05/11/2024 14:48

Baixa Definitiva
05/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:47

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMOS.

DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE.

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO 4.790/2020, BACEN.

TEMA 1.085, STJ.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. É possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo; aliás, é o que define o STJ: “o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário”(REsp 1872441/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022), bem definido que “[n]ão se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção ”. 2. “(...) o cancelamento da autorização dos descontos realizados surte efeitos a partir da data em que a instituição financeira tomou o devido conhecimento da suspensão de autorização. (...)” (Acórdão 1893880, 07303652120238070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.1.

A não implementação do pedido de suspensão dos descontos viola o princípio da autonomia da vontade das partes, destacando-se que a instituição bancária poderá se valer dos meios ordinários para a cobrança das dívidas pactuadas em caso de inadimplemento. 3.

Recurso conhecido e não provido.
16/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:30

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2024 09:08

Recebidos os autos
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
24/06/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:25

Recebidos os autos
20/06/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/06/2024 06:02

Recebidos os autos
20/06/2024 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/06/2024 11:11

Recebidos os autos
17/06/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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