. 908 do CPC).

Ainda que houvesse registro de “garantia real” ao invés de “penhora”, os efeitos práticos e jurídicos seriam equivalentes, pois ambos os institutos asseguram preferência ao credor mediante restrição sobre o bem.

Não há nulidade a ser reconhecida. 6.

A medida liminar deferida em sede de embargos de terceiro tem caráter provisório e permanece eficaz enquanto pendente o julgamento de mérito da ação.

Assim, a improcedência dos embargos acarreta, como consequência natural e necessária, a revogação da liminar, uma vez que se encontra afastada a verossimilhança da alegação que a fundamentava. É juridicamente incompatível a permanência dos efeitos da tutela provisória com uma sentença de improcedência, devendo a decisão final produzir efeitos imediatos naquilo que revoga a tutela anteriormente concedida.

A sentença deve ser reformada nesta parte para constar expressamente no seu dispositivo a revogação da medida liminar anteriormente concedida. 7.

Recursos conhecidos.

Preliminar de ilegitiimidade ativa rejeitada, desprovido o recurso da embargante CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A e provido o recurso da embargada CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP.

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 205 e 782, ambos do Código de Processo Civil, e 166, inciso IV, do Código Civil, sustentando que a penhora registrada é ato nulo insanável.

Afirma que houve acordo de cancelamento da penhora, além de inexistir decisão interlocutória determinando o registro do ato.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação de honorários recursais.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 205 e 782, ambos do Código de Processo Civil, e 166, inciso IV, do Código Civil.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: Como se vê, os atos processuais que culminaram na formalização do registro R-22 foram regularmente conduzidos, respeitados os trâmites legais e os princípios da publicidade e da prioridade.

A alegação de nulidade por não ter decorrido de decisão judicial é desprovida de fundamento, já que o registro foi realizado com base em ordem expedida pelo Juízo competente, documentada nos IDs 31343240 e subsequentes do processo 0029691-31.2016.8.07.0001.

Ademais, mesmo que a embargante sugira a ineficácia prática da distinção entre “direito real de garantia” e “penhora”, a sentença recorrida foi precisa ao afirmar que ambos os institutos têm eficácia substancial idêntica no sentido de resguardar o credor quanto à preferência e prioridade sobre o bem ou sobre o preço decorrente de sua expropriação.

Assim, não há qualquer vício que comprometa a validade do R-22 (ID 67764154).

Nesse passo, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
28/08/2025 20:04

Recebidos os autos
28/08/2025 20:04

Recurso Especial não admitido
27/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2025 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/08/2025 20:54

Recebidos os autos
21/08/2025 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/08/2025 20:52

Juntada de Certidão
19/08/2025 21:16

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
10/07/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 18:19

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:53

Recebidos os autos
07/05/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
16/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/04/2025 13:13

Recebidos os autos
31/03/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:13

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 17:37

Recebidos os autos
18/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/03/2025 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 20:14

Juntada de ato ordinatório
11/03/2025 20:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/03/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
19/02/2025 19:15

Conhecido o recurso de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 19.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
19/02/2025 19:15

Conhecido o recurso de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
19/02/2025 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:04

Expedição de Intimação de Pauta.
30/01/2025 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:26

Recebidos os autos
16/10/2024 14:03

Recebidos os autos
16/10/2024 14:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 13:37

Recebidos os autos
03/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/10/2024 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2024 10:34

Recebidos os autos
02/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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