21/07/2025 16:24

Outras decisões
18/07/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:39

Expedição de Carta.
10/03/2025 18:38

Expedição de Carta.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:38

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/08/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 20:29

Recebidos os autos
02/08/2024 20:29

Recebida a emenda à inicial
02/08/2024 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/07/2024 10:41

Recebidos os autos
17/05/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 21:22

Recebidos os autos
16/05/2024 21:22

Outras decisões
15/05/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 14:42

Recebidos os autos
02/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:42

Outras decisões
31/03/2024 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/03/2024 04:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AGUIAR em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:09

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AGUIAR em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 22:51

Recebidos os autos
29/02/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 22:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/02/2024 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AGUIAR em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0702109-16.2024.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Requerido: JOSE CARLOS DE AGUIAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a contraparte a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 13:50:07.

MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
15/02/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702109-16.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: JOSE CARLOS DE AGUIAR Sentença Trata-se de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, em desfavor de JOSE CARLOS DE AGUIAR. É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 784, XII, do CPC, é título executivo extrajudicial "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva".

O art. 28 da Lei 10.931/04 dispõe que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º".

Todavia, para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

O título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Ocorre que, na hipótese examinada, embora o título seja de existência certa, ele não é líquido.

Com efeito, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando incidem juros variáveis e não há prestações determinadas, não é título executivo hábil a amparar a execução.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

SÚMULA 233 STJ.

TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. 1.

Após certa controvérsia sobre o tema, a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 2.

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, não possui a certeza e a liquidez típica dos títulos de crédito, razão pela qual não se mostra idôneo para embasar a propositura de execução. 3.

Recurso de apelação não provido.

Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.974417, 20100110284606APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 25/10/2016.

Pág.: 1611/1628) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

O Contrato de Abertura de Crédito, ainda que esteja acompanhado do respectivo extrato bancário, não configura título executivo apto a autorizar o ajuizamento da ação de execução, nos termos das Súmulas 233 e 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Ajuizada a ação de execução, é atribuição do Juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que atestem a regularidade da marcha processual. 3.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1104055, 07021016220178070014, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aliado a isso, nos termos do Enunciado n. 233 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

Referência: CPC, art. 585.” Assim, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.
31/01/2024 16:14

Recebidos os autos
31/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:13

Indeferida a petição inicial
30/01/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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