03/12/2024 18:42

Baixa Definitiva
03/12/2024 18:41

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:32

Recebidos os autos
02/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2024 16:32

Recebidos os autos
02/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/12/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/12/2024 09:24

Recebidos os autos
02/12/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:41

Recebidos os autos
29/11/2024 10:41

Processo Reativado
22/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
22/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/03/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0738189-02.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: ADÃO MANOEL DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO ADÃO MANOEL DO NASCIMENTO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, que foi prequestionada e que deve ser afastado o óbice dos enunciados 7 e 211, ambos da Súmula do STJ.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
07/03/2024 00:08

Recebidos os autos
07/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:08

Recebidos os autos
07/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 12:29

Recebidos os autos
26/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:16

Juntada de Petição de agravo
07/02/2024 15:15

Juntada de Petição de agravo
02/02/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0738189-02.2021.8.07.0001 RECORRENTE: ADÃO MANOEL DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ACUSAÇÃO E DEFESA.

CRIME DE LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA.

ABSOLVIÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

EXCESSO DOLOSO.

EXTRAPOLAÇÃO NO USO PROGRESSIVO E REGULAR DA FORÇA.

VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DOS POLICIAIS.

RELATIVIZAÇÃO.

CONTRADIÇÕES E CONTRAPROVA.

PALAVRA DA VÍTIMA.

OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

CONSEQUENCIAS DO CRIME.

EXASPERAÇÃO DE 1/6.

SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Não há falar em absolvição, pois, existe nos autos prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de lesão corporal (art. 129, caput, do CP) e violência arbitrária (art. 322 do CP). 2.

O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP), só pode ser considerado se não houver excesso doloso ou culposo, o que não é o caso dos autos; 2.1.

Restou demonstrado nos autos que as agressões realizadas pelo réu, em desfavor da vítima, extrapolaram o uso progressivo e regular da força, afastando-se a tese de que a conduta do apelante foi proporcional e razoável. 3.

Esta Corte possui jurisprudência pacificada sobre a importância e a credibilidade dos depoimentos das autoridades policiais, diante do princípio da presunção de legitimidade e de veracidade, desde que firmes e coesas, sem contraprova a desmerecer os relatos; 3.1.

Na hipótese dos autos, verificou-se do acervo probatório a ocorrência de contradições entre os depoimentos dos agentes penitenciários – testemunhas da defesa, e o do acusado, bem como em relação a outros elementos de prova, tal como o laudo do exame de lesões corporais da vítima, não se podendo tornar absoluto o relato dos agentes públicos no contexto. 4.

A submissão da vítima à ação penal por desacato/desobediência movida pelo ora réu, de forma desnecessária, ultrapassou as consequências típicas do crime praticado, revelando maior grau de reprovação, apto a justificar a necessidade de resposta penal mais severa, mostrando-se correto o incremento da pena-base. 5.

O e.

STJ consolidou entendimento de que o acréscimo na pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima cominada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável exige fundamentação concreta, sem a qual deve ser reduzida a pena-base. 6.

Nada obstante a pena ter sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos de detenção, a análise desfavorável de circunstâncias do crime e, seu cometimento com violência, afastam a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP. 7.

Recurso da Defesa desprovido.

Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

No recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal, defendendo a exclusão da avaliação negativa dada à circunstância judicial da consequência do crime, haja vista que esta não extrapolou aquela normal ao tipo.

Argumenta, ainda, a necessidade de valoração do comportamento da vítima, que foi crucial para a ocorrência dos fatos, com a consequente minoração da pena fixada para os dois delitos.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, o recorrente assevera afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto, em segundo grau de jurisdição, o Ministério Público se manifestou por duas vezes, enquanto a defesa se manifestou uma única vez e não lhe foi concedido o direito de falar por último nos autos.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 59 do CP.

Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 49246622): “(...) Analisando a r. sentença, verifica-se que a juíza a quo, em relação ao crime de lesões corporais, na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente as consequências do crime, valendo-se de 2 (dois) fundamentos: a submissão da vítima à ação penal por desacato/desobediência a que o apelante deu causa e a grande quantidade de lesões causadas na vítima pelo acusado.

Em relação ao primeiro argumento, a motivação utilizada pela sentenciante foi devidamente fundamentada, na medida em que ISMAEL foi vítima nos fatos narrados na denúncia, sofrendo várias agressões físicas e, ainda, pelos mesmos fatos, foi submetido a uma ação penal por desacato/desobediência iniciada pelo apelante e julgada improcedente, estando em fase recursal.

Ora, a submissão do apelado à ação penal por desacato/desobediência, de forma desnecessária, uma vez que o acusado não foi vítima e, sim, algoz, ultrapassa as consequências típicas do crime praticado, revelando maior grau de reprovação, apto a justificar a necessidade de resposta penal mais severa, mostrando-se correto o incremento da pena-base.

Registra-se que, ainda que o fundamento acima seja afastado, subsiste o segundo utilizado pela juíza a quo.

No tocante ao segundo fundamento, conforme dito anteriormente, o Laudo Pericial, além de confirmar a ofensa à integridade corporal da vítima, também concluiu pela ocorrência de diversas lesões corporais, sendo algumas dela de grande extensão, chegando a medir 12 (doze) centímetros, de maneira a justificar a manutenção da valoração negativa das consequências do crime.

Já para o crime de violência arbitrária, na primeira fase da dosimetria, a sentenciante valorou negativamente as consequências do crime, valendo-se, apenas, do fundamento de submissão da vítima à ação penal por desacato/desobediência a que o apelante deu causa.

No ponto, cumpre ressaltar que, com relação às consequências do crime, observa-se que a decisão condenatória não se utilizou de elementar do tipo para justificar a análise desfavorável.” Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Ademais, em relação à tese de necessidade de valoração do comportamento da vítima, esta não foi objeto de debate e decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, nos termos dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 e 356, ambos da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou que "Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." (AgInt no REsp 1.643.039/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).

O extraordinário, por seu turno, não colhe melhor sorte, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz do artigo 5º, inciso LV, da CF, apesar de terem sido opostos embargos de declaração.

Com efeito, já assentou o STF que o “Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte Suprema” (ARE 1.419.123 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24/4/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A021
31/01/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:50

Recebidos os autos
24/01/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:50

Recebidos os autos
24/01/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:50

Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024 18:50

Recurso Especial não admitido
24/01/2024 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/01/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/01/2024 09:41

Recebidos os autos
24/01/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/01/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:46

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:46

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:48

Recebidos os autos
14/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2023 10:48

Transitado em Julgado em 12/12/2023
11/12/2023 22:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/12/2023 22:15

Juntada de Petição de recurso especial
27/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2023.
24/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de ADAO MANOEL DO NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:22

Juntada de intimação de pauta
17/10/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/10/2023 21:17

Recebidos os autos
17/08/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
17/08/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:47

Recebidos os autos
10/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
01/08/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
01/08/2023 13:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
28/07/2023 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 26/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:34

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
20/07/2023 18:34

Conhecido o recurso de ADAO MANOEL DO NASCIMENTO - CPF: *26.***.*12-20 (APELANTE) e não-provido
20/07/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 14:38

Recebidos os autos
09/01/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/12/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 07:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:10

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:35

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:05

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
24/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 12:57

Juntada de Certidão
20/10/2022 11:06

Recebidos os autos
20/10/2022 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/10/2022 15:25

Recebidos os autos
17/10/2022 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

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