09/09/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 17:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:03

Recebidos os autos
09/09/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2024 15:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RENATO CAMARA KRAEMER em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:53

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 13:33

Recebidos os autos
16/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:37

Juntada de Petição de apelação
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707914-07.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: RENATO CAMARA KRAEMER REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA CASTOR KRAEMER REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por ESPÓLIO DE RENATO CAMARA KRAEMER, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

Relata a parte autora que se dirigiu à agência do banco réu para sacar as cotas do PASEP e se deparou com um saldo que entende irrisório.

De posse dos extratos bancários e da microfilmagem verificou que as remunerações da sua conta do PASEP foram feitas aquém do que entende previsto para aqueles depósitos e, também constatou diversas subtrações de valores, as quais não foram por ela efetuadas.

Requer, assim: a) a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP, a título de danos materiais; b) compensação por danos morais; e c) inversão do ônus da prova.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 59248500 a 59248512.

Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs n. 59248510 e 59248512.

Emendas à petição inicial nos IDs n. 61932979, 64111033 e 65285632.

Citado, o réu apresentou contestação no ID n. 66866149 e documentos nos IDs n. 66866150 a 66866157.

Defende o réu, como preliminares: a) impugnação ao pleito de gratuidade de justiça; b) incorreção no valor atribuído à causa; c) sua ilegitimidade passiva; d) incompetência da justiça estadual, dado o interesse da União; e) a incompetência territorial relativa, em razão do domicílio da parte autora.

Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão posta.

No mérito, informa que: a) a atualização foi feita de forma correta; b) efetuou o pagamento do valor que se encontrava depositado; c) não cometeu ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas.

Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e prejudicial suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Réplica no ID n. 69008338.

A decisão saneadora de ID n. 69206353 rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito aventadas e intimou as partes a juntar planilhas dos valores em testilha, as quais se manifestaram nos IDs n. 69660367 e 70614627.

O réu interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora dado parcial provimento por este E.

TJDFT, para afastar a incidência do regramento consumerista na espécie (ID n. 185340148).

Foi determinada a remessa dos autos à d.

Contadoria, a qual apresentou cálculos no ID n. 189800197, tendo as partes sobre estes se manifestado nos IDs n. 190052410 e 190590950.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Apreciadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo a enfrentar o mérito que envolve a demanda.

No particular, verifica-se que a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser dirimida à luz da documentação já acostada aos autos, visto que a controvérsia, no caso, resume-se à eventual existência de valores pecuniários passíveis de repetição à parte autora, em razão da atualização das cotas depositadas na conta PASEP de sua titularidade.

Conforme é de notório conhecimento, o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é regido pela Lei Complementar n. 8/1970, a qual também definiu o Banco do Brasil como o administrador do fundo, que seria provido pelas contribuições das pessoas jurídicas de Direito Público Interno.

De notar, ainda, que, a Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o regime jurídico do PASEP, cessando as distribuições das cotas aos beneficiários, mas garantindo a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições ocorridas entre 1972 e 1989.

Os participantes cadastrados até 04 de outubro de 1988, portanto, são os únicos que podem possuir conta individual do PASEP.

Isso anotado, não se pode esquecer que o órgão responsável pela gestão do fundo PASEP é o seu Conselho Diretor, na forma do que dispõe o Decreto n. 9.978/2019, a quem compete, entre outras atribuições, calcular a atualização monetária do saldo credor das cotas individuais dos participantes e calcular a incidência de juros sobre o saldo credor das cotas individuais dos participantes (artigo 4º, II).

Daí porque já é possível concluir que não pode o Banco do Brasil estabelecer qual o índice de correção monetária ou a alíquota de juros aplicável às cotas individuais dos participantes, cabendo-lhe apenas, na forma da lei, creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, as parcelas e benefícios cabíveis, inclusive aqueles decorrentes de correção ou atualização monetária e incidência de juros.

E, neste particular, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.150, já aplicadas no curso da lide: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Os extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora (ID n. 61935058), os quais acompanham a inicial, dão conta segura de que os valores ali depositados recebiam correção monetária anual, sendo que dos mesmos documentos também se vê que valores eventualmente sacados da conta foram creditados em folha de pagamento ou diretamente levantados pela própria parte beneficiária.

Não há qualquer demonstração nos autos quanto à alegada irregularidade nos saques, o que, naturalmente, é ônus que incumbe à parte autora.

Os pareceres técnicos autorias empregaram índices diversos do previsto na legislação própria do fundo PIS-PASEP.

Registre-se, neste ponto, que as planilhas apresentadas utilizaram saldos divergentes daqueles constantes nos extratos; deduziram parcialmente os lançamentos de valores a débito PGTO RENDIMENTO FOPAG ou PGTO RENDIMENTO C/C, apesar de regularmente pagos em corrente ou em folha de pagamento; empregaram índices diversos; utilizam a TJLP sem o fator de redução; aplicaram a Taxa Selic com capitalização composta de juros, o que restou reafirmado pela d.

Contadoria (ID n. 189800197), a evidenciar a inobservância dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor, abaixo transcritos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75.

São muitas e diversas as ações propostas neste Juízo com o mesmo fundo de direito, ou seja, a percepção de que a correção dos valores do fundo PIS-PASEP não foi feita de forma adequada.

As diversas fundamentações esgrimidas, no entanto, não prosperam, porque buscam a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles estabelecidos para a espécie.

Assim é que, após atenta análise de todo o processado, emerge evidente que não há prova da ocorrência de saques ou retiradas indevidas de valores da conta PASEP de titularidade da parte autora, e nem mesmo da aplicação de correção monetária ou de juros em desconformidade com as diretrizes impostas pelo Conselho Diretor do Fundo, que possam ser atribuídas à conta da instituição financeira requerida.

Convém lembrar que, por suas peculiares características, e por sua cogência, os depósitos no fundo PIS-PASEP não se confundem com aplicações financeiras comuns e, como visto, estão sujeitos a regras estritamente fixadas de correção monetária e incidência de juros, as quais, por vezes, podem resultar em remunerações inferiores àquelas vistas em outras aplicações colocadas à disposição no mercado financeiro.

Nem por isso é de se reconhecer a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidade, mormente atribuível ao gestor do fundo, o qual, como visto, não tem a mínima autonomia para desviar-se das orientações emanadas do Conselho Diretor.

Decidir de forma contrária seria impor ao banco, que é gestor do fundo, a obrigação de remunerar os cotistas de forma diversa da autorizada, expondo-lhe a eventual ressarcimento em razão do afastamento do dever de observância às determinações do Conselho Diretor do fundo, o que, evidentemente, não é coisa que se possa abonar.

A discussão sobre os critérios de atualização monetária, por exemplo, é bom que se diga, não é vedada e, ao revés, está inserida no escopo do direito de acesso à Justiça do cotista, mas deve ser endereçado contra a pessoa jurídica que dispõe de legitimidade para avaliar e fixar tais critérios, a qual, como visto, é pessoa diversa da instituição financeira ré.

O que se tem, enfim, é que a parte autora pleiteia a aplicação de índices de remuneração de sua conta apartados daqueles que são legalmente previstos e, de forma correlata, não logra êxito em demonstrar a ocorrência de saques indevidos ou a remuneração em divergência dos critérios fixados pelo Conselho Diretor do fundo PIS-PASEP, tudo resultando na necessidade de decretação da improcedência de seus pedidos.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

L
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:36

Recebidos os autos
21/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:36

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/03/2024 17:42

Recebidos os autos
20/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:49

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:11

Recebidos os autos
13/03/2024 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
07/03/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:42

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707914-07.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: RENATO CAMARA KRAEMER REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA CASTOR KRAEMER REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A decisão de saneamento e organização de id num. 69206353, intimou as partes para juntarem planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos. 2.

A autora juntou planilha ao id num. 69660373.

Por sua vez o Banco réu discordou da planilha juntada pela autora, pugnando pela realização de perícia contábil, não apresentando planilha (id num. 70614627). 3.

Ao id num. 70499128, o réu noticia a interposição de Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 0733179-14.2020.8.07.0000, no qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo. 4.

Com o julgamento do Agravo de Instrumento Nº 0733179-14.2020.8.07.0000 (ids num. 185340147/185340147), o qual deu provimento parcial apenas para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, as partes foram intimadas a se manifestarem (id num.185464854). 5.

No entanto, apenas a autora se manifestou, pugnando pelo prosseguimento do feito. 6.

Do exposto, determino a remessa do presente feito à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos do valor atualizado, observando-se o determinado na decisão de id num.69206353. 7.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m
28/02/2024 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 19:18

Recebidos os autos
28/02/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:18

Outras decisões
28/02/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:11

Decorrido prazo de RENATO CAMARA KRAEMER em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707914-07.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: RENATO CAMARA KRAEMER REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA CASTOR KRAEMER REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que transcorreu "in albis" o prazo determinado ao réu e não houve manifestação nos autos.

Nos termos da decisão de ID 185464854, intimem-se as partes para se manifestar a respeito dos termos trazidos sob os IDs n. 185340147 e 185340148, no prazo de 5(cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 14:29:00.

CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral
15/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707914-07.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: RENATO CAMARA KRAEMER REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA CASTOR KRAEMER REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Manifeste o executado a respeito da informação trazida pelo autor no ID nº 176581632. 2.

Em ato contínuo, intimem-se as partes para se manifestar a respeito dos termos trazidos sob os IDs n. 185340147 e 185340148, no prazo de 5(cinco) dias. 3.

Após, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
01/02/2024 17:52

Recebidos os autos
01/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:52

Outras decisões
31/01/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/01/2024 18:57

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2024 18:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2023 13:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/08/2023 11:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/04/2023 14:58

Juntada de Certidão
23/12/2022 17:02

Recebidos os autos
23/12/2022 17:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/12/2022 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/11/2022 04:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:54

Expedição de Certidão.
18/05/2021 14:16

Expedição de Certidão.
11/01/2021 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/09/2020 02:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de RENATO CAMARA KRAEMER em 28/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 14:12

Expedição de Certidão.
24/08/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 12:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/08/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 18:15

Recebidos os autos
21/08/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 18:15

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2020 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
21/08/2020 14:08

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/08/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:50

Publicado Decisão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 15:53

Recebidos os autos
04/08/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:53

Decisão interlocutória - recebido
31/07/2020 17:50

Juntada de Petição de réplica
29/07/2020 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
29/07/2020 14:53

Expedição de Certidão.
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de RENATO CAMARA KRAEMER em 28/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 08:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 03:25

Publicado Certidão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 04:07

Juntada de Petição de contestação
24/06/2020 02:33

Decorrido prazo de RENATO CAMARA KRAEMER em 23/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 17/06/2020.
16/06/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 17:00

Recebidos os autos
12/06/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 17:00

Decisão interlocutória - recebido
12/06/2020 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
12/06/2020 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 18:40

Recebidos os autos
27/05/2020 18:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2020 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
27/05/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 15:58

Recebidos os autos
22/05/2020 15:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/05/2020 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
24/04/2020 16:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2020 03:58

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 15:24

Recebidos os autos
13/03/2020 15:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/03/2020 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
13/03/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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