08/03/2024 15:10

Baixa Definitiva
08/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:09

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DO HOMICÍDIO DO COMPANHEIRO DA REQUERENTE.

LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO ESPÓLIO.

INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO.

INTERESSE PARA O DESLINDE DA CAUSA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Entre a abertura do inventário e a formalização da partilha, os bens do espólio são apenas representados pela inventariante, que não pode postular em nome próprio direito alheio. 2.

Segundo estabelece o Código de Processo Penal, a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação criminal é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário (art. 120), o bem não interessar mais ao processo (art. 118), não tiver sido adquirido com recursos da infração penal, nem sido usado como instrumento para a prática do delito (art. 91, II). 3.

Não sendo possível afastar a possibilidade de que a custódia do veículo pelas autoridades policiais ainda seja necessária para a devida análise das circunstâncias do crime, bem como identificação de seu(s) autor(es), o pedido de restituição à requerente não pode ser acolhido. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.
02/02/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 20:37

Conhecido o recurso de VALDILENE DOS SANTOS - CPF: *60.***.*11-49 (APELANTE) e não-provido
25/01/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:30

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:26

Deliberado em Sessão - Retirado
24/11/2023 18:51

Recebidos os autos
24/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
20/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição inicial
13/11/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 20:22

Recebidos os autos
02/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
29/09/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
14/09/2023 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:01

Juntada de Certidão
14/09/2023 12:01

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
11/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 16:51

Recebidos os autos
28/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/08/2023 00:06

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 11:49

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:49

Recebidos os autos
07/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/08/2023 12:48

Recebidos os autos
02/08/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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