24/07/2023 21:46

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 04:14

Processo Desarquivado
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709134-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: SABRINA DE SOUZA ANDRADE QUERELADO: IVAN RIBEIRO ANDRADE SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por SABRINA DE SOUZA ANDRADE em desfavor IVAN RIBEIRO ANDRADE, narrando que o querelado teria praticado, em tese, o delito de calúnia, em face da querelante.

Na petição de ID. 165429482 a querelante requer a "desistência do processo", bem como seja "arquivada a presente ação sem julgamento de mérito, uma vez que ainda não houve citação da parte ex adversa".

O Ministério Público pugnou pela intimação do querelado para informar, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação, nos termos do art. 58, caput, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a renúncia ao direito de queixa se opera exclusivamente antes da proposição da ação penal privada, uma vez que se refere à renúncia, pelo ofendido ou seu representante legal, ao seu direito de ingressar com a queixa-crime. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que na petição de ID. 165429482 a querelante requer a "desistência do processo", bem como seja "arquivada a presente ação sem julgamento de mérito, uma vez que ainda não houve citação da parte ex adversa".

Ademais, diferente do pontuado pelo Ministério Público, este Juízo entende que a renúncia trata-se do ato em que o ofendido abdica o direito de oferecer a queixa. É ato unilateral e irretratável, que só pode ocorre antes do início da ação penal, ou seja, antes do recebimento da queixa.

A renúncia pode ser expressa (consta de declaração escrita e assinada pelo ofendido, por seu representante ou por procurador com poderes especiais) ou tácita (decorre da prática de ato incompatível com a intenção de exercer o direito de queixa e admite qualquer meio de prova).

Por fim, a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais (artigo 107, V, do Código Penal e artigos 49, 50 e 57 do Código de Processo Penal), consoante lições de GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; REIS, Alexandre Cebrian Araújo.

Direito processual penal esquematizado. 7. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

Logo, no caso concreto, não houve recebimento da queixa, portanto, cabível o acolhimento da renúncia do querelante, independentemente do aceite do querelado.

Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos e decreto a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal.

Não há bens e/ou fiança vinculada aos autos.

Trânsito em julgado nesta data, diante do acolhimento integral da cota ministerial.

Arquive-se.

Documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:20

Recebidos os autos
21/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:20

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
21/07/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
21/07/2023 00:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:20

Recebidos os autos
06/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
05/07/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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