11/09/2025 20:09

Recebidos os autos
11/09/2025 20:09

Outras decisões
10/09/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/09/2025 03:36

Decorrido prazo de MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/07/2025 23:59.
13/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DANIEL CHAVES FERNANDES em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 23:05

Juntada de Certidão
08/07/2025 23:05

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 20:24

Recebidos os autos
07/07/2025 20:24

Outras decisões
04/07/2025 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:15

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:15

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0711863-16.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA Polo passivo: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o sr perito intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 11:45:34.

MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral
01/07/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:46

Juntada de Certidão
02/06/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DANIEL CHAVES FERNANDES em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:46

Recebidos os autos
30/04/2025 21:46

Outras decisões
30/04/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:42

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 02:52

Juntada de Petição de laudo
26/02/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 22:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:16

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
12/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 21:21

Recebidos os autos
07/11/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:21

Outras decisões
07/11/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 21:23

Recebidos os autos
07/10/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 21:23

Outras decisões
07/10/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:11

Recebidos os autos
02/10/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DANIEL CHAVES FERNANDES em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL CHAVES FERNANDES em 08/07/2024 23:59.
06/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:40

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 14:48

Decorrido prazo de EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 22:14

Recebidos os autos
06/06/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 22:14

Outras decisões
06/06/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/06/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 04:21

Decorrido prazo de MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:08

Decorrido prazo de EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA em 28/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711863-16.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL Decisão A exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269) O montante, em princípio, não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Cabe à devedora a prova em contrário.

Desta forma, DEFIRO o pedido de penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica executada até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
02/05/2024 22:12

Expedição de Mandado.
30/04/2024 21:00

Recebidos os autos
30/04/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:00

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
30/04/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/04/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 20:55

Recebidos os autos
05/04/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:55

Outras decisões
05/04/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
03/04/2024 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 02:27

Recebidos os autos
02/04/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 14:57

Recebidos os autos
01/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:57

Embargos de declaração não acolhidos
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0711863-16.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DE BRASÍLIA SA Requerido: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a contraparte a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 14:43:10.

ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral
19/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
09/02/2024 02:53

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 04:10

Decorrido prazo de MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:10

Decorrido prazo de EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711863-16.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao executado MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL.

Anote-se.

No tocante ao pedido de expedição de ofício junto às operadoras/mantenedoras de carta o de crédito indicadas, tem-se que, conforme já mencionado, a realização de pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera, de modo que, diante a inexistência de ativos financeiros em nome do executado, torna-se desnecessária a pesquisa junto as operadoras de cartão de crédito.

Nesse sentido, é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BUSCA DE INFORMAÇÕES.

CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

DESCABIMENTO DO PEDIDO.

DOCUMENTOS LAVRADOS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

BUSCA POSSÍVEL PELO EXEQUENTE SEM INTERMEDIAÇÃO DO JUDICIÁRIO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESNECESSIDADE.

PESQUISA SISBAJUD REALIZADA E INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS DEVEDORES COM AS CREDENCIADORAS/OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento n. 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 28/8/2012, consubstancia ferramenta que tem como finalidade: "i) interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; ii) aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; iii) implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; iv) incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; v) possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial." 1.1 A CENSEC não é, em si, repositório de dados relativos a registro de bens, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos.

A busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário, de modo que não há justificativa plausível para o requerimento formulado pela exequente. 2.

Desnecessidade de expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito porque, no caso concreto, foi realizada pesquisa SisbaJud, a qual restou infrutífera em relação a ativos dos executados referentes a operações financeiras em nome dos devedores e também diante da inexistência de indícios de que eles mantêm relacionamento com as "credenciadoras/operadoras de cartão de crédito" indicadas pelo exequente. 3.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1631591, 07208855620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 31/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante exposto, inexiste razão para realização das pesquisas da forma requerida ao ID 185238411.

Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência.

Ressalto que, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 20:37

Recebidos os autos
31/01/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:37

Deferido o pedido de EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-60 (EXECUTADO).
31/01/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/01/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 03:01

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:56

Recebidos os autos
06/12/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:56

Indeferido o pedido de MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL - CPF: *46.***.*06-14 (EXECUTADO)
05/12/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/12/2023 10:15

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:50

Decorrido prazo de EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 03:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 19:23

Recebidos os autos
07/11/2023 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/11/2023 14:44

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
27/10/2023 21:39

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:51

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:53

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:55

Decorrido prazo de EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:13

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 22:18

Recebidos os autos
21/06/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 22:18

Outras decisões
19/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/06/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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