20/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:11

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 09:29

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 27/01/2025.
24/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
16/01/2025 15:04

Recebidos os autos
16/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/12/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de 88 ENERGIA S.A. em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:14

Recebidos os autos
12/11/2024 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:40

Recebidos os autos
23/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/08/2024 16:27

Recebidos os autos
15/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/05/2024 17:31

Recebidos os autos
28/05/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/05/2024 13:09

Recebidos os autos
28/05/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/04/2024 14:29

Recebidos os autos
09/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:28

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0702157-90.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Espécies de Contratos (9580) AUTOR: 88 ENERGIA S.A.

REU: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 23/02/2024.

MARIANA TRES JUNGES Servidor Geral
26/02/2024 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2024 14:44

Recebidos os autos
01/02/2024 14:44

Outras decisões
01/02/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/02/2024 10:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702157-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: 88 ENERGIA S.A.

REU: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de rescisão contratual proposta por 88 ENERGIA S.A em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE com pedido de tutela de urgência para declarar a rescisão contratual com a consequente suspensão da exigibilidade da multas rescisórias impostas, bem como para determinar que a requerida não realize qualquer inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e/ou abertura de sinistro dos seguros contratados como garantia das operações até que seja resolvida esta demanda, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por esse juízo.

Narra a parte autora que: i) seu objetivo principal é a compra e venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL, por meio do qual adquire a energia elétrica junto aos geradores, para posterior venda no mercado; ii) participou dos leilões de compra e venda de energia elétrica promovidos pela Ré ELETRONORTE; iii) venceu os certames identificados pelos Editais nºs 007/2021 e 009/2021; iv) em 2021 celebrou dois Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ALC) nº CLIQCCEE 1677853 e CLIQCCEE 1722913; v) em 2022 foram celebrados aditivos contratuais com o intuito de alterar o regramento sobre a apresentação de garantia financeira e as condições de vigência, para suprir a sazonalização e o volume de energia, visando mitigar o desequilíbrio econômico-financeiro existente à época em desfavor da 88 ENERGIA S.A; vi) os aditivos não foram suficientes para restaurar o equilíbrio do contrato, uma vez que o mercado de energia tem alcançado baixas históricas; vii) tal situação inviabiliza a manutenção dos contratos firmados; viii) notificou extrajudicialmente a ré, declarando resolvidos os contratos firmados; ix) a requerida se opôs à resilição unilateral e exigiu o cumprimento da penalidade contratual, no valor de 70% ( setenta por cento) sobre o valor total de cada contrato; x) pretende a rescisão contratual sem a incidência da cláusula 13ª que fixa cláusula penal no valor correspondente a 70% do valor total do contrato ou que a referida multa seja limitada à 10% do saldo bruto restante. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, a narrativa apresentada na inicial não evidencia, em princípio, que a parte ré tenha violado qualquer disposição contratual ou que a situação relatada pela parte autora seja agasalhada por alguma das hipóteses contratuais de rescisão motivada do contrato, uma vez que eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos não está suficientemente demonstrado, uma vez que o objeto do contrato enseja, pela sua natureza, oscilação esperada no valor da energia elétrica.

Todavia, há que se levar em consideração o interesse da parte autora em não dar continuidade à relação contratual celebrada com a requerida.

Diante desse cenário, o caso, em princípio, se amolda à hipótese de rescisão imotivada, que ensejará a incidência da multa rescisória estabelecida na cláusula 13ª.

A multa contratualmente imposta, para o caso de inadimplemento ou por resilição contratual, no patamar de 70% (setenta por cento) do valor do contrato, conforme estabelecido na cláusula 13ª (IDs. 184262691, pág. 10 e 184262692, pág. 10), revela-se exagerada, notadamente quando levada em consideração a realidade das relações jurídicas vigentes, em que parte considerável dos contratos foi cumprida e a parte autora não está em mora com os pagamentos ajustados.

Nesse contexto, pode-se antever, assim, a excessividade da multa fixada, o que autoriza a sua redução proporcional, mesmo neste juízo de cognição sumária, nos termos do art. 413 do Código Civil.

Tendo em vista que os contratos celebrados possuem vigência de 44 meses e que já foram cumpridos 32, restando somente 12 meses para o término do contrato, o que equivale a 28% da sua vigência, a multa contratual deverá ser reduzida considerando esse mesmo percentual, ou seja, deverá equivaler a 28% de 70% do valor do contrato (item 1 da Cláusula 13ª).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro, em parte, a tutela de urgência, para acolher o pedido de rescisão imotivada dos contratos CLIQCCEE 1677853 e CLIQCCEE 1722913, a contar do recebimento da notificação encaminhada pela autora à ré (id. 184265584) e para determinar que a parte ré, até ulterior deliberação judicial, se abstenha de realizar atos coercitivos de cobrança e de inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes, por qualquer débito relacionado aos contratos que se pretende rescindir, exceto a exigência da multa contratual em valor equivalente a 28% de 70% do valor do contrato (item 1 da Cláusula 13ª), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Tendo em vista que a parte autora manifestou, expressamente, a opção pela não realização de audiência de conciliação, conforme permissivo do artigo 319, VII, do CPC, o que demonstra ser a composição, no presente momento, bastante improvável, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias e intime-a para que cumpra essa decisão.

Em face da urgência, o mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 14:46

Recebidos os autos
24/01/2024 14:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/01/2024 14:46

Outras decisões
22/01/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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