07/02/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:07

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:07

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0703688-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: BRUNO NUNES RODRIGUES GARIBALDI DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do bem apreendido, formulado por BRUNO NUNES RODRIGUES GARIBALDI.

O feito está associado os autos n. 0710020-90.2021.8.07.0005.

O requerente alega, em síntese, que os laudos periciais teriam concluído que tais bens não possuem ligação com os crimes cometidos.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de restituição, uma vez que não houve alterações nos motivos que ensejaram a decisão de ID 15574205. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Conforme relatado pelo Ministério Público, o ID 168803741 dos autos principais apontado pelo requerente não se refere diretamente aos laudos mencionados, mas sim a uma série de mídias juntadas pela 16ª DP, cada qual com o seu respectivo ID, não sendo possível identificar sobre qual deles o requerente se refere.

Além disso, nos autos principais ainda não houve sentença e ainda será realizada audiência de instrução e julgamento, a qual foi marcada para os dias 20 e 21 de maio de 2024.

Assim, não se vislumbra alteração nos motivos que ensejaram a decisão de ID 155742058, motivo pelo qual tomo como razão de decidir os argumentos esposados pelo Ministério Público, indeferido, por ora, o pedido de restituição.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências, arquivem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
31/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:45

Recebidos os autos
30/01/2024 20:45

Indeferido o pedido de BRUNO NUNES RODRIGUES GARIBALDI - CPF: *96.***.*48-91 (REQUERENTE)
30/01/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/01/2024 23:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:22

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:11

Processo Desarquivado
09/01/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 17:17

Processo Desarquivado
17/07/2023 17:17

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:27

Arquivado Provisoramente
25/04/2023 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:29

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:03

Recebidos os autos
17/04/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:03

Indeferido o pedido de BRUNO NUNES RODRIGUES GARIBALDI - CPF: *96.***.*48-91 (REQUERENTE)
31/03/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
31/03/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 21:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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