15/09/2025 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Contratos Bancários (9607) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0705591-82.2023.8.07.0014 EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RICARDO MAGALHAES POLI Decisão Interlocutória Fica o executado intimado para provar o alegado no ID 245566508 e cumprir a determinação de ID 244157804, no prazo de 10 dias, sob pena de multa prevista no art. 774, III, parágrafo único, do CPC. * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 18:38

Recebidos os autos
29/08/2025 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 12/08/2025.
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705591-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RICARDO MAGALHAES POLI VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, sem prejuízo do prazo, ora em curso, abro vista ao exequente a fim de que se manifeste sobre a diligência infrutífera de intimação da interessada Central Comércio (ID 245649807), no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 09:43:31.

JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
09/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 12:03

Juntada de Ofício
08/08/2025 09:55

Juntada de Certidão
07/08/2025 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 06:57

Expedição de Termo.
30/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 16:02

Juntada de aditamento
28/07/2025 16:19

Recebidos os autos
28/07/2025 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/07/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705591-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RICARDO MAGALHAES POLI CERTIDÃO Certifico que anexei resultado da pesquisa realizada no sistema SNIPER.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista à parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 5 dias, indicando medidas aptas à satisfação de seu crédito.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 14:49:59.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
04/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:27

Processo Desarquivado
02/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 18:50

Arquivado Provisoramente
29/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
28/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:11

Juntada de consulta sisbajud
16/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:07

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:47

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 21:15

Recebidos os autos
02/04/2025 21:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/03/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 07:57

Juntada de Certidão
04/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:10

Processo Desarquivado
20/02/2025 16:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 14:41

Arquivado Provisoramente
15/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705591-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RICARDO MAGALHAES POLI CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista ao EXECUTADO acerca do termo de penhora de ID 202961883, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias.

Após, não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos moldes da decisão de ID 202709630.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 17:09:48.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
08/07/2024 17:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Contratos Bancários (9607) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0705591-82.2023.8.07.0014 EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RICARDO MAGALHAES POLI Decisão Interlocutória Na forma do art. 860 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado ao ID 202468979.

Promova-se a penhora no rosto dos autos de eventual crédito a ser recebido pelo requerido RICARDO MAGALHAES POLI, CPF: *18.***.*81-00, no processo nº 0727725-45.2023.8.07.0001, em curso na 20ª Vara Cível de Brasília/DF, Até o montante do valor executado de R$ 168.787,43.

Concedo a presente decisão força de ofício.

Fica a parte autora intimada acerca da expedição da decisão com força de ofício, devendo adotar as providências cabíveis ao envio do documento à vara competente e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante.

Esclareço não existir óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações de seu interesse, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:59

Recebidos os autos
02/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/07/2024 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:17

Juntada de consulta sisbajud
22/05/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705591-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REQUERIDO: RICARDO MAGALHAES POLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
09/04/2024 08:50

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 07:41

Recebidos os autos
09/04/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:41

Outras decisões
08/04/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:44

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:38

Processo Desarquivado
25/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 07:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:34

Recebidos os autos
11/03/2024 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
08/03/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 18:09

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de RICARDO MAGALHAES POLI em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705591-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REQUERIDO: RICARDO MAGALHAES POLI SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DE BRASÍLIA S/A em desfavor de RICARDO MAGALHÃES POLI, partes já qualificadas nos autos.

Narra o banco autor ter o réu contratado o produto financeiro de código 033-NOVAÇÃO através dos canais de atendimento, por meio do contrato eletrônico n. 2022642001, no valor bruto de R$ 102.557,46 (cento e dois mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).

Informa ter sido possível a referida contratação em razão de existência anterior de relação jurídica entre as partes, firmada por meio do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física – Conta Individual, assinado em 29/07/2022.

Alega a inadimplência do requerido, sendo o saldo devedor atualizado de R$ 114.183,79 (cento e quatorze mil e cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos).

Conclui pedindo a expedição de mandado monitório para a citação do requerido, a fim de que venha a cumprir com sua obrigação, efetuando o pagamento da quantia atualizada de R$ 114.183,79 (cento e quatorze mil e cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos).

Citado, o réu ofereceu embargos à monitória (ID 175288449).

Não suscitou preliminares.

No mérito, alega a realização de vários pagamentos, os quais, segundo argumenta, não foram levados em consideração na confecção dos cálculos apresentados pelo banco autor.

Aduz, ainda, não ser clara a memória de cálculo quanto à taxa de juros aplicada.

Requer o acolhimento dos embargos apresentados e que a pretensão autoral seja julgada improcedente.

O banco autor apresentou impugnação aos embargos à monitória (ID 179265369).

Não houve pedido de maior dilação probatória.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto suficientemente instruído o processo.

O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação.

Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na inicial à luz das questões prejudiciais aventadas.

De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte autora desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte ré dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se busca equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre consumidores e fornecedores.

Na ausência de preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

A ação monitória é procedimento típico de "cognição sumária", que se caracteriza pelo propósito de se conseguir o mais breve possível o título executivo e, com isso, o início da execução.

Assim, a apresentação de cédula de crédito bancário alegadamente não adimplida é documento suficiente para a propositura da ação monitória, a teor do disposto no art. 700 do CPC.

Portanto, se mostra cabível o procedimento monitório.

No mais, da análise dos autos, verifico que o requerido não negou o inadimplemento, apenas se limitando a alegar excesso no valor, sem, no entanto, demonstrar o valor que entende devido.

Quanto aos juros aplicados, observa-se que a mora independe de qualquer ato do credor, tratando-se, assim de mora ex re.

Tendo sido juntada planilha de atualização dos débitos com incidência de juros e correção monetária desde o inadimplemento da obrigação, a incidência das referidas atualizações deverá ocorrer a partir da data do ajuizamento da presente ação.

Sobre o tema, confira-se: “APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

CÉDULA DE CRÉDITO.

CÓPIA.

EXTRATO DA DÍVIDA.

SUMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JUROS MORATÓRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

VALOR ATUALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL.

INCIDÊNCIA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

A ação monitória está condicionada à existência de prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 2.

A ação monitória será a via adequada quando o autor tiver cumprido todos os requisitos exigidos na norma processual para o ajuizamento da mencionada ação, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido, nos termos da Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Se a petição inicial trouxe o valor atualizado do débito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da ação. 4.

Recursos conhecidos.

Apelo da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido”. (Acórdão 1333635, 07048064420198070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acerca da alegação de cobrança de juros abusivos, destaca-se, de plano, que no caso de atividade de instituição financeira no fornecimento de crédito, não vigora a limitação de juros assinalada no Decreto nº. 22.626/1933 – Lei de Usura; nos termos do enunciado de Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal9.

Em verdade, aos juros cobrados pelas instituições financeiras nas operações de crédito aplica-se a Lei nº. 4.595/1964 – que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancária e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Cumpre destacar que os arts. 591 e 406 do Código Civil não disciplinam ou limitam juros remuneratórios aplicados aos contratos bancários, mas juros moratórios voltados aos contratos regidos pelo Código Civil.

De igual modo, o Código de Defesa do Consumidor, apesar de apresentar um conjunto de princípios e regras protetoras das relações de consumo, não possui disciplina acerca de limitação de juros em contratos bancários.

Diante da ausência de previsão legal a limitar a taxa de juros, entende-se que se a taxa avençada se encontra em sintonia com a taxa média do mercado – o que foi pactuado deve ser observado.

Ainda que seja possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, exige-se prova da abusividade alegada, o que não se verifica na presente hipótese, pois os embargantes não demonstraram a incompatibilidade da taxa de juros fixada com a média do mercado.

Não se desconhece a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique cabalmente demonstrada a desvantagem exagerada do consumidor, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, contudo, não há provas da abusividade alegada, pois adequada à realidade do mercado, devendo prevalecer o que foi celebrado entre as partes no que tange à incidência dos juros remuneratórios, porquanto foram livremente pactuados e com prévia e adequada ciência dos consumidores.

Entendimento contrário ensejaria enriquecimento sem causa da parte devedora, que, afinal, beneficiou-se do crédito e deve restituir o valor nos moldes como pactuado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para converter o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 114.183,79 (cento e quatorze mil e cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, o qual se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 16:44

Recebidos os autos
31/01/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/11/2023 13:36

Recebidos os autos
28/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:36

Outras decisões
27/11/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/11/2023 04:39

Juntada de Petição de impugnação
23/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:55

Recebidos os autos
20/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:55

Outras decisões
18/10/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/10/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 07:38

Juntada de Certidão
21/08/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/08/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 17:24

Expedição de Mandado.
04/08/2023 09:38

Recebidos os autos
04/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:38

Outras decisões
02/08/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/08/2023 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2023 00:41

Recebidos os autos
02/08/2023 00:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 00:41

Declarada incompetência
30/06/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 05:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/06/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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