23/07/2024 21:47

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 21:47

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 04:12

Decorrido prazo de ITALIA PAES, MASSAS E CONFEITARIA LTDA - EPP em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:12

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA COSTA MANSO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:11

Decorrido prazo de EDNA STELLA BRITTO GARCIA COSTA MANSO em 16/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:39

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:39

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:39

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0042220-87.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EDNA STELLA BRITTO GARCIA COSTA MANSO, ITALIA PAES, MASSAS E CONFEITARIA LTDA - EPP, JOSE GUILHERME DA COSTA MANSO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (id. 31282234, págs. 27/37).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 11/04/2018 (id. 31282290).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente (id. 55845846).

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 195092325).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, e considerando-se o advento da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, suspendendo ou impedindo o cômputo dos prazos prescricionais, conforme o caso, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 04/09/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
20/06/2024 23:42

Recebidos os autos
20/06/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:42

Declarada decadência ou prescrição
13/06/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:38

Decorrido prazo de EDNA STELLA BRITTO GARCIA COSTA MANSO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA COSTA MANSO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ITALIA PAES, MASSAS E CONFEITARIA LTDA - EPP em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0042220-87.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EDNA STELLA BRITTO GARCIA COSTA MANSO, ITALIA PAES, MASSAS E CONFEITARIA LTDA - EPP, JOSE GUILHERME DA COSTA MANSO DECISÃO A presente execução é fundada em cédula de crédito bancário (id. 31282234, págs. 27/37).

A execução teve seu curso regular e, ante a inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, III, § 1º, do CPC, pela decisão de id. 31282290, a partir de 11/04/2018.

Decorrido o prazo suspensivo, o feito foi arquivado provisoriamente (id. 55845846).

Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, consoante §5º, do art. 921, do CPC.

Por conseguinte, indefiro o requerimento de id. 194174429, por vislumbrar a ocorrência da prescrição.

Ressalte-se que, consoante entendimento firmado pelo C.

STJ, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (vide EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/04/2024 23:35

Recebidos os autos
29/04/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 23:35

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/04/2024 03:28

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA COSTA MANSO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ITALIA PAES, MASSAS E CONFEITARIA LTDA - EPP em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:25

Decorrido prazo de EDNA STELLA BRITTO GARCIA COSTA MANSO em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:09

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 07:47

Recebidos os autos
12/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA COSTA MANSO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de EDNA STELLA BRITTO GARCIA COSTA MANSO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ITALIA PAES, MASSAS E CONFEITARIA LTDA - EPP em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0042220-87.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EDNA STELLA BRITTO GARCIA COSTA MANSO, ITALIA PAES, MASSAS E CONFEITARIA LTDA - EPP, JOSE GUILHERME DA COSTA MANSO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo concedido de 01 (um) ano de suspensão do processo (10-04-2019), nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 16:00:04.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
30/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:59

Processo Desarquivado
30/01/2024 15:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/01/2023 15:55

Arquivado Provisoramente
21/12/2022 04:03

Processo Desarquivado
20/12/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 13:48

Arquivado Provisoramente
07/02/2021 18:25

Expedição de Certidão.
04/02/2021 15:37

Expedição de Alvará.
02/02/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2021.
29/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 18:43

Recebidos os autos
19/01/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 18:43

Decisão interlocutória - deferimento
11/01/2021 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/12/2020 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 15:16

Recebidos os autos
07/12/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 15:16

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2020 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/12/2020 21:05

Juntada de Certidão
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de EDNA STELLA BRITTO GARCIA COSTA MANSO em 03/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 18:21

Juntada de Petição de certidão
25/08/2020 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2020 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2020 12:27

Expedição de Mandado.
04/06/2020 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:13

Juntada de Certidão
18/05/2020 08:42

Juntada de Certidão
15/05/2020 14:24

Recebidos os autos
15/05/2020 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2020 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/05/2020 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 12:00

Recebidos os autos
11/05/2020 12:00

Decisão interlocutória - indeferimento
08/05/2020 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/05/2020 16:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/03/2020 17:45

Recebidos os autos
25/03/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 17:44

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
10/03/2020 04:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/03/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 13:13

Recebidos os autos
11/02/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 18:33

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
15/01/2020 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/01/2020 11:09

Juntada de Certidão
17/08/2019 05:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/08/2019 23:59:59.
12/06/2019 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 12:47

Expedição de Certidão.
09/05/2019 17:27

Decorrido prazo de EDNA STELLA BRITTO GARCIA COSTA MANSO em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:27

Decorrido prazo de ITALIA PAES, MASSAS E CONFEITARIA LTDA - EPP em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:27

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA COSTA MANSO em 08/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 06:01

Publicado Despacho em 11/04/2019.
11/04/2019 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 11:51

Recebidos os autos
09/04/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/04/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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