19/06/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 14:19

Transitado em Julgado em 15/06/2024
15/06/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:10

Decorrido prazo de HAMILTON NERES DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:34

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 16:25

Recebidos os autos
20/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/04/2024 21:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:18

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 04:06

Decorrido prazo de HAMILTON NERES DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:28

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:32

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:42

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708774-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HAMILTON NERES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No caso dos autos, a parte autora requer, em tutela de urgência, URETROPLASTIA HETEROGÊNEA.

Os pressupostos para a concessão da tutela provisória pretendida estão comprovados.

A tela do SISREG juntada aos autos demonstra que a solicitação foi classificada sob o risco VERMELHO – emergência e inserida no sistema em 20/12/2022.

Uma espera de mais de cento e oitenta dias para o atendimento médico em questão não pode ser tida por razoável e viola o princípio constitucional da eficiência (artigo 37 da CF).

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, haja vista a presumível longa espera a que a parte requerente será submetida até que possa finalmente ser consultada com o especialista.

Trago à colação, a título ilustrativo, o enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR ao Distrito Federal que submeta a parte autora a URETROPLASTIA HETEROGENEA.

Considerando que inexistem nos autos elementos indicativos de necessidade imediata da consulta, fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o cumprimento da medida, sob pena de SEQUESTRO do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada, observado o valor do menor orçamento oportunamente apresentado, sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis e criminais pelo descumprimento da presente decisão.

CITE-SE e INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL, por meio eletrônico, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009.

OFICIE-SE, também, a SECRETARIA DE SAÚDE (NÚCLEO JURÍDICO) da presente decisão, por oficial de justiça.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT para ciência e manifestação, no prazo de dez dias úteis.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
02/02/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:22

Recebidos os autos
01/02/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:22

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721457-54.2023.8.07.0007

Porfirio Marques de Melo

Antonio Cezar Batista Meireles

Advogado: Karolyne Guimaraes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0766967-63.2023.8.07.0016

Gislene Regina de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Marcal Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0714798-29.2023.8.07.0007

Colegio Guiness LTDA - ME

Eline dos Santos Borges

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0722084-29.2021.8.07.0007

Jaqueline Vasconcelos Barbosa

Apogeu Centro Integrado de Educacao Eire...

Advogado: Marcelo Fabricio Theago

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0722084-29.2021.8.07.0007

Jaqueline Vasconcelos Barbosa

Instituto de Educacao Superior Axioma Lt...

Advogado: Maxsuel Correia de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2021 14:32

Exibir Processo