18/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 22:05

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:15

Recebidos os autos
28/03/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
28/08/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:49

Recebidos os autos
27/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/05/2024 18:21

Recebidos os autos
09/05/2024 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
09/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
23/04/2024 12:41

Recebidos os autos
23/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/02/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Com efeito, apreciando o pedido de formulação de plano judicial compulsório para fins de processo por superendividamento, ressalte-se que a noção de superendividamento trazida pelo CDC está adstrita ao conceito de mínimo existencial, conforme artigo 104-A do CDC, verbis: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a pressuposto para instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo de plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B, do CDC.

Assim e nos termos do artigo 1º do Decreto nº 11.567/2023, junte o autor os extratos bancários das contas que movimenta, relativos aos três últimos meses, bem como a cópia da última fatura do cartão de crédito que possui.
31/01/2024 13:03

Recebidos os autos
31/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:39

Recebidos os autos
22/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/11/2023 09:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:53

Recebidos os autos
09/11/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 20:15

Recebidos os autos
12/09/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/08/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:18

Recebidos os autos
12/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/07/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:49

Recebidos os autos
28/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2023 23:59.
08/05/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:00

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 13:25

Recebidos os autos
02/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2023 01:08

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/04/2023 23:59.
29/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
28/03/2023 18:06

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:32

Recebidos os autos
27/03/2023 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:26

Recebidos os autos
06/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/02/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2023 23:59.
13/01/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
17/12/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 18:45

Expedição de Certidão.
17/12/2022 18:44

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2022 00:51

Recebidos os autos
17/12/2022 00:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 00:51

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/12/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:09

Recebidos os autos
13/12/2022 13:09

Outras decisões
01/12/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/12/2022 00:59

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:17

Juntada de Petição de contestação
26/11/2022 00:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 21:01

Recebidos os autos
25/11/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/11/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:09

Recebidos os autos
10/11/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/11/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Ata em 08/11/2022.
07/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:10

Recebidos os autos do CEJUSC
28/10/2022 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
28/10/2022 19:10

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/10/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 16:31

Recebidos os autos
28/10/2022 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 14:22

Recebidos os autos
13/10/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/09/2022 15:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERIDO) em 15/09/2022.
20/09/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 13:02

Recebidos os autos
29/08/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2022 00:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:57

Recebidos os autos
15/08/2022 10:57

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/08/2022 22:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 22:14

Expedição de Certidão.
12/08/2022 22:13

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 15:46

Recebidos os autos
26/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:46

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2022 13:43

Recebidos os autos
20/07/2022 13:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/07/2022 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/07/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 10:03

Recebidos os autos
07/07/2022 10:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/07/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0703681-02.2023.8.07.0020

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