14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) : 0710986-13.2022.8.07.0007 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que foi efetuada a baixa do POLO PASSIVO no PJ-e.

CERTIFICO, ainda, que, nesta data, remeto os presentes autos à Vara de origem para conhecimento e providências.

Brasília/DF, 12 de março de 2024. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor(a) Geral¹ Secretaria da 8ª Turma Cível ¹ Servidor responsável pela elaboração: ALDO PACIFICO DA ROCHA JUNIOR
12/03/2024 14:56

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:55

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0710986-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANILSON DA ROCHA APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO 1.

Apelação cível interposta por Janilson da Rocha contra a sentença da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, em ação revisional, julgou os pedidos iniciais improcedentes (ID nº 54845281). 2.

O autor foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º).

A exigibilidade das verbas foi suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. 3.

Nada a prover quanto à petição de ID nº 56327966 e seguintes.

O recurso não foi conhecido, nos termos da decisão de ID nº 55853281. 4.

Oportunamente, dê-se baixa e restituam-se os autos à origem. 5.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 1º de março de 2024.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
01/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:23

Recebidos os autos
01/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
29/02/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0710986-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANILSON DA ROCHA APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO 1.

Apelação cível interposta por Janilson da Rocha contra a sentença da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, em ação revisional, julgou os pedidos iniciais improcedentes (ID nº 54845281). 2.

O autor foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º).

A exigibilidade das verbas foi suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. 3.

Nas razões de ID nº 54845283, o apelante suscita, preliminarmente, violação ao princípio da não surpresa sob o argumento de que o Juiz deveria ter oportunizado o aditamento da petição inicial antes de indeferi-la. 4.

No mérito, afirma que a ação é útil e necessária, pois “precisa da prestação jurisdicional para ter em sua posse o contrato para a propositura de uma nova ação”.

Acrescenta que não há necessidade de comprovar a recusa administrativa. 5.

Pede a concessão de tutela de urgência para compelir o apelado a apresentar o contrato de financiamento; o deferimento da gratuidade de justiça e a cassação da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento. 6.

Sem preparo ante a concessão da gratuidade de justiça. 7.

Contrarrazões apresentadas, com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade (ID nº 54845285). 8.

O apelante foi intimado para se manifestar sobre a possível violação ao princípio da dialeticidade e apresentou a petição de ID nº 55640253. 9.

Cumpre decidir. 10.

O art. 932, III do CPC permite ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 11.

O apelante insurge-se contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou os pedidos iniciais improcedentes (ID nº 54845281). 12.

Contudo, na apelação, o apelante questiona o suposto indeferimento da inicial e defende a necessidade do regular prosseguimento da ação cautelar para exibir o contrato bancário.

Também pede “o processamento do presente recurso na modalidade de instrumento” para reformar suposta decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (ID nº 54845283). 13.

Embora a ação inicialmente proposta tenha sido produção antecipada de prova (ID nº 54844967), o banco apelado apresentou os documentos solicitados e o próprio apelante aditou a inicial para “ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência” (ID nº 54844995), que teve regular trâmite. 14.

As razões recursais estão totalmente dissociadas do processo e da realidade fática dos autos, o que acarreta a falta de impugnação específica da sentença impugnada. 15.

Não se pode renunciar ao mínimo, que é o diálogo entre o caso concreto e o direito aplicável.

Sem essa correspondência não é possível prosseguir com os demais atos processuais. 16.

Precedente: Acórdão nº 1143946, 07139479720178070007, Relator João Egmont, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento 12/12/2018, publicado no DJE de 18/12/2018. 17.

Ausente impugnação específica dos fundamentos adotados pela sentença, o recurso não pode ser conhecido.

DISPOSITIVO 18.

Não conheço o recurso (CPC, arts. 932, III). 19.

Precluída esta decisão, arquivem-se os autos eletrônicos. 20.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 21.

Previno as partes de que a interposição de embargos de declaração contra este acórdão, se declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes, acarretará a condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º do CPC. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 16 de fevereiro de 2024.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
16/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:55

Recebidos os autos
16/02/2024 15:55

Não conhecido o recurso de Apelação de JANILSON DA ROCHA - CPF: *84.***.*34-72 (APELANTE)
07/02/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0710986-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANILSON DA ROCHA APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO 1.

Com base nos princípios elencados nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se o apelante, Janilson da Rocha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível violação ao princípio da dialeticidade. 2.

Após, retornem-me os autos. 3.

Publique-se.

Brasília, DF, 30 de janeiro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
31/01/2024 11:25

Recebidos os autos
31/01/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/01/2024 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2024 12:42

Recebidos os autos
10/01/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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