13/03/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:11

Recebidos os autos
12/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (STJ) para Câmara Criminal
12/03/2024 10:10

Transitado em Julgado em 12/03/2024
05/03/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:40

Recebidos os autos
28/02/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2024 19:40

Recebidos os autos
28/02/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/02/2024 20:04

Recebidos os autos
20/02/2024 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/02/2024 20:03

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:03

Recebidos os autos
20/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2024 11:25

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
20/02/2024 09:25

Recebidos os autos
20/02/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
20/02/2024 09:25

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA VIDAL em 19/02/2024 23:59.
02/02/2024 23:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0739230-36.2023.8.07.0000 RECORRENTE: PAULO SÉRGIO DA COSTA VIDAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Revisão criminal.

Sentença contrária à evidência dos autos.

Reexame de provas.

Reconhecimento fotográfico e pessoal. 1 - A revisão criminal não serve para reexaminar fatos e provas examinadas na sentença e no acórdão que a confirmou. 2 - Incumbe ao requerente trazer novas provas ou demonstrar que a condenação não teve por base as provas contra eles produzidas, ônus do qual se não se desincumbe, improcede a revisão. 3 - Não é contrária à evidência dos autos condenação que se fundamentou em reconhecimento fotográfico e pessoal ratificado pela vítima, em juízo, e com observância das formalidades do art. 226 do CPP, além de ter sido corroborado por outras provas independentes e idôneas que demonstraram a autoria do crime. 4 - Ação revisional julgada improcedente.

O recorrente alega violação aos artigos 155, 226 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, arguindo a nulidade do procedimento de reconhecimento, ao argumento de que não foram atendidos os ditames legais, não podendo tal ato embasar condenação, impondo-se a absolvição do insurgente.

Na petição de ID 54768139, pede a declaração de intempestividade das contrarrazões recursais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à suposta violação aos artigos 155, 226 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, porque o entendimento da turma julgadora, sobre a condenação estar fundamentada em outras provas além do reconhecimento pessoal ratificado em juízo, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “a suposta autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o qual restou ratificado pessoalmente em juízo, ficando demonstrada a presença de distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, considerando a presença de outras provas testemunhais, como a confissão do corréu, além de laudo papiloscópico que aponta o réu como autor do delito” (AgRg nos EDcl no HC n. 859.352/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).

Assim, “o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.247/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 6/11/2023).

Ademais, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal de absolvição, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Por fim, indefiro o pedido constante na petição de ID 54768139, porquanto tempestivas as contrarrazões do Ministério Público que registrou ciência de ato judicial no dia 7/12/23 (ID 54290612), findando o prazo para contrarrazoar apenas no dia 26/1/24, conforme consta no sistema PJe deste tribunal.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
31/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 22:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2024 18:44

Recebidos os autos
24/01/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:44

Recebidos os autos
24/01/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:44

Recurso Especial não admitido
08/01/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/01/2024 19:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/01/2024 17:43

Recebidos os autos
05/01/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/01/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:31

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:30

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:29

Classe Processual alterada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/11/2023 13:15

Recebidos os autos
24/11/2023 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/11/2023 13:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 18/11/2023.
24/11/2023 00:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:45

Julgado improcedente o pedido
13/11/2023 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 06:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 20:02

Recebidos os autos
27/09/2023 17:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
27/09/2023 17:47

Recebidos os autos
20/09/2023 22:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/09/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/09/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
19/09/2023 08:14

Recebidos os autos
19/09/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/09/2023 08:09

Recebidos os autos
18/09/2023 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
15/09/2023 19:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/09/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 18:09

Distribuído por sorteio
15/09/2023 18:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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