TJDFT - 0704566-05.2021.8.07.0014

1ª instância - Vara Criminal e do Tribunal do Juri do Guara

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FRANCISCO SANTOS DE ASSIS

CPF *50.***.*54-00

HUGO LUIZ REGO

CPF *35.***.*60-07

Advogados

LUCAS MOREIRA PARRY

OAB: 47673/DF

CPF *25.***.*50-78

LUIZ CARLOS DA COSTA

OAB: 25133/DF

CPF *20.***.*15-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA

CNPJ: 72.619.976/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2024 03:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 03:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 18:59

    Expedição de Alvará.

  • 26/03/2024 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 19:11

    Outras decisões

  • 21/03/2024 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

  • 21/03/2024 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.

  • 09/02/2024 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 04:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2024 12:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:07

    Publicado Intimação em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0704566-05.2021.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: E.

    S.

    D.

    J. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento criminal, proveniente da comunicação de ocorrência policial nº3439/2021 - 1ªDP, para apurar suposta prática de homicídio tentado e dano qualificado.

    O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, por inexistência de dolo, dada a incidência de excludente de ilicitude.

    DECIDO.

    O Ministério Público, que tem o atributo do dominus litis, informou que não vislumbra no processo elementos mínimos que viabilizem o ajuizamento da ação penal.

    Nesse passo, inútil seria o prosseguimento do processo, do ponto de vista da acusação, se não se vislumbra no feito uma causa justa para a propositura da ação.

    Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do procedimento investigativo, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Decreto a perda das munições apreendidas no AAA nº191/2021 (ID. 95013878), em favor da União, conforme disposto nos artigos 118 e 119 do CPP, combinados com o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

    Dê-se vista ao Ministério Público para que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6298 MC/DF[1], proceda consoante determinado no artigo 28 do Código de Processo Penal e comunique o arquivamento à vítima, ao investigado e à Autoridade Policial.

    Decisão publicada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se e arquive-se.

    Guará/DF, 31 de janeiro de 2024 14:35:56.

    MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20.

    Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; (...) STF.

    Plenário.

    ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgados em 24/08/2023, DJe 01/09/2023 (Info 1106).

  • 31/01/2024 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 14:36

    Determinado o Arquivamento

  • 17/01/2024 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

  • 17/01/2024 12:44

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 11/01/2024 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/12/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 09:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 01:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 02:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2023 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2023 01:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.

  • 11/01/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/01/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2022 15:41

    Desentranhado o documento

  • 13/09/2022 08:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 02:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

  • 09/07/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2022 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2022 11:04

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 14/01/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 08:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2022 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 02:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.

  • 26/06/2021 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 15:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 20/06/2021 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2021 09:03

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará - (em diligência)

  • 20/06/2021 09:03

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 19/06/2021 12:42

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 19/06/2021 12:42

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 19/06/2021 11:39

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 19/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2021 08:34

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2021 16:47

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 18/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2021 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2021 10:18

    Juntada de laudo

  • 18/06/2021 06:15

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 18/06/2021 06:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2021 05:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 05:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 05:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 05:50

    Remetidos os Autos da(o) Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 18/06/2021 05:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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