13/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710494-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI EXECUTADO: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS ROCHA Decisão Noticia a fonte pagadora da parte executada que os descontos nas verbas salariais da devedora estão sendo realizados desde o mês 07/2024, com a transferência das cifras diretamente para a conta do patrono da exequente, Kélisson Otávio Gomes de Araújo, OAB/DF 46.798 (ID 209742855).

Diante da efetivação da penhora nas verbas salariais, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:44

Recebidos os autos
10/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/09/2024 15:08

Recebidos os autos
03/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 15:43

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:46

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:31

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 12:55

Recebidos os autos
03/06/2024 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2024 12:55

Outras decisões
29/05/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
27/04/2024 22:31

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710494-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI EXECUTADO: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS ROCHA Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 6.872,79, e a executada exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 10.792,40.

No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) executado(a) tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da devedora, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada (LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS ROCHA, CPF *76.***.*85-68), até o limite do débito em cobrança (R$ 6.872,79).

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Intime-se por meio da Curadoria Especial (prazo em dobro).

Após a preclusão, oficie-se à fonte pagadora do executado (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente (id 178039416).

Para tanto, dou a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0710494-39.2022.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 19:50

Recebidos os autos
24/01/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2024 19:50

Deferido o pedido de OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI - CNPJ: 25.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
14/11/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 09:53

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:17

Recebidos os autos
06/11/2023 17:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/11/2023 17:17

Deferido em parte o pedido de OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI - CNPJ: 25.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
06/11/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
03/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:06

Arquivado Provisoramente
03/11/2023 01:08

Juntada de Certidão
03/11/2023 01:08

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 06:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:25

Recebidos os autos
17/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/10/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/10/2023 08:38

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:09

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 10:18

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 16:36

Recebidos os autos
20/07/2023 16:36

Deferido em parte o pedido de OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI - CNPJ: 25.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
07/07/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:40

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:04

Recebidos os autos
27/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/06/2023 14:04

Outras decisões
20/06/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 06:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 15:00

Recebidos os autos
22/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:23

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:31

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:14

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:52

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS ROCHA em 29/03/2023 23:59.
03/02/2023 00:21

Publicado Edital em 03/02/2023.
02/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
23/01/2023 20:43

Expedição de Edital.
06/12/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:36

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 15:17

Recebidos os autos
28/11/2022 15:17

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:18

Decorrido prazo de OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI em 21/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:14

Juntada de Certidão
05/09/2022 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/08/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 14:36

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 14:33

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:31

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:30

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:29

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:27

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:26

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:25

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:23

Expedição de Mandado.
07/06/2022 11:17

Juntada de Certidão
02/06/2022 20:18

Juntada de Certidão
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 14:52

Recebidos os autos
27/05/2022 14:52

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/05/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 11:22

Recebidos os autos
29/04/2022 11:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/04/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/04/2022 11:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2022 13:29

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 20:09

Recebidos os autos
30/03/2022 20:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/03/2022 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/03/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2020 09:25

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