TJDFT - 0712881-27.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 15:29
Juntada de ficha de inspeção judicial
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16/02/2024 19:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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16/02/2024 19:01
Juntada de Certidão
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15/02/2024 09:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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10/02/2024 02:17
Decorrido prazo de ANA PATRICIA BRITO DO REGO em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 02:17
Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 09/02/2024 23:59.
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02/02/2024 02:19
Publicado Despacho em 02/02/2024.
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02/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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01/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0712881-27.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: ANA PATRÍCIA BRITO DO REGO AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
DESPACHO ANA PATRÍCIA BRITO DO REGO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.
Sustenta a inaplicabilidade dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026 -
24/01/2024 19:31
Recebidos os autos
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24/01/2024 19:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 19:31
Recebidos os autos
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24/01/2024 19:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 19:31
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 11:41
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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15/12/2023 11:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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15/12/2023 11:34
Recebidos os autos
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15/12/2023 11:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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14/12/2023 22:59
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/11/2023 02:17
Publicado Certidão em 23/11/2023.
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23/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
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21/11/2023 12:16
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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20/11/2023 19:59
Juntada de Petição de petição
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/11/2023 23:59.
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25/10/2023 02:17
Publicado Decisão em 25/10/2023.
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24/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
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17/10/2023 00:52
Recebidos os autos
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17/10/2023 00:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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17/10/2023 00:52
Recebidos os autos
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17/10/2023 00:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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17/10/2023 00:52
Recurso Especial não admitido
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25/09/2023 11:01
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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25/09/2023 11:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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25/09/2023 10:48
Recebidos os autos
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25/09/2023 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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24/09/2023 17:28
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/09/2023 00:08
Publicado Certidão em 01/09/2023.
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01/09/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
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29/08/2023 21:53
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 00:07
Publicado Certidão em 23/08/2023.
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23/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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21/08/2023 14:31
Juntada de Certidão
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21/08/2023 14:30
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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18/08/2023 18:24
Recebidos os autos
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18/08/2023 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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18/08/2023 18:24
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 20:34
Juntada de Petição de recurso especial
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26/07/2023 00:06
Publicado Ementa em 26/07/2023.
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26/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
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20/07/2023 15:59
Conhecido o recurso de ANA PATRICIA BRITO DO REGO - CPF: *24.***.*39-49 (APELANTE) e provido em parte
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20/07/2023 13:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/06/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 16:45
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 15:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/06/2023 13:39
Recebidos os autos
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25/05/2023 11:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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24/05/2023 19:07
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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17/05/2023 00:10
Publicado Despacho em 17/05/2023.
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16/05/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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12/05/2023 16:59
Recebidos os autos
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12/05/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2023 13:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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11/05/2023 17:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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11/05/2023 17:49
Juntada de Certidão
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11/05/2023 17:30
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 00:12
Publicado Ementa em 04/05/2023.
-
04/05/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
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28/04/2023 18:19
Conhecido o recurso de ANA PATRICIA BRITO DO REGO - CPF: *24.***.*39-49 (APELANTE) e não-provido
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28/04/2023 17:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/04/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 15:22
Expedição de Certidão.
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03/04/2023 12:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/03/2023 18:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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07/03/2023 20:37
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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02/03/2023 00:07
Publicado Despacho em 02/03/2023.
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01/03/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
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27/02/2023 18:42
Recebidos os autos
-
27/02/2023 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2023 13:47
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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24/02/2023 18:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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24/02/2023 18:25
Expedição de Certidão.
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24/02/2023 17:54
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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24/02/2023 17:34
Juntada de Petição de petição
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16/02/2023 00:08
Publicado Ementa em 16/02/2023.
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16/02/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
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02/02/2023 16:06
Conhecido o recurso de ANA PATRICIA BRITO DO REGO - CPF: *24.***.*39-49 (APELANTE) e não-provido
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02/02/2023 12:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/12/2022 14:02
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2022 14:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/11/2022 08:49
Recebidos os autos
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18/10/2022 16:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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18/10/2022 16:21
Recebidos os autos
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18/10/2022 16:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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16/10/2022 14:19
Recebidos os autos
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16/10/2022 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/10/2022 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2022
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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