11/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:46

Recebidos os autos
31/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/01/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 15:00

Recebidos os autos
13/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:00

Outras decisões
08/01/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0742202-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do processo.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Destinatário: Banco do Brasil S/A Endereço: [email protected] [email protected] O credor fiduciário, Banco do Brasil S/A, por meio do ofício de ID 220844692, solicita, a fim de fornecer as informações solicitadas por meio da decisão de ID 214140439, que lhe seja enviada cópia completa dos documentos que identifiquem o automóvel, cujos direitos aquisitivos foram penhorados nestes autos.

Assim, informo ao Banco do Brasil que a penhora se refere ao seguinte veículo, objeto de financiamento realizado entre o Banco do Brasil S/A e a executada MV INTERIORES FÁBRICA DE MOVEIS LTDA., CNPJ 10.198.9170/0001-04, conforme consulta ao RENAJUD e SNG: Determino ao credor fiduciário, BANCO DO BRASIL S/A, que informe quantas parcelas já foram pagas pela executada, MV INTERIORES FAB DE MOVEIS LTDA., CNPJ 10.198.9170/0001-04, e o respectivo saldo devedor.

A resposta ao ofício deverá ser enviada para o e-mail institucional [email protected].

Atribuo força de ofício à presente decisão. À Secretaria do Juízo para encaminhar a decisão ao órgão competente por email ou oficial de Justiça.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 16 de dezembro de 2024 14:33:43.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Como ler os QR Codes: 1-Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2-Posicione o Celular na frete do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela.

Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3-Clique no link que aparecerá no início da página para acessar o conteúdo desejado.

FALE CONOSCO 7ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.032-2, 8º Andar, Bloco B, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

Telefone: (61) 3103-7749 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 7ª Vara Cível de Brasília O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
17/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:31

Recebidos os autos
16/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:31

Outras decisões
13/12/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/12/2024 19:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 10:23

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:47

Recebidos os autos
15/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:47

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
10/10/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/10/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:47

Recebidos os autos
23/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:47

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
20/09/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/08/2024 14:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/08/2024 19:25

Recebidos os autos
13/08/2024 19:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:07

Decorrido prazo de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:54

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0742202-73.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico que, em 28/06/2024, transcorreu o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Ademais, certifico que ainda não transcorreu o prazo para Impugnação ao Cumprimento de Sentença, modo pelo qual registro neste ato o prazo remanescente, de forma que faltam 14 dias para que a parte ré possa impugnar.

Não sendo apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Oportunamente, conclusos. #documentado assinado eletronicamente
01/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:50

Decorrido prazo de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
21/05/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:24

Decorrido prazo de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742202-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REQUERIDO: MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (autora/exequente) em desfavor de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-04 (ré/executada), cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2024.

Anote-se e registre-se.

Retifique-se a autuação (corrigindo o polo ativo e passivo, inclusive invertendo os polos, se for o caso) e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 43.139,35, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418.

A sentença de ID 185018223 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor originário referente aos cheques inadimplidos (ID Num. 174898150), ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da data de emissão do título e juros de mora de 1% a partir da primeira apresentação à instituição financeira.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Não houve interposição de recurso contra a sentença.

Intime-se a parte devedora para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 189158166, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274.

Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema".

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
23/04/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 10:21

Expedição de Mandado.
22/04/2024 17:34

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 15:32

Recebidos os autos
22/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:32

Outras decisões
18/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:25

Recebidos os autos
12/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2024 14:43

Transitado em Julgado em 08/03/2024
07/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742202-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REQUERIDO: MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada por ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em desfavor de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA, visando ao recebimento da quantia originária de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), representados pelas cártulas de ID Num. 174898150.

Regularmente citada (ID Num. 180318889), a parte ré não efetuou o pagamento e nem opôs embargos monitórios.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. É cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar resposta no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA.

A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que o pedido, se não estiver em desconformidade com o direito aplicável e com os demais documentos juntados aos autos, deve ser acolhido. É o que ocorre no caso dos autos.

Pleiteia a parte autora a cobrança da quantia atualizada de R$ 36.793,33 (trinta e seis mil e setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), em razão dos cheques emitidos pela parte ré à ID Num. 174898150.

Inicialmente, cumpre destacar que o cheque representa título de crédito, disciplinado pela Lei nº 7.357/85, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração.

Extrai-se da citada Lei que, quando emitido na mesma praça de pagamento, o credor possui o prazo de 6 (seis) meses, iniciado 30 (trinta) dias após sua emissão, para promover a execução em face do devedor.

Por outro lado, é certo que, uma vez prescrito, o cheque perde a força executiva, mantendo, todavia, a natureza de prova escrita da dívida contraída, apta a fundamentar o ajuizamento de ação monitória.

A Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

Portanto, as cártulas de cheques acostadas no ID Num. 174898150, embora tenham perdido a sua executoriedade, em razão da prescrição, constituem, inequivocamente, prova escrita de dívida, revelando-se desnecessário que o autor, decline fato jurídico correspondente à causa debendi que deu origem à emissão da cártula.

Isso porque cumpre ao réu o ônus da prova quanto à inexistência do débito.

Há de se ressaltar que nos termos da Súmula nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrar cheque é de 5 (cinco) anos e o termo inicial da contagem do lapso temporal é o dia seguinte a data da emissão da cártula.

Ademais, não há elementos nos autos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC).

Quanto aos juros de mora, estes correspondem à pena pelo atraso no cumprimento da obrigação, e, em se tratando de cheque prescrito, são devidos a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira, quando constituído o devedor em mora, conforme art. 397 do Código Civil e art. 52, inciso II, da Lei nº 7.357/85.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor originário referente aos cheques inadimplidos (ID Num. 174898150), ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da data de emissão do título e juros de mora de 1% a partir da primeira apresentação à instituição financeira.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ocorrido o trânsito em julgado e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/01/2024 16:18

Recebidos os autos
31/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:18

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/01/2024 04:27

Decorrido prazo de MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA em 26/01/2024 23:59.
03/12/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 23:59

Expedição de Certidão.
30/10/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2023 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 17:11

Recebidos os autos
11/10/2023 17:11

Outras decisões
11/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734672-18.2023.8.07.0001

Itatiaia Comercio de Material para Const...

Teseu Engenharia Eireli - ME

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0733519-81.2022.8.07.0001

Stellantis Financiamentos Sociedade de C...

Cinthia Ferreira Borduque

Advogado: Viviane Ferreira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0733519-81.2022.8.07.0001

Stellantis Financiamentos Sociedade de C...

Cinthia Ferreira Borduque

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0703735-88.2024.8.07.0001

Heloisa Helena Furtado Carvalho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Studart Wernik

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0735284-53.2023.8.07.0001

Puppin, Manzan, Santiago e Spezia Advoga...

Henrique Domingues Neto

Advogado: Alexandre Spezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 17:51

Exibir Processo