15/10/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:36

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 09:33

Recebidos os autos
07/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
30/05/2024 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:22

Expedição de Ato Ordinatório.
08/05/2024 20:41

Juntada de Petição de apelação
08/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:15

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:29

Recebidos os autos
12/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/04/2024 03:58

Decorrido prazo de MARYLAND PESSOA MAMEDE DA COSTA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748714-09.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARYLAND PESSOA MAMEDE DA COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem.

Verifico que em emenda à inicial de ID 168217450, a parte autora indicou também como réu FACILITY REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA em sua petição.

Entretanto, os autos seguiram apenas com o réu BANCO C6 S.A, sem nenhuma objeção das partes ou deste Juízo.

Nesses termos, intime-se a parte autora para indicar, em 15 dias, se pretende ainda a citação de FACILITY REPRESENTAÇÃO a fim de ingressar no feito e, em sendo o caso, será retrocedida a marcha processual para tanto.

Transcorrido o prazo in albis ou informado que não pretende o ingresso de FACILITY REPRESENTAÇÃO no feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 16:33:10.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
05/03/2024 13:55

Recebidos os autos
05/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:54

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 31/01/2024
03/03/2024 08:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de MARYLAND PESSOA MAMEDE DA COSTA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748714-09.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARYLAND PESSOA MAMEDE DA COSTA REU: BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo ajuizada por MARYLAND PESSOA MAMEDE DA COSTA em desfavor de BANCO C6 SA.

Alega a autora ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro que a induziu a realizar empréstimo consignado com o Banco réu, sob a falsa promessa de redução do valor da parcela do empréstimo que já possuía com o Banco do Brasil (terceiro).

Pede, em sede de tutela antecipada em caráter antecedente, a determinação de suspensão dos descontos das parcelas do contrato de mútuo celebrado com o réu.

Em decisão de ID 146835721 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela e determinada a citação do réu.

Embargos de declaração não acolhidos (ID 148355997).

Inconformada, a parte agravou da decisão e, em segunda instância, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

No mérito, a controvérsia residiu sobre dois pontos: 1) se o juízo observou o procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente; 2) se devem ser suspenso o pagamento das parcelas do empréstimo.

Ao recurso foi dado parcial provimento para tornar sem efeito todos os atos processuais praticados a partir da decisão interlocutória que não reconheceu a tutela de urgência da autora e ordenou a citação do banco réu (ID 165576691).

Sobreveio emenda à inicial em ID 168217450.

Determinada a citação do réu (ID 176733075), foi apresentada contestação (ID 178458476) arguindo, preliminarmente, a retificação do polo passivo da demanda e o indeferimento da inicial, porquanto o feito não teria sido instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação (comprovante de residência do autor e procuração).

No mérito, sustenta a regularidade do contrato, assinado pela requerente.

Aponta que não há falha na prestação de serviço.

Refuta a existência de dano moral indenizável ou direito à repetição do indébito.

Pede a improcedência da ação.

Réplica ao ID 181841688.

Em requerimento de provas, apenas a parte ré se manifestou requerendo a colheita de depoimento pessoal da requerente (ID 182643381).

Os autos vieram conclusos.

Relatei os principais eventos do processo.

Passo ao saneamento das questões preliminares pendentes e à organização do processo.

Da Alegação de Inépcia da Inicial No que tange à questão preliminar de inépcia da inicial (rectius), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).

Assim, a indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferida diante do caso concreto.

Deveras, o art. 319 do Código de Processo Civil, que aponta os requisitos da petição inicial, informa no inciso II que será necessária a indicação dos endereços das partes.

Contudo, é suficiente mera indicação, não havendo disposição que obrigue a autora a juntar comprovante de endereço em seu nome.

Veja-se que processo é pautado pela presunção de boa-fé dos litigantes, de modo que a conduta alegada ímproba e o seu respectivo dano é que devem ser comprovados.

Além disso, os comprovantes de residência da autora foram devidamente anexados à inicial, sob os IDs 145822487 e 145822488.

O mesmo ocorre com a alegada inexistência de procuração, devidamente juntada sob o ID 145822481.

Assim, os fundamentos se encontram devidamente expostos na peça de ingresso que foi subsidiada por documentos hábeis ao seu recebimento.

Diante disso, rejeito a questão preliminar.

Da Carência de Ação – Falta de Interesse Processual Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora nesta demanda sob a alegação de ausência de pretensão resistida, pois inexigível o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento do pedido de cobrança.

Adotar entendimento contrário significaria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Da Impugnação ao Valor da Causa.

No que toca ao valor atribuído à causa, alega o requerido que o valor dado a causa pela autora não tem justificativa.

Sem razão o réu.

O valor da causa deve ser o do benefício econômico perseguido na ação.

No caso, a quantificação fora alcançada em estrita observância ao que determina o art. 292 do CPC, abrangendo o valor da indenização postulada, inexistindo, assim, inexatidão a impor correção.

Rejeita-se, com isso, a impugnação oposta e mantenho o valor atribuído à causa pela parte autora.

Da Instrução Probatória.

Fixo como ponto controvertido elucidar se o contrato atacado foi ou não regularmente formalizado virtualmente.

O ônus da prova quanto ao fato controverso acima delineado é do réu.

O negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação (bystander).

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada com a inicial.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da autora, pois a demandada é empresa de grande porte, atuante no mercado financeiro, e detentora de todas as informações referentes aos contratos questionados.

Considerando o meio da contratação, a prova hábil ao deslinde do feito é eminentemente documental e testemunhal.

Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol das testemunhas que, eventualmente, pretendem ouvir, limitando-se ao número de 03 (três) testemunhas.

APÓS O DECURSO DO PRAZO ACIMA, designe-se audiência de instrução, na qual tomarei o depoimento pessoal das partes, devendo as rés serem representadas por preposto com conhecimento dos fatos, sob pena de confesso.

Advirtam-se os advogados que, na forma do artigo 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.

Por fim, Defiro a retificação do polo passivo postulada em preliminar de contestação.

Proceda a Secretaria com a retificação do polo passivo em sistema fazendo constar dos registros de autuação: Banco C6 Consignado S/A.

Em face de tudo o que exposto, DOU O FEITO POR SANEADO.

Int.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 14:42:51.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
31/01/2024 16:46

Recebidos os autos
31/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de MARYLAND PESSOA MAMEDE DA COSTA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/01/2024 23:59.
21/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.
16/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:49

Expedição de Ato Ordinatório.
13/12/2023 21:55

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:23

Expedição de Ato Ordinatório.
01/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:55

Recebidos os autos
30/10/2023 14:55

Outras decisões
07/09/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/09/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 14:32

Recebidos os autos
10/08/2023 14:32

Outras decisões
09/08/2023 23:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/08/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 15:02

Recebidos os autos
28/07/2023 15:02

Outras decisões
17/07/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/07/2023 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2023 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 10:13

Recebidos os autos
20/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2023 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/03/2023 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2023 01:17

Decorrido prazo de MARYLAND PESSOA MAMEDE DA COSTA em 10/03/2023 23:59.
06/03/2023 18:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/03/2023 18:03

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/03/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/03/2023 23:59.
15/02/2023 08:24

Decorrido prazo de MARYLAND PESSOA MAMEDE DA COSTA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:46

Publicado Ficha de inspeção judicial em 14/02/2023.
14/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
06/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2023 14:06

Recebidos os autos
02/02/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:06

Embargos de declaração não acolhidos
02/02/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/02/2023 09:16

Juntada de Certidão
31/01/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:37

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 07:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 12:23

Expedição de Mandado.
16/01/2023 16:23

Recebidos os autos
16/01/2023 16:23

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/12/2022 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Cível de Brasília
21/12/2022 13:48

Recebidos os autos
21/12/2022 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/12/2022 11:33

Recebidos os autos
21/12/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
21/12/2022 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/12/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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