07/10/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:18

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Posto isso, face à ausência de elementos probatórios mínimos e, consequentemente, de justa causa, REJEITO A QUEIXA-CRIME e determino o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal.
27/08/2024 17:25

Recebidos os autos
27/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 23:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
30/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 20:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/07/2024 17:33

Recebidos os autos
24/07/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
23/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:09

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Assim, antes de avaliar a manifestação ministerial, fica a querelante intimada a manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, se opõe à eventual oferta de transação penal pelo Ministério Público, nos termos do art. 76, da Lei 9.099/95, ficando advertida de que a ausência de manifestação será entendida com anuência à oferta do benefício.
16/07/2024 19:34

Recebidos os autos
16/07/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
21/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:14

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
04/06/2024 16:22

Juntada de intimação
05/04/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:48

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:43

Recebidos os autos
07/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:43

Julgado improcedente o pedido
02/03/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
27/02/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:53

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, fica a querelante intimada para que, observando o prazo decadencial:a) junte laudo ou relatório médico que ateste a comorbidade - no caso, o câncer - da querelante, para que o feito possa continuar em trâmite prioritário;b) regularize a procuração juntada aos autos, nos moldes do artigo 44, do CPP;c) recolha as custas processuais.
19/02/2024 11:35

Recebidos os autos
19/02/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/02/2024 13:04

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
01/02/2024 20:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0701952-61.2024.8.07.0001 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: FERNANDA ALVES MACHADO RÉU: THIAGO AECIO SANTANA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por FERNANDA ALVES MACHADO em desfavor de THIAGO AECIO SANTANA e DANIEL DE MOURA SANTOS, noticiando a ocorrência em tese dos crimes descritos nos arts. 139, 140 e 147, todos do Código Penal.

O Ministério Público pugnou pela remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, por entender que os fatos indicam os delitos de ameaça e injúria, cuja pena máxima em abstrato é inferior a dois anos (ID 184910093).

Decido.

Assiste razão ao Órgão Ministerial.

Em que pese a querelante ter tipificado a conduta em apreço nos arts. 139, 140 e 147, todos do Código Penal, verifico que as expressões proferidas se enquadram no tipo penal relativo à injúria e ameaça.

Consta que os querelados teriam pronunciado as seguintes ofensas à querelante: “o que foi sua égua? Fala alguma coisa!! O que que é? Fala qualquer coisa que eu vou te partir, vou quebrar seus dentes sua imunda, cancerígena!”. “puta, piranha, biscate, cadela sarnenta” Sabe-se que, para configuração da difamação, é exigida a imputação de fato ofensivo à reputação da vítima.

Não se pode dizer, na hipótese, que houve difamação, haja vista transparecer a intenção do agente de menosprezar a querelante, característico do delito de injúria.

Nesse contexto, restam apenas os delitos de injúria e ameaça, pelo que tem-se por evidenciada a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) para processar o feito, haja vista que as penas em abstrato não ultrapassam o patamar de dois anos.

Por tais razões, REJEITO a Queixa-Crime, em relação ao crime de difamação (artigo 139 do Código Penal), o que faço com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

No tocante aos crimes previstos no artigo 140 e 147, ambos do Código Penal, DECLINO da competência para um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília.

Remetam-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 31 de janeiro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
31/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 15:21

Recebidos os autos
31/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:21

Declarada incompetência
29/01/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/01/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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