02/05/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 18:29

Transitado em Julgado em 17/04/2024
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DARCI CANDIDO DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DARCI CANDIDO DE ARAUJO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712234-08.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MIRANI ARAUJO CALCADOS LTDA - ME, RAFAELA PELIZARO DE ARAUJO, MIRANI ELENA PELIZARO ARAUJO, DARCI CANDIDO DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 52152348, efetuada em 13/12/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a Cédula de Crédito Bancário (ID 7547563), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil), conforme preleciona a jurisprudência deste TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA.

CRÉDITO.

BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3.

Em razão de a parte autora não ter obtido êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, o MM.

Juiz a quo proferiu decisão que determinou a suspensão do processo, no dia 25/08/2016.

Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24/08/2017, data do término da suspensão.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24/08/2020, data em que se consumou a prescrição intercorrente. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Classe do Processo: 00071314520148070008 - (0007131-45.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: 23/06/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TRÊS ANOS.

DEMORA NA CITAÇÃO.

DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo de prescrição para a cobrança/execução de crédito constante Cédula de Crédito Bancário, conforme artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos. 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - O fato de a citação ter excedido o prazo processual previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil não autoriza, de per si, a extinção do Feito com base na prescrição.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se perquirir se a demora decorreu da desídia do Exequente ou é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme inteligência do § 3º do mesmo artigo, que consagrou o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - No caso concreto, apesar de não se vislumbrar que a demora na citação do Executado tenha decorrido dos mecanismos do serviço judiciário, também não é razoável desconsiderar-se a atuação diligente da Exequente/Agravante no curso do trâmite processual, a qual envidou esforços para que o Executado fosse citado pessoalmente, não logrando, todavia, êxito.

Desse modo, escorreito considerar-se que a citação formalizada via edital retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo.

Agravo de Instrumento desprovido. (Classe do Processo: 07157950420218070000 - (0715795-04.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1357175, Data de Julgamento: 21/07/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prosseguindo, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Após um ano da suspensão (17/12/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 17/12/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ressalto que, foi efetuada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a prescrição intercorrente (ID 184968057), nos termos do art. 921, §5ª, do CPC, o qual não dispõe que a intimação deverá ser pessoal.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 06:25

Recebidos os autos
29/02/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:25

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712234-08.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MIRANI ARAUJO CALCADOS LTDA - ME, RAFAELA PELIZARO DE ARAUJO, MIRANI ELENA PELIZARO ARAUJO, DARCI CANDIDO DE ARAUJO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 15:37:08.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
30/01/2024 06:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:36

Processo Desarquivado
26/01/2024 15:52

Arquivado Provisoramente
24/01/2024 18:36

Recebidos os autos
24/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:26

Recebidos os autos
10/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 20:08

Recebidos os autos
01/12/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:40

Recebidos os autos
13/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:40

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
10/11/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:40

Recebidos os autos
25/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:40

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
25/10/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:18

Recebidos os autos
23/10/2023 18:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/10/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2023 14:20

Processo Desarquivado
21/09/2023 12:20

Arquivado Provisoramente
21/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
20/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/04/2022 15:27

Arquivado Provisoramente
21/04/2022 04:03

Processo Desarquivado
20/04/2022 17:09

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:50

Arquivado Provisoramente
08/04/2022 04:03

Processo Desarquivado
06/04/2022 13:58

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:00

Arquivado Provisoramente
31/03/2022 04:04

Processo Desarquivado
30/03/2022 14:48

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:29

Arquivado Provisoramente
29/03/2022 15:26

Juntada de Certidão
22/03/2022 18:28

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 18:28

Desentranhado o documento
22/03/2022 18:27

Expedição de Certidão.
24/03/2021 04:02

Processo Desarquivado
23/03/2021 11:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2021 16:48

Arquivado Provisoramente
11/02/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/02/2021 23:59:59.
14/01/2021 18:38

Recebidos os autos
14/01/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
14/01/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/01/2021 14:16

Processo Desarquivado
14/01/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 02:16

Arquivado Provisoramente
30/01/2020 23:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 15:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 17:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2020 23:59:59.
17/01/2020 16:44

Recebidos os autos
17/01/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 16:43

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2020 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/01/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 14:59

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:39

Recebidos os autos
13/12/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 15:39

Decisão interlocutória - indeferimento
12/12/2019 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/12/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 21:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 15:42

Recebidos os autos
25/11/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2019 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2019 17:36

Juntada de Certidão
06/09/2019 16:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 14:38

Juntada de Certidão
14/08/2019 19:27

Recebidos os autos
14/08/2019 19:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 19:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/08/2019 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2019 08:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 16:59

Juntada de Certidão
30/07/2019 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2019 19:00

Juntada de Certidão
13/05/2019 16:20

Juntada de Certidão
25/03/2019 21:40

Recebidos os autos
25/03/2019 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 09:14

Juntada de Certidão
29/11/2018 10:41

Decorrido prazo de MIRANI ARAUJO CALCADOS LTDA - ME em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 10:41

Decorrido prazo de RAFAELA PELIZARO DE ARAUJO em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 10:41

Decorrido prazo de MIRANI ELENA PELIZARO ARAUJO em 28/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 03:36

Publicado Edital em 06/11/2018.
05/11/2018 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 21:48

Expedição de Edital.
30/10/2018 21:48

Juntada de edital
30/10/2018 21:44

Desentranhamento de documento (ID: 24010767 - Edital)
31/08/2018 12:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2018 23:59:59.
31/08/2018 10:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 10:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 15:58

Juntada de Certidão
18/07/2018 18:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 18:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 16:34

Recebidos os autos
28/06/2018 16:34

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2018 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2018 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 12:30

Juntada de Certidão
10/06/2018 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2018 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2018 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2018 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 14:03

Expedição de Mandado.
04/05/2018 14:03

Expedição de Mandado.
04/05/2018 14:03

Expedição de Mandado.
04/05/2018 13:54

Juntada de Certidão
03/05/2018 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2018 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2018 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2018 14:52

Mandado devolvido dependência
26/03/2018 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2018 17:01

Expedição de Mandado.
12/03/2018 16:59

Expedição de Mandado.
12/03/2018 16:58

Juntada de Certidão
19/02/2018 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2018 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2018 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2018 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2018 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2018 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2018 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2018 19:59

Expedição de Mandado.
09/02/2018 19:59

Expedição de Mandado.
09/02/2018 19:59

Juntada de mandado
09/02/2018 19:44

Expedição de Mandado.
09/02/2018 19:44

Expedição de Mandado.
09/02/2018 19:44

Juntada de mandado
13/12/2017 17:14

Juntada de Certidão
15/09/2017 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2017 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 06:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 06:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 06:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 05:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2017 19:08

Expedição de Mandado.
12/09/2017 19:08

Expedição de Mandado.
12/09/2017 19:08

Juntada de mandado
10/08/2017 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2017 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2017 06:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 02/08/2017 23:59:59.
28/07/2017 09:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 17:05

Juntada de Certidão
12/07/2017 13:15

Juntada de Certidão
10/07/2017 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2017 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2017 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2017 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2017 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2017 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2017 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2017 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2017 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2017 01:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2017 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2017 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2017 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2017 15:41

Expedição de Mandado.
29/06/2017 15:41

Expedição de Mandado.
29/06/2017 15:39

Expedição de Mandado.
29/06/2017 15:39

Expedição de Mandado.
29/06/2017 15:36

Expedição de Mandado.
29/06/2017 15:36

Expedição de Mandado.
20/06/2017 17:07

Recebidos os autos
20/06/2017 17:07

Decisão interlocutória - recebido
12/06/2017 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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