27/02/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:33

Processo Desarquivado
18/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:44

Transitado em Julgado em 11/12/2024
16/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703406-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: GEYSLLA MOURA PESSANHA Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação.

Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC.

Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º).

Honorários advocatícios conforme acordo. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/12/2024 22:27

Recebidos os autos
11/12/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/12/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/12/2024 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2024 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2024 11:25

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
07/03/2024 03:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de GEYSLLA MOURA PESSANHA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703406-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: GEYSLLA MOURA PESSANHA Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. ” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 59.686,03, e o exequente informa que a executada angariou R$ 11.055,59 líquidos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, consoante dados do portal da transparência.

Contudo, a situação financeira da executada não é bem essa.

Isso porque, conforme se extrai dos documentos que ornam os embargos à execução, ela contraiu sete contratos de empréstimos com a exequente, que somadas as parcelas, estas atingem o valor mensal de R$ 5.339,8, o que representa um comprometimento de 60% da remuneração da executada.

Portanto, a despeito da possibilidade da expropriação de bens da executada, o pouco que lhe sobeja de sua remuneração não pode ser simplesmente abocanhado pela instituição financeira, que colima o destempero da penhora de 30%, a restar à devedora, para sua subsistência, somente 10% da sua remuneração.

Nesse contexto, a pretensão do exequente atinge o mínimo existencial da devedora e afronta, de forma inaceitável, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Portanto, no caso concreto, não há terreno fértil para que este Juízo adira à voracidade da instituição financeira para constrição de quase totalidade da remuneração da executada, pois isso lhe decretará a perda da capacidade da sua própria sobrevivência.

Posto isso, indefiro o pedido do exequente.

A execução permanecerá suspensa (em arquivo provisório) desde ciência do exequente da Certidão ID 174761258, isto é, em 19/10/2023, conforme predica o § 4º do art. 921 do CPC.

Ultrapassado esse lapso, o feito permanecerá no arquivo provisório, de conformidade com o § 2ºdo art. 921 do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 16:56

Recebidos os autos
30/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/01/2024 16:56

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
20/11/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/11/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
29/10/2023 19:31

Recebidos os autos
29/10/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 19:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/10/2023 19:31

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
25/10/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 22:07

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:30

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2023 15:51

Recebidos os autos
31/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2023 15:51

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
21/06/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/06/2023 23:59.
17/05/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:41

Decorrido prazo de GEYSLLA MOURA PESSANHA em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 03:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 17:13

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:39

Recebidos os autos
13/02/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:39

Outras decisões
30/01/2023 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/01/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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