16/05/2024 16:40

Arquivado Provisoramente
16/05/2024 16:22

Recebidos os autos
16/05/2024 16:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/05/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
09/05/2024 14:23

Processo Desarquivado
09/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:15

Arquivado Provisoramente
15/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717874-61.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO LIMA ALVES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Verifico que a empresa encontra-se sob recuperação judicial, conforme plano homologado no bojo da ação n° 5194147-26.2023 .8.13.0024, a qual tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG.

Verifico, ainda, que o crédito objeto da presente demanda foi constituído pela sentença de Id. 178524159, cuja prolação ocorreu no dia 31/1/2024.

Assim, considerando que o Enunciado n. 51, do FONAJE estipula que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria", INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença veiculado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para ciência da impossibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em face da requerida, tendo em vista o processo de recuperação judicial, devendo a requerente ser esclarecida ainda de que poderá, caso queira, requerer a competente certidão de crédito para que possa habilitar-se perante o Juízo falimentar.

Solicitada a certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria para atualização da dívida e expedição da certidão.

Cumpridas as diligências, sem outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa.

Caso a parte autora não opte pela habilitação do crédito perante o juízo falimentar, findo o prazo da suspensão, a parte poderá, por meio de simples petição, requerer novamente o início da fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
04/04/2024 12:02

Recebidos os autos
04/04/2024 12:02

Indeferido o pedido de ROBERTO LIMA ALVES - CPF: *35.***.*09-15 (EXEQUENTE)
22/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
15/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:32

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717874-61.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO LIMA ALVES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO INTIME-SE a requerida para, no prazo de 03 dias, manifestar-se acerca do pedido de cumprimento de sentença, comprovando nos autos se houve prorrogação do "stay period" ou se foi deferido o processamento de recuperação judicial.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
08/03/2024 15:04

Recebidos os autos
08/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 06:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
29/02/2024 15:10

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:42

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA ALVES em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconheço que o contrato firmado entre as partes, referente à compra n. *94.***.*90-81 foi rescindido e CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 1.702,26 (mil setecentos e dois reais e vinte e seis centavos), a título de restituição, monetariamente atualizado desde o desembolso (01/12/2022), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (ID 11/9/2023 - ID 172188512).

Por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
31/01/2024 16:06

Recebidos os autos
31/01/2024 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
31/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA ALVES em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:50

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA ALVES em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
17/10/2023 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 09:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/10/2023 19:03

Recebidos os autos
11/10/2023 19:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
17/09/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 15:48

Recebidos os autos
30/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/08/2023 14:51

Juntada de Petição de intimação
30/08/2023 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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