TJDFT - 0717733-13.2021.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/03/2025 14:03
Baixa Definitiva
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02/03/2025 14:03
Transitado em Julgado em 24/02/2025
-
02/03/2025 14:01
Juntada de decisão de tribunais superiores
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14/07/2024 21:05
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
01/04/2024 15:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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01/04/2024 15:39
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 10:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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23/03/2024 02:18
Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/03/2024 23:59.
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15/03/2024 02:22
Publicado Despacho em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0717733-13.2021.8.07.0007 AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADO: SCHNEIDER FERREIRA ACÁCIO DESPACHO MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.
Aponta a não incidência do enunciado 281 da Súmula do STF, afirmando que a decisão combatida se funda em premissa equivocada, porquanto o recurso especial não se volta contra decisum monocrático do relator, mas impugna o acórdão proferido na apelação.
Sustenta que o apelo não demanda revolvimento de cláusulas contratuais, nem de matéria de cunho fático-probatório, a ensejar o óbice dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 -
07/03/2024 09:08
Recebidos os autos
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07/03/2024 09:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 09:08
Recebidos os autos
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07/03/2024 09:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/03/2024 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 11:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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04/03/2024 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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04/03/2024 11:30
Recebidos os autos
-
04/03/2024 11:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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29/02/2024 19:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/02/2024 02:17
Publicado Certidão em 06/02/2024.
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06/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0717733-13.2021.8.07.0007 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: SCHNEIDER FERREIRA ACACIO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.
Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
02/02/2024 09:15
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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01/02/2024 22:52
Juntada de Petição de agravo
-
19/12/2023 02:16
Decorrido prazo de SCHNEIDER FERREIRA ACACIO em 18/12/2023 23:59.
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12/12/2023 02:18
Publicado Decisão em 12/12/2023.
-
12/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
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04/12/2023 16:25
Recebidos os autos
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04/12/2023 16:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 16:25
Recebidos os autos
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04/12/2023 16:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 16:25
Recurso Especial não admitido
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01/12/2023 11:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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01/12/2023 11:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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01/12/2023 10:32
Recebidos os autos
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01/12/2023 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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30/11/2023 20:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/11/2023 02:17
Publicado Certidão em 08/11/2023.
-
08/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
-
06/11/2023 15:04
Juntada de Certidão
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06/11/2023 12:54
Recebidos os autos
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06/11/2023 12:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/11/2023 12:54
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 12:53
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
04/11/2023 02:16
Decorrido prazo de SCHNEIDER FERREIRA ACACIO em 03/11/2023 23:59.
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06/10/2023 02:16
Publicado Decisão em 06/10/2023.
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05/10/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
-
02/10/2023 14:35
Recebidos os autos
-
02/10/2023 14:35
Embargos de Declaração Acolhidos
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18/05/2023 12:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
18/05/2023 00:06
Decorrido prazo de SCHNEIDER FERREIRA ACACIO em 17/05/2023 23:59.
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10/05/2023 00:11
Publicado Despacho em 10/05/2023.
-
09/05/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
-
05/05/2023 17:16
Recebidos os autos
-
05/05/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 14:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
05/05/2023 14:52
Recebidos os autos
-
10/04/2023 13:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
04/04/2023 21:05
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2023 00:09
Publicado Despacho em 28/03/2023.
-
28/03/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
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23/03/2023 20:24
Recebidos os autos
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23/03/2023 20:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 00:06
Decorrido prazo de SCHNEIDER FERREIRA ACACIO em 21/03/2023 23:59.
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17/03/2023 17:26
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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15/03/2023 18:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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07/03/2023 17:39
Juntada de Petição de petição
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28/02/2023 00:07
Publicado Decisão em 28/02/2023.
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27/02/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
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23/02/2023 18:03
Juntada de Certidão
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23/02/2023 17:48
Cancelada a movimentação processual
-
23/02/2023 17:48
Cancelada a movimentação processual
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06/02/2023 18:26
Recebidos os autos
-
06/02/2023 18:26
não conhecimento
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01/02/2023 17:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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01/02/2023 14:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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01/02/2023 00:08
Decorrido prazo de SCHNEIDER FERREIRA ACACIO em 31/01/2023 23:59.
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31/01/2023 18:29
Juntada de Petição de petição
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24/01/2023 00:05
Publicado Despacho em 24/01/2023.
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23/01/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
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15/12/2022 15:35
Recebidos os autos
-
15/12/2022 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2022 20:30
Juntada de Petição de recurso especial
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07/12/2022 17:44
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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07/12/2022 17:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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07/12/2022 14:54
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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07/12/2022 14:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/12/2022 19:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/11/2022 00:14
Publicado Ementa em 18/11/2022.
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18/11/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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11/11/2022 14:55
Conhecido o recurso de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-61 (APELANTE) e não-provido
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11/11/2022 13:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2022 13:01
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 13:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/09/2022 14:16
Recebidos os autos
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20/09/2022 10:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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20/09/2022 09:40
Recebidos os autos
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20/09/2022 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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19/09/2022 18:14
Recebidos os autos
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19/09/2022 18:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/09/2022 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2022
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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