06/03/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:03

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FRANCA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:12

Expedição de Ofício.
02/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENZIÇÃO.

DEMANDA DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E AJUIZADA PELO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO QUE CONSTAVA DA PETIÇÃO INICIAL.

VEDAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 33/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ajuizada ação de indenização pelo consumidor contra pessoa jurídica, constou da petição inicial o endereçamento para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, mas a ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, que, aduzindo “que houve equívoco na distribuição do feito, uma vez que a petição inicial é endereçada à Circunscrição de Taguatinga”, de ofício, declinou da sua competência. 2.

Apesar do endereçamento inicial para a Circunscrição Judiciária de Taguatinga, o fato proeminente é que os autores residem no Setor Habitacional Arniqueiras, Região Administrativa (RA XXXIII) que integra a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, em conformidade com o art. 5º da Resolução 5 de 22 de abril de 2021 do Tribunal Pleno do TJDFT. 3.

Acrescenta-se que os autores, após o declínio de competência, de ofício, emendaram a petição inicial para corrigir o endereçamento, para a Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4.

Ao distribuir a ação indenizatória, pautada em relação consumerista, os autores observaram as regras de competência previstas na Resolução 5 de 22 de abril de 2021 do Tribunal Pleno do TJDFT e no art. 101, I, do CDC, que faculta ao autor propor ação de responsabilidade civil no seu domicílio e, nessa medida, defeso ao magistrado, de ofício, declinar da sua competência para o foro equivocadamente indicado na petição inicial. 5.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras.
31/01/2024 15:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:27

Declarado competetente o JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO)
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 16:34

Recebidos os autos
17/11/2023 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/11/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:40

Expedição de Ofício.
06/11/2023 13:41

Recebidos os autos
06/11/2023 13:41

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
06/11/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/11/2023 10:20

Recebidos os autos
06/11/2023 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
01/11/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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