02/02/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 16:01

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0740997-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEZAR ANDERS AIDAR SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de ação de prestação de contas proposta pelo(a) curador(a) CEZAR ANDERS AIDAR, relativas ao exercício da curatela de FUHAD JORGE AIDAR.

A interdição do(a) curatelado(a) foi decretada nos autos do processo nº 0727058-98.2019.8.07.0001, por este Juízo, cuja sentença determinou a prestação de contas anualmente.

A presente prestação de contas refere-se ao período compreendido entre julho/2022 e junho/2023.

A petição inicial veio instruída com documentos.

O Ministério Público anexou parecer do seu Setor de Perícias, ID 184976446, e oficiou pela aprovação das contas apresentadas, conforme manifestação de ID 184976445.

Decido.

A prestação de contas constitui dever inarredável de quem exerce a curatela, conforme disposto no artigo 1755 c/c artigo 1774 do Código Civil, competindo ao curador a obrigação de declinar e discriminar as receitas percebidas pelo interditado, bem como as despesas realizadas no período de sua administração, acompanhadas dos documentos comprobatórios, sob pena de ser condenado a restituir ao curatelado os valores gastos pendentes de comprovação.

No presente caso, o(a) curador(a) atendeu adequadamente os comandos legais, pois demonstrou a regularidade formal das contas.

Não havendo impugnação das contas apresentadas e com elas concordando o Ministério Público, com base no parecer técnico emitido pelo órgão, as contas devem ser julgadas boas.

Nesse sentido ensina Álvaro Villaça Azevedo: "Proposta a ação, não havendo impugnação das contas, pelos interessados ou pelo representante do Ministério Público, o juiz aprovará, imediatamente, as contas que forem prestadas ou exigidas."(In Comentários ao Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, Volume 19, pág.403).

Ressalto que inexiste qualquer indício de irregularidade e que as contas foram objeto de apreciação pelo departamento de perícias do Ministério Público, conforme parecer técnico juntado, cuja conclusão é a seguinte: “ VII.

CONCLUSÃO 10.

Senhor(a) Promotor(a), como resultado dos trabalhos e diante das considerações acima mencionadas, constatamos a regularidade formal da prestação de contas referente ao período de Julho de 2022 a Junho de 2023. ” Ante o exposto, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS, referentes ao período compreendido de Julho de 2022 a Junho de 2023, conforme arts. 1757, parágrafo único, e 1781, do Código Civil, e, consequentemente, resolvo o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da interdição nº. 0727058-98.2019.8.07.0001.

Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
31/01/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 16:01

Recebidos os autos
30/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/01/2024 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 18:42

Recebidos os autos
11/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/01/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/01/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:02

Expedição de Certidão.
02/01/2024 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 17:03

Recebidos os autos
27/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/07/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/07/2023 14:50

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/07/2023 10:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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