08/04/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:11

Transitado em Julgado em 04/03/2024
07/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:24

Recebidos os autos
04/03/2024 17:24

Extinto o processo por desistência
01/03/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/03/2024 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
01/03/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:49

Recebidos os autos
29/02/2024 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILA CONCEICAO PINTO - CPF: *53.***.*81-12 (REQUERENTE) e THAIS CONCEICAO PINTO - CPF: *64.***.*45-70 (REQUERENTE).
29/02/2024 15:49

Deferido o pedido de CAMILA CONCEICAO PINTO - CPF: *53.***.*81-12 (REQUERENTE) e THAIS CONCEICAO PINTO - CPF: *64.***.*45-70 (REQUERENTE).
29/02/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/02/2024 12:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700531-03.2024.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) REQUERENTE: CAMILA CONCEICAO PINTO, THAIS CONCEICAO PINTO REQUERIDO: SOMPO SEGUROS S.A.

DECISÃO Recebo a competência.

Na petição inicial as autoras narram que "logo que foram resolver as pendências advindas com o óbito de seu pai, reportaram o sinistro à empresa" e que "o número da Apólice é o 9300064579 e do Sinistro é o 781404" (ID 184360262 - pág. 4).

Emende a parte autora a inicial para comprovar que solicitou os documentos junto a parte requerida e a respectiva negativa, além da existência de vínculo contratual com a ré, já que informaram possuir o número da apólice de seguro.

De acordo com os artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, o exercício de qualquer pretensão de natureza cautelar, antecedente ou incidental, está relacionado à tutela provisória, de modo que não existe mais previsão específica no Código da ação exibitória antecedente.

Ainda, cumpre ressaltar que os artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil tratam da exibição de documentos ou coisa dirigida contra particulares e pressupõem processo em curso, não havendo expressa previsão legal autorizando o manejo de seu procedimento de forma autônoma.

Nesse passo, caso as partes não possuam a documentação solicitada acima, entendo que, na hipótese, o procedimento adequado para se requerer a exibição antecedente se dará na forma de produção antecipada de provas, conforme artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicados em conjunto com os artigos 396 e seguintes, do mesmo diploma legal, à luz das teorias sobre flexibilização do procedimento, a fim de permitir à ré o direito de defesa e a efetividade do provimento.

Nesse sentido, confira-se Fernando Gajardoni - Ação de exibição antecedente no CPC/2015 - www.jota.info.

Assim, caso as autoras não possuam a apólice de seguro, deverão emendar a inicial para adequar o procedimento a ser adotado.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda deverá vir em forma de NOVA PETIÇÃO INICIAL.

Intime-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
01/02/2024 17:05

Recebidos os autos
01/02/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
30/01/2024 20:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2024 09:24

Recebidos os autos
30/01/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
30/01/2024 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
29/01/2024 17:27

Recebidos os autos
29/01/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
23/01/2024 13:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/01/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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