26/02/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:29

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0700890-86.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: KATIA ALVES DE ALMEIDA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de KATIA ALVES DE ALMEIDA, visando revogar prisão preventiva e o deferimento de imediata soltura.

A liminar foi indeferida (ID 54913613).

Informações prestadas (ID 54933430). É o relatório.

Conforme noticiado nos autos, denota-se ter sido revogada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID 55015158).

Confira: “(...) De início, oportuno registrar que a requerente, foi presa em flagrante delito no dia 12/01/2024.

Ao ser realizada Audiência de Custódia, o magistrado que presidiu o ato converteu a prisão em preventiva, sob o fundamento de que a medida é imprescindível para a garantia da ordem pública.

Sob o viés da legalidade e necessidade da cautelar no momento em que decretada, não há maiores apontamentos, pois vislumbro que sobraram atendidos os pressupostos e requisitos expostos em lei (arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal - CPP).

Prosseguindo, esclareço que este juízo não é instância revisora das decisões prolatadas pelo Núcleo de Audiências de Custódia, o que significa dizer que, salvo modificação da situação fática, não há como rever a prisão decretada. É essa a hipótese dos autos.

Conforme pontuado pelo Ministério Público, a documentação juntada aos autos (ID’s 183738037; 183738039 e 183738040), de certo modo, demonstra que a investigada possui filha menor de 12 anos de idade e que a avó da criança, com idade já avançada, não tem condições de cuidar dela, pois possui mal de Parkinson, doenças relacionadas ao coração e bipolaridade.

Diante disso, há motivo para a revogação da prisão.

No caso, é desnecessária, ademais, a decretação da prisão domiciliar.

A uma, porque não se sabe a gravidade da lesão.

Caso seja leve, por exemplo, a prisão, ainda que domiciliar, geraria detração possivelmente superior à eventual pena a ser aplicada, tornando a sanção inócua.

A duas, porque a imposição de outras cautelares é suficiente para vincular a investigada ao processo e assegurar a integridade da vítima.

Por fim, vejo que, no procedimento investigativo, o Ministério Público solicitou o prosseguimento das investigações, mediante a realização das diligências faltantes, o que eventualmente tornaria o decreto prisional ilegal, na forma do art. 46, do CPP.

Isto posto, à luz das razões acima registradas, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE KÁTIA ALVES DE ALMEIDA e FIXO as seguintes medidas cautelares, listadas abaixo: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) proibição de mudança de endereço sem comunicação do Juízo que o processará; c) proibição de se aproximar e manter contato com a vítima; Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que a investigada seja prontamente posta em liberdade, salvo se deva permanecer custodiada por outros motivos, efetuando-se todos os cadastramentos pertinentes, inclusive no sistema BNMP 2.0”.

Sobre esse prisma, conclui-se inexistir utilidade no prosseguimento do feito, porquanto cessado o ato reputado coator.

A respeito do assunto, confira-se o seguinte precedente desta Corte: “(...) 1.

Conforme informado pela autoridade coatora, a prisão preventiva do paciente foi revogada no dia 21/2/2019, sendo expedido o competente alvará de soltura na mesma data.

Diante disso, o presente habeas corpus perdeu o objeto quanto ao pleito de concessão de liberdade provisória, uma vez que o paciente já se encontra em liberdade. (...) (Acórdão 1157931, 07025595320198070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 20/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo acrescido) Ante o exposto, com fundamento no art. 89, inciso XII, do Regimento Interno do TJDFT, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus e determino o arquivamento dos autos.

Intime-se.

Brasília, 30 de janeiro de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
31/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:07

Recebidos os autos
31/01/2024 13:07

Prejudicado o recurso
29/01/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/01/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:53

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:07

Recebidos os autos
18/01/2024 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/01/2024 21:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/01/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2024 17:19

Recebidos os autos
15/01/2024 17:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:11

Recebidos os autos
15/01/2024 08:11

Não Concedida a Medida Liminar
12/01/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
12/01/2024 15:40

Recebidos os autos
12/01/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
12/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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